Arquivo da categoria: Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo

Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.

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Ato administrativo:

Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo:

Hely Lopes Meirelles considera estes campos interdependentes, mas para nós são campos autônomos:

 Campo da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.

Para alguns autores a publicidade não faz parte da existência, mas para nós faz. Ex: Presidente assina um decreto e depois rasga. Para nós, o papel não era nada, apenas um simples projeto de ato administrativo, mas para quem acha que a publicidade não faz parte da existência, aquele papel é um ato administrativo.

 Campo da validade: O ato administrativo é válido quan…..CONTINUE LENDO….

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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder

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Poder Hierárquico

a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes;

b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de obediência);

c) Determinações superiores devem ser cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais (o respeito hierárquico não suprime o senso do ilegal e do legal, do lícito e do ilícito);

d) Faculdades implícitas do superior (dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores);

subordinação: decorre do pod.….CONTINUE LENDO…..

 

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

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Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei  a parte teórica que está bem completa e ao final da postagens coloquei videoaulas que vale a pena conferir.

Tenho uma postagem com todos os conteúdos de Direito administrativo: Direito Administrativo para concursos 2017

E você, qual o concurso você vai fazer? Faça um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

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Bons estudos!

Agentes públicos

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Índice

  • 1Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos)
    • 1.1Servidores públicos
    • 1.2Servidores empregados ou empregados públicos
    • 1.3Servidores temporários
    • 1.4Militares
    • 1.5Particulares em colaboração com o Poder Público
  • 2Poderes, deveres e prerrogativas
  • 3Cargo, emprego e função públicos
  • 4Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
  • 5Direitos e vantagens
  • 6Regime disciplinar
  • 7Responsabilidade civil, criminal e administrativa

 

Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos)

Servidores públicos

São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

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Organização administrativa da União; administração direta e indireta

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAOrganização administrativa da União

– Organização da Adm. é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos.    – fundamento – Decreto-Lei 200/67 3

Estado

Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Estado de Direito

Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

Estado Federal

É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Governo

Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objet.…CONTINUE LENDO….

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios

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Fontes do direito administrativo:

Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo possui quatro fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, sendo a Lei a principal, formal e primordial.

I – A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado,estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Admin....CONTINUE LENDO….

Decreto n.o 1.171/94

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Ao final da postagem você encontrará algumas videoaulas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:   ….

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Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal).

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nova-centralMAPA DA POSTAGEM:


Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei a lei com comentários de todos os artigos, para lhe facilitar o entendimento da lei. No final da postagem coloquei uma série de videoaulas que completaram seus estudos.

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Bons estudos!

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tenho uma postagem que explica estes princípios mais detalhadamente: Administração pública: Princípios básicos

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art 5º lei 8.112/90 São requisitos básicos para investidura em cargo público:   a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;a quitação com as obrigações militares e eleitorais;o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental. No art. 207 da Constituição Federal permite que professores, técnicos e cientistas estrangeiros sejam contratados pelas Universidades Federais, porém esta regra também depende de lei (Lei 9.515/97). Estrangeiro poderia participar da seleção do concurso e, ao mesmo tempo, requerer a naturalização. A partir do momento em que ele se naturaliza, não haverá obstáculos para à conquista no cargo público.

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão decla….CONTINUE LENDO

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Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.

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Formas de extinção dos atos administrativos

 

Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue.

Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia.

Retirada

Caducidade

Contraposição ou derrubada

Cassação

Renúncia

Recusa

Anulação

Revogação

Convalidação

Retirada:

A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.

Caducidade:

Caducidade é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.

Não se pode confundir esta caducidade com a cadu…..CONTINUE LENDO…..

Poderes administrativos: poder de polícia; uso e abuso do poder

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Poder Regulamentar Ou Normativo

a) Faculdade dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) – por meio decreto;

b) Ato administrativo geral, normativo e privativo (ato normativo derivado, pois ato normativo originário cabe ao Poder Legislativo);

c) Explicar o modo e a execução da lei (regulamento de execução);

d) Prover situações não disciplinadas em lei – complementam as leis (regulamento autônomo ou independente – alguns autores defendem a sua não existência);

e) Poder normativo da Administração: resoluções, portarias, deliberações, instruções, regimentos (órgãos colegiados)

f) Congresso Nacional (art. 49, V, CF) pode sustar atos normati…

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Serviços públicos: conceito e princípios

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SERVIÇOS PÚBLICOS

Noções Gerais: Conceito

Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc.

Classificação

Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em:

• públicos;

• de utilidade pública;

• próprios do Est…….CONTINUE LENDO…..

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