Arquivo da categoria: Direito Constitucional

Noções de Direito Constitucional

Decreto n.o 1.171/94

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Ao final da postagem você encontrará algumas videoaulas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:   ….

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Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal).

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nova-centralMAPA DA POSTAGEM:


Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei a lei com comentários de todos os artigos, para lhe facilitar o entendimento da lei. No final da postagem coloquei uma série de videoaulas que completaram seus estudos.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos.

Bons estudos!

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tenho uma postagem que explica estes princípios mais detalhadamente: Administração pública: Princípios básicos

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art 5º lei 8.112/90 São requisitos básicos para investidura em cargo público:   a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;a quitação com as obrigações militares e eleitorais;o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental. No art. 207 da Constituição Federal permite que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, porém esta regra também depende de lei (Lei 9.515/97). Estrangeiro poderia participar da seleção do concurso e, ao mesmo tempo, requerer a naturalização. A partir do momento em que ele se naturaliza, não haverá obstáculos para à conquista no cargo público.

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão decla….CONTINUE LENDO

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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 4

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LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Comentário: Com este inciso começa a disciplina constitucional da prisão. De início, veja-se que estão previstas exceções à regra. Realmente, na esfera militar, as prisões obedecem ao que consta no Código Penal Militar, e não estão sujeitas às regras gerais estabelecidas para o caso das relações civis.Assim, um soldado que se recusa a obedecer uma ordem de um superior ou o desrespeite pode ser preso (transgressão militar), e um militar que use arma de serviço para atirar em lata, aves ou para intimidar um transeunte pacífico ou para matar um desafeto também poderá sê-lo (crime militar próprio), sem que esteja em flagrante e sem ordem judicial.

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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 3

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Continuando a série de postagens sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,  hoje apresentarei os incisos LI ao LX. Pesquisei na internet e  site Abra sua mente, de longe é o melhor que aborda este assunto. Nas postagens anteriores eu mesmo estava resumindo e transcrevendo uma vídeo aula sobre o assunto, mas os comentários não estava ficando a contento, por isso, copiei a matéria, mas ressalvo que o mérito é todo do site Abra sua mente.

 

Bons estudos!!

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Comentário: “Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro, a pedido deste, para que nele seja processada e punida por algum crime. É um ato de soberania do Estado, que a defere se quiser, e depende da existência de tratados de extradição ou compromissos de reciprocidade. Hildebrando Accioly a define como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 2

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Os comentários foram feitos da seguinte forma: alguns foi eu mesmo que fiz. Tem transcrição do comentário que esta no vídeo do final da postagem e  outros do site Abra sua mente. Gostei das explicações deste site, então sugiro uma passadinha nele.

Então vamos à matéria agora:

Direito de reunião e associação:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de alteração. Você pode protestar, fazer comícios, coisa que na época da ditadura era proibido e com a constituição atual é livre”;

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Dos direitos e deveres individuais e coletivos Parte 1

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Farei uma série de postagens sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Darei uma explicação sobre cada inciso.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentários: “Alguns direitos são garantidos somente para brasileiros e brasileiros natos, mas o Brasil é um país que tem direitos humanos, então mesmo os estrangeiros têm seus direitos fundamentais garantidos dentro do país”.

Princípios, manifestação do pensamento, direito de resposta e religião:

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Poderes administrativos: poder de polícia; uso e abuso do poder

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Poder Regulamentar Ou Normativo

a) Faculdade dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) – por meio decreto;

b) Ato administrativo geral, normativo e privativo (ato normativo derivado, pois ato normativo originário cabe ao Poder Legislativo);

c) Explicar o modo e a execução da lei (regulamento de execução);

d) Prover situações não disciplinadas em lei – complementam as leis (regulamento autônomo ou independente – alguns autores defendem a sua não existência);

e) Poder normativo da Administração: resoluções, portarias, deliberações, instruções, regimentos (órgãos colegiados)

f) Congresso Nacional (art. 49, V, CF) pode sustar atos normati…

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Serviços públicos: conceito e princípios

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SERVIÇOS PÚBLICOS

Noções Gerais: Conceito

Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc.

Classificação

Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em:

• públicos;

• de utilidade pública;

• próprios do Est…….CONTINUE LENDO…..

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: AÇÃO POPULAR

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AÇÃO POPULAR

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Ação popular:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A lei que regula a ação popular é : LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. 

Ação popular é um meio do qual se pode valer qualquer cidadão para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Este vídeo é muito interessante:são duas partes de um mesmo vídeo:

Esta foi a última postagem sobre remédios constitucionais para atender o concurso do MP-ES, abaixo fiz um resumo deles:

Resumo dos remédios Constitucionais:

Remédio

Inciso

Art. 5º CF

objetivo resumo LegitimidadeAtiva (quem pode ingressar) LegitimidadePassiva (contra quem ingressa)

Mandado

De segurança

(MS)

LXIX

LXX

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC e HD È impetrado em face de autoridade publica ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Preventivo (justo receio) e repressivo. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (autoridade coatora)

Habeas data

(HD)

LXXII

LXXVII

Para conhecer informações pessoais em registros públicos e para retificar dados A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo. É gratuito e depende de previa negativa administrativa. STF – deve-se primeiramente e obrigatoriamente ter havido recusa administrativa .Somente do impetrante e nunca de terceiros Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Entidades governamentais ou pessoa jurídica de caráter público que tenham registro ou banco de dados

Habeas corpus

(HC)

LXVIII

LXXVII

Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto) art 5º  XV CF Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito e de natureza penal. Pode ser preventivo (salvo conduto) ou repressivo (alvará de soltura). Gratuito (art 5º C.F. LXXVII). Não necessita de advogado art 142§2º C.F. Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Autoridade pública e pessoa privada (autoridade coatora)

Ação popular

(AP)

LXXIII

Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural ou entidade que o estado participe, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa Pode ser proposta por qualquer cidadão, salvo comprovada má-fé, o autor esta isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.Preventivo e repressivo.Não pode impetrar pessoa jurídica, estrangeiro (art 14 §2º C.F. e art. 15) Qualquer cidadão (aquele que tem o gozo dos seus direitos políticos). Pessoas públicas ou privadas, autoridades, funcionários ou administradores

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Habeas corpus:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

É uma ação constitucional de caráter penal e é gratuito para todos e seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção.

O habeas corpus pode ser liberatório (repressivo), quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

I – Quando não houver justa causa;

II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – Quando o processo for manifestamente ilegal;

VII – Quando extinta a punibilidade

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.

É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).

O Habeas corpus pode ser restringido durante estado de defesa e de sitio.

Personagens do Habeas corpus:

O impetrante: o que pede o habeas corpus

O paciente: o que sofre o constrangimento ou ameaça

A autoridade coatora: pode ser uma autoridade publica (delegado) ou particular , ex. um hospital que retém o paciente porque não pagou a conta.

O habeas corpus não é só usado no processo penal, serve também para qualquer liberdade de locomoção.

Quem é competente para julgar o habeas corpus:

Juiz, tribunal, STJ,STF é impetrado para a autoridade que está acima da autoridade coatora.