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Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial)

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Fiz um resumo dos principais itens deste decreto, mas sempre aconselho dar uma lida direto na lei, pois pode ser pedido alguma coisa bem específica. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969

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Bons estudos!

Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial)

Histórico:

Resolução nº 2106 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965 que aprova a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, aprova esta Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, que foi aberta à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; E TENDO a referida Convenção entrada em vigor, de conformidade com o disposto em seu artigo 19, parágrafo 1º, a 04 de janeiro de 1969;

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das Nações Unidas que é promover e encorajar o respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional e considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação.

Convencidos de que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa, em que, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a relações amistosas e pacíficas entre as nações e é capaz de disturbar a paz e a segurança entre povos e a harmonia de pessoas vivendo lado a lado até dentro de um mesmo Estado.

Esta gostando deste resumo….clique aqui e veja a postagem completa

 

 

Decreto estadual baiano nº 15.353 de 08 de agosto de 2014

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Fiz um resumo dos itens principais deste decreto. Saliento sempre que você deve dar uma liga na lei, pois pode cair perguntas bem especificas.

Decreto estadual baiano nº 15.353 de 08 de agosto de 2014

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Bons estudos!

Decreto estadual baiano nº 15.353 de 08 de agosto de 2014

Regulamenta a reserva de vagas à população negra nos concursos públicos e processos seletivos simplificados, prevista no artigo 49 da Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.

Ficam reservadas à população negra 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados.

No edital deve constar o número de vagas para negros.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público.

Os candidatos negros que optarem pela reserva de vagas de que trata o decreto concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo simplificado.

Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever nas duas.

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família)

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Retirei a lei direto do site do Governo Federal ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm ) e no final da postagem coloquei também uma vídeo aula feita pela professora Samantha Alice do Meritus online.

Caso você queira acrescentar algo faça um comentário.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook e twitter.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.

RegulamentoConversão da MPv nº 132, de 2003 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Leia o resto deste post

Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial – beneficiários e critérios para saque)

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ACESSO RÁPIDO DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS COM LINKS:

CAIXA 2014 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COM LINKS

BANCO DO BRASIL 2014 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COM LINKS

MINISTÉRIO DA FAZENDA 2014 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COM LINKS

POLÍCIA FEDERAL 2013 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COM LINKS

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Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Transcrição da Lei nº 7.998/90 retirada do site Oficial do Governo Federal :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7998.htm

2º Vídeos sobre Seguro desemprego.

3º Perguntas frequentes sobre o Abono Salarial; Texto retirado do site da Caixa:http://200.201.166.200/Voce/Social/Beneficios/abono_salarial/index.asp

4º Vídeo aula sobre seguro  desemprego e Abono Salarial

Caso você queira acrescentar algo faça um comentário.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

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1º Transcrição da Lei nº 7.998/90 retirada do site Oficial do Governo Federal :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7998.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

Mensagem de veto Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO

Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: Leia o resto deste post

Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).

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Administração Pública: Princípios básicos

Os princípios básicos da administração pública são simples e lógicos, apesar que se você for em qualquer repartição pública verá que pelo menos um destes princípios são feridos brutalmente.

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