DIREITO ADMINISTRATIVO

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração pública: princípios básicos.

Poderes administrativos: poder de polícia; uso e abuso do poder.

Serviços Públicos: conceito e princípios;

delegação: concessão, permissão e autorização.

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistaagências reguladoras e executivas. Convênios administrativos e consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007).

Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.

 

 

1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Lei nº 23 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Estado, governo e administração pública.

1.1 Conceitos.

1.2 Elementos.

Direito administrativo.

2.1 Conceito.

2.2 Objeto.

2.3 Fontes.

3 Ato administrativo.

3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.

3.3 Decadência administrativa.

4 Agentes públicos.

4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990.

4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.

4.2 Disposições doutrinárias.

4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5
Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9
Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar.

5 Poderes da Administração Pública.

5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.

6 Regime jurídicoadministrativo.

6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

7 Responsabilidade civil do Estado.

7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do
Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e
atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso.

8 Serviços públicos.

8.1 Conceito.

8.2 Elementos constitutivos.

8.3 Formas de prestação e meios de execução.

8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização.

8.5 Classificação.

8.6 Princípios.

9 Organização administrativa.

9.1 Centralização, descentralizaçãoconcentração e desconcentração.

9.2 Administração direta e indireta.

9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

10 Controle da Administração Pública.

10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.

11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999.

12  Licitações e contratos administrativos.

12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993. 12.1.2 Lei nº
10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema
de registro de preços). 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto
nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº
1/1997 (convênios e instrumentos congêneres). 12.2 Fundamentos constitucionais.

 

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

3 Organização administrativa da Uniãoadministração direta e indireta.

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,

cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

 

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição. 2. Controle da administração pública: controle
administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3. Agentes administrativos: investidura e exercício da
função pública. 3.1. Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2. Processo administrativo: conceito, princípios,
fases e modalidades. 4. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar. 5. Princípios básicos da administração. 5.1. Responsabilidade objetiva da administração. 5.2.
Improbidade administrativa. 6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência
de prestação. 7. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei nº 8.112/1990 e alterações.
9. Lei nº 8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações. 10. Lei nº 9.784/1999: processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Noções de organização administrativa.

1.1 Centralização, descentralização,  concentração e desconcentração.

1.2 Administração direta e indireta.

1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

2 Ato administrativo.

2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

3 Agentes públicos.

3.1 Legislação pertinente.

3.1.1 Lei nº8.112/1990.

3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.

3.2 Disposições doutrinárias.

3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies.

3.2.3 Cargo, emprego e função pública.

4 Poderes administrativos.

4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

4.2 Uso e abuso do poder.

5 Licitação.

5.1 Princípios.

5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

5.3 Modalidades.

5.4 Tipos.

5.5 Procedimento.

6 Controle da administração pública.

6.1 Controle exercido pela administração pública.

6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.

7 Responsabilidade civil do Estado.

7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.

7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.

7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

8 Regime jurídico-administrativo.

8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

9 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

10 Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Noções de Direito Administrativo: Administração Pública. Características. Modos de Atuação.
Personalidade Jurídica do Estado. Órgãos e Agentes Públicos. Princípios básicos da Administração Pública.
Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Controle da Administração. Controle Administrativo, judicial e
legislativo. Meios de controle administrativos. Controle comum. Controle especial. Atos interna corporis.
Atos legislativos. Atos políticos. Atos administrativos vinculados. Atos administrativos discricionários.
Invalidação dos atos administrativos. Revogação. Anulação. Efeitos decorrentes. Processo Administrativo
(Lei nº 9.784/99). Cargos públicos. Lei nº 8.112/1990: Do provimento. Da vacância. Dos direitos e
vantagens. Do regime disciplinar. Do processo administrativo disciplinar. Características do contrato
administrativo. Licitações e Contratos: Lei nº 8.666/1993: Conceito, finalidade, princípios, objeto,
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação,
sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei nº 10.520/2002. Formalização e
fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção
administrativa. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e
indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e
espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes
administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6
Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da
administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112 /1990. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

Organização administrativa da União; administração direta e indireta.

Agentes públicos:espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;

regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,

cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo).

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III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

1Organização administrativa: noções gerais, princípios.

2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

4 Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos.

5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

6 Licitação:princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades.

 

7 Controle e responsabilização da administração:controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.