Receitas das contribuições sociais: Do empregador doméstico

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Receitas das contribuições sociais: Do empregador doméstico

A partir da vigência da Lei nº 7.787/89 a contribuição do empregador doméstico passou a ser de 12%. O art. 24 da Lei nº 8.212 repetiu a referida situação, informando que a alíquota do empregador doméstico seria de 12% do saláriode-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

O art. 34 do Decreto nº 612 determina que deve ser observado o limite máximo de contribuição. Assim, se o doméstico perceber salário superior ao do limite máximo, o percentual do empregador será de 12% sobre o limite máximo. O empregador doméstico não paga a contribuição de custeio de acidente de trabalho.

Fonte: Apostila disponibilizada na internet por Didatika concursos.

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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