Legislação Previdenciária: Conteúdo, fontes, autonomia

Padrão

Conteúdo, Fontes e Autonomia

Conteúdo

A legislação previdenciária adquiriu seus próprios conteúdos com o advento da Carta Magna de 5/10/88. No ensinamento de Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira encontramos quanto ao Direito Previdenciário: “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinados a proteger os que exercem atividade remunerada e seus dependentes, em certos casos toda a população, nos eventos previsíveis de suas vidas geradores de necessidades vitais, mediante uma organização criada pelo Estado, tendo como base econômica um sistema de seguro obrigatório, visando à realização da Justiça Social.”

Fontes

As fontes poder ser Formais ou Materiais.

Materiais: Fatos Sociais e Clamor da Sociedade

Formais:

a) devem ser primeiramente consideradas todas as espécies normativas constantes no art. 59 da Constituição Federal;

b) Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991;

c) Decreto nº 3.048, de 6/5/99;

d) Portarias;

e) Resoluções;

f) Ordens de Serviço;

g) Instrução Normativa;

h) Orientação Normativa;

i) Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social;

j) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores: enunciados e súmulas, acórdãos nas ações diretas de declaração de inconstitucionalidade (ADIns – STF). Para o ponto de fontes, interessa-nos as formais, pois, compõem o direito positivo, normas jurídicas de produção estatal que compõem a legislação previdenciária.

Autonomia do Direito da Seguridade Social

Duas teorias informam a autonomia do Direito da Seguridade Social. A primeira, teoria monista, entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do Trabalho, sendo mero apêndice deste. A segunda, denominada teoria dualista, dispõe que há autonomia do Direito da Seguridade Social, mostrando que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho.

bannerJosé Martins Catharino (1981:227) entende que não há autonomia, mas um precário direito da seguridade social, que não se afasta do quadro geral do Direito do Trabalho; pondera que o direito previdenciário já alcança notável desenvolvimento, que vai se tornando gradativamente disciplina autônoma, com objeto próprio.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, já previa no art. 165 várias disposições previdenciárias, o que mostra que o Direito da Seguridade Social vinha se desdobrando do Direito do Trabalho, mas tal norma não fazia distinção entre direitos trabalhistas e previdenciários, que eram englobados em vários incisos daquele artigo.

Vários doutrinadores, porém, já entendiam pela plena autonomia da previdência social em relação ao Direito do Trabalho, como Arnaldo Süssekind, Antonio F. Cesarino Júnior, Mozart Victor Russomano, Moacir Velloso Cardoso de Oliveira etc.

A Constituição de 1988, no entanto, acabou com tal celeuma, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social (Capítulo II), incluído no Título VIII (“Da Ordem Social”), no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde (arts. 194 a 204), tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinações incluídas no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) do Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”), no art. 7º.

Segundo Alfredo Rocco(1928:72) para caracterizar a autonomia de uma ciência é mister que: a. ela seja bastante vasta a ponto de merecer um estudo de conjunto, adequado e particular; b. ela contenha doutrinas homogêneas dominadas por conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos gerais que informam outras disciplinas; possua método próprio, empregando processos especiais para o conhecimento das verdades que constituem objeto de suas investigações.

Hoje a Seguridade Social possui um número suficientemente grande de normas. Partindo-se da Lei Eloy Chaves, observam-se várias disposições que versam sobre a matéria: Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, etc.

Matéria retirada de uma apostila on line produzida por Didátika concursos

 

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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