Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial

Padrão

Conceito, Características e Abrangência

Empregado:

Para a Previdência Social várias pessoas são consideradas empregadas, embora sujeitas a regime jurídico próprio.

Empregado Urbano :

A legislação previdenciária não vem a definir o empregado urbano. Vamos considerá-lo como a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregador urbano é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado.

Assim, verificamos que para ser empregado é mister ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal.

O serviço prestado pelo empregado deve ser de natureza urbana. A legislação previdenciária leva em conta a natureza do trabalho e não o local onde é prestado. Se o trabalho é prestado fora do âmbito agropecuário, será, por natureza urbano.

O outro requisito é a necessidade do trabalho ser de caráter não eventual. Nota-se que o trabalho deve ser de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Um dos requisitos do contrato de trabalho é a continuidade na prestação dos serviços, pois aquele pacto é um contrato de trato sucessivo, de duração, que não se exaure numa única prestação, como ocorre com a compra e venda, onde é pago o preço e entregue a coisa. Dessa forma, o trabalho deve ser prestado diariamente.

A subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo lado do empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador. Isso quer dizer que o trabalhador empregado é dirigido pelo empregador. Se o trabalhador não é dirigido pelo empregador, mas por ele próprio, não se pode falar em empregado, mas em autônomo ou outro tipo de trabalhador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. Poder-se-ia dizer que a subordinação ou dependência estaria evidenciada de quatro maneiras:

econômica: o empregado dependeria economicamente do empregador. Contudo, essa orientação não é precisa, pois o filho depende economicamente do pai, porém, à primeira vista, não é empregado deste último;

técnica: no sentido de que o empregado dependeria tecnicamente do empregador. Entretanto, verificamos que altos empregados, executivos, não dependem do empregador, mas este depende tecnicamente daqueles;

hierárquica: significando a situação do trabalhador por se achar inserido no âmbito da organização da empresa, recebendo ordens;

jurídica: em função da situação do contrato de trabalho, em que está sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador, que parece ser a melhor tese.

O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação de serviços ao empregador. É da natureza do contrato de trabalho ser este oneroso. Não existe contrato de trabalho gratuito. A prestação de serviços deve ser feita com pessoalidade.

Empregado rural:

O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário.

O empregado rural tem que atender os mesmos requisitos já mencionados quanto ao empregado urbano para ser considerado empregado: ser pessoa física, prestar serviços de natureza contínua, mediante subordinação, pessoalmente e com pagamento de salário. Atendidos esses requisitos, o empregado rural também será segurado obrigatório da previdência social nessa condição.

Diretor empregado:

Considera-se diretor empregado a pessoa que, exercendo a função de diretor na empresa, continua tendo subordinação ao empregador.

Sendo o diretor considerado empregado, também será segurado obrigatório da Previdência Social.

Trabalhador temporário:

O trabalhador temporário é a pessoa contratada por empresa de trabalho temporário, definida na Lei nº6.019/74, prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

O contrato de trabalho temporário deve ser obrigatoriamente escrito. Tal pacto não poderá exceder de 3 meses, sob pena de se formar o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos do art. 3º da CLT, ou seja: vai ser um empregado comum com contrato de prazo indeterminado.

Os direitos do trabalhador temporário estão especificados no art. 12 da Lei nº 6.019, entre os quais se verifica que tem direito à proteção previdenciária. Logo é considerado segurado obrigatório da previdência social.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos subordinados, ou a membros dessas missões e repartições.

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

O bolsista e estagiário que forem realmente empregados.

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Empregado Doméstico

Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza continua a pessoa ou família, para o âmbito residencial destas, que têm atividades sem fins lucrativos.

Para a configuração do empregado doméstico é preciso que os serviços sejam prestados com continuidade. A faxineira que vai uma vez por quinzena ou por mês na residência da pessoa pode não ser considerada empregada, por não estar presente o requisito continuidade. O serviço deve ser prestado a pessoa ou família, que não tenha por intuito atividade lucrativa e para o âmbito residencial daquelas. Se o serviço é prestado a pessoa ou família que tem por intuito atividade lucrativa, o prestador dos serviços vai ser considerado empregado comum, regido pela CLT.

O serviço deve ser prestado para o âmbito residencial da família, incluindo aí o mordomo, a copeira, a cozinheira, o jardineiro e, também, o motorista, pois este presta serviços para o âmbito residencial, mesmo trabalhando externamente. O âmbito residencial também é estendido para o sítio ou chácara, desde que não haja exploração de atividade lucrativa. Não há de se esquecer também que o trabalho do doméstico é feito com subordinação à pessoa ou família. O contrato de trabalho do empregado doméstico é, ainda, oneroso, ou seja: a prestação de serviços não é gratuita. A prestação de serviços deve ser feita pelo doméstico pessoalmente, não podendo ser substituído por outra pessoa. Não se pode, contudo, entender como empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, para o âmbito residencial destas, porém para o próprio cônjuge ou companheiro.

Empresário (Contribuinte individual)

A inclusão do empresário na categoria de contribuinte deu-se com o advento da LOPS(Lei nº 3.807/60). O empresário não deixa de ser um trabalhador, tomando-se essa palavra como gênero, num conceito amplo. Assim, o empresário é considerado um trabalhador, estando incluído como segurado obrigatório, nos termos do inciso II do art. 195 da Constituição.

O inciso III do art. 10 do Decreto nº 612 considera empresário:

  • o titular de firma individual urbana ou rural. Aquele que explora, por exemplo, o comércio em nome próprio, sem constituir sociedade. Será dessa forma, segurado obrigatório da Seguridade Social na categoria de empresário;
  • o diretor não empregado. O TST considera, pelo En. 269, que o diretor eleito tem seu contrato de trabalho suspenso, desde que não permaneça a condição inerente à relação de emprego.
  • o membro do Conselho de Administração, na sociedade anônima.
  • todos os sócios, na sociedade em nome coletivo.
  • o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.
  • todos os sócios, na sociedade de capital e indústria.
  • o associado eleito para cargo de direção na Sociedade Cooperativa.

Trabalhador Avulso

Num sentido geral, avulso seria aquilo que pertence a uma coleção incompleta, que está desirmanado, solto, isolado. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo. O inciso VI do art. 12 da Lei bº 8.212/91 considera avulso “quem presta, a diversas empresas , sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele.

Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. São caraterísticas do avulso: a) a liberdade na prestação de serviços, pois não tem vínculo nem com o sindicato, muito menos com as empresas tomadoras de serviço; b) a possibilidade da prestação de serviços a mais de uma empresa, como na prática ocorre; c) o órgão sindical é que faz a intermediação da mãode-obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o rateio entre as pessoas que participam da prestação de serviços; d) o curto período de tempo em que o serviço é prestado ao beneficiário.

Segurado Especial

Determina o § 8º do art. 195 da Constituição que o “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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