Arquivo mensal: março 2016

Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial

Padrão

Conceito, Características e Abrangência

Empregado:

Para a Previdência Social várias pessoas são consideradas empregadas, embora sujeitas a regime jurídico próprio.

Empregado Urbano :

A legislação previdenciária não vem a definir o empregado urbano. Vamos considerá-lo como a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregador urbano é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado.

Assim, verificamos que para ser empregado é mister ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. Leia o resto deste post

Anúncios

Marinha do Brasil abre 200 vagas para o Colégio Naval

Padrão

Marinha do Brasil abre 200 vagas para o Colégio Naval

Colegio naval

Inscrição: 17/03/2016 a 18/04/2016

Edital: CLIQUE AQUI!

Inscrição: CLIQUE AQUI!

Taxa: R$40,00

Condição para disputar a vaga: É preciso, dentre outros requisitos, apresentar ensino fundamental (concluído ou em fase de conclusão).

Data da prova: O candidato deverá a partir do dia  09/05/2016 consultar a página da DEnsM na Internet ou as OREL (pessoalmente ou através dos telefones disponíveis) para obter as datas.

Os candidatos que ingressarem no Curso de Preparação de Aspirante, que possui duração de três anos letivos e onde é ministrado o ensino básico em nível médio, além do ensino militar-naval, serão preparados, intelectual e fisicamente para uma futura seleção do ingresso na EN.

Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico

Padrão

Navegador de Internet e Correio Eletrônico

código httpA internet é uma rede de computadores interligados mundialmente em que há uma constante troca de informações entre pessoas, empresas e entidades. No fim da década de 60, o Departamento de Defesa norte-americano resolveu criar um sistema interligado para trocar informações sobre pesquisas e armamentos que não pudesse chegar nas mãos dos soviéticos. Sendo assim, foi criado o projeto Arpanet pela Agência para Projeto de Pesquisa Avançados do Departamento de Defesa dos EUA.

Posteriormente, esse tipo de conexão recebeu o nome de internet e até a década de 80 ficou apenas entre os meios acadêmicos. No Brasil ela chegou apenas na década de 90. É na internet que é executada a World Wide Web (www), sistema que contém milhares de informações (gráficos, vídeos, textos, sons, etc) que também ficou conhecido como rede mundial.

Tim Berners-Lee  na década de 80 começou a criar um projeto que pode ser considerado o princípio da World Wide Web. No início da década de 90 ele já havia elaborado uma nova proposta para o que ficaria conhecido como WWW. Tim falava sobre o uso de hipertexto e a partir disso surgiu o “http” (em português significa protocolo de transferência de hipertexto).

URL: Tudo que é disponível na Web tem seu próprio endereço, chamado URL, ele facilita a navegação e possui características específicas como a falta de acentuação gráfica e palavras maiúsculas. Uma url possui o http (protocolo), www (World Wide Web), o nome da empresa que representa o site, .com (ex: se for um site governamental o final será .gov) e a sigla do país de origem daquele site (no Brasil é usado o BR).

História do Navegador de Internet

Para que um usuário possa visualizar essas informações ele precisa usar um navegador de internet, também conhecido como browser. É com o navegador que o usuário acessa as informações (as páginas da internet) e documentos dos servidores WEB….continuar a ler…

Regime Geral de Previdência Social: Filiação e inscrição

Padrão

Regime Geral de Previdência Social

Filiação e inscrição

Filiação não se confunde com inscrição. Russomano considera que “a filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário, o sistema de previdência; a inscrição é o ato de natureza administrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o registro do segurado”.

As pessoas que são filiadas são as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não são filiadas.

Podemos distinguir a filiação em obrigatória e facultativa. Na filiação obrigatória, como ocorre com o empregado, o empregado doméstico, o empresário, o trabalhador autônomo, o equiparado a autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial, há o imediato ingresso no sistema previdenciário, independendo da vontade do segurado. Na filiação facultativa, fica ao livre alvedrio da pessoa manter-se ou não no sistema previdenciário, dependendo exclusivamente da sua vontade (como ocorre com o estudante). O simples ingresso em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social determina a filiação automática a esse regime.

A inscrição é o ato do registro do segurado em âmbito interno do INSS. O empregado não precisa se inscrever, pois ao ser registrado na empresa já está automaticamente filiado ao sistema.

As empresas registradas na Junta Comercial são automaticamente matriculadas no INSS. Tal fato ocorre desde agosto de 1982. Há porém, a obrigatoriedade da inscrição no INSS para as empresas não registradas na Junta Comercial, como acontece com as sociedades civis, que são inscritas nos cartórios de registro da pessoa jurídica.

Fonte: Este texto foi retirado de uma apostila desenvolvida pela Didátika concursos disponibilizada gratuitamente na internet

Regime Geral de Previdência Social: Segurados obrigatórios

Padrão

Regime Geral de Previdência Social

Segurados obrigatórios

Segurados são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício.

Essa definição compreende tanto os que ainda exercem atividade remunerada (que estão na ativa), como os que já estão aposentados. Tanto faz se a pessoa exerce ou não atividade remunerada, pois o estudante, o desempregado, a dona-de-casa e o síndico do condomínio não exercem atividade remunerada, mas são segurados do sistema em estudo. A atividade exercida pode ser tanto efetiva, diária, como a do trabalhador empregado, ou ocasional, como de trabalhador eventual. Não há necessidade de haver vinculo empregatício para a configuração da condição, pois também são segurados o trabalhador avulso e o autônomo, e estes não têm vínculo de emprego.

Entretanto, segurado é a pessoa física. A pessoa jurídica não é beneficiária do sistema, não irá se aposentar, por exemplo. A pessoa jurídica será contribuinte, pois a lei determina que deverá pagar certa contribuição à seguridade social. Destacamos, ainda, que na referida definição é preciso incluir o desempregado na condição de segurado, pois este poderá filiar-se ao sistema e pagar contribuições, mesmo não exercendo atividade, por se encontrar sem emprego. Enquadra-se, portanto, entre os que exerceram atividade, mas atualmente não a estão exercendo, assim como o estudante que nunca trabalhou, não exercendo qualquer atividade.

Os segurados podem ser divididos em quatro grupos:

Segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso);

Segurados obrigatórios individuais (autônomos, empresários);

Segurados obrigatórios especiais (produtor rural);

Segurados facultativos (dona-de-casa ou estudante).

O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social. No caso desses servidores virem a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previstas na Lei nº8.212, para fins de custeio da Seguridade Social. Se o aposentado volta a trabalhar não deixa de ser um trabalhador, razão pela qual se a lei determina o recolhimento da contribuição, deverá fazê-lo.

Fonte: Este texto foi retirado de uma apostila da Didátika Concursos disponível na internet gratuitamente;

Polícia Militar de Pernambuco abre concurso com 1500 vagas

Padrão

Esta aberto até o dia 10/04/2016 o Concurso de nível médio da Polícia militar de Pernambuco (PMPE);

article

 

 

O concurso é para soldado da PM e além de já ter concluído o ensino médio, o candidato terá que ter idade entre  18 e 28 anos, ter carteira de motorista (mínimo na categoria B) e ter altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para as mulheres.

Valor da inscrição: R$ 100,00.

Vagas: 1500

Inscrição e Edital: CLIQUE AQUI!

 

Aplicação das normas previdenciárias: Vigência, hierarquia, interpretação e integração

Padrão

Aplicação das normas previdenciárias:

Vigência, hierarquia, interpretação e integração

Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria começa a surgir o problema de qual delas deva ser aplicada.

VIGÊNCIA

As contribuições sociais SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDAS após o decurso de 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar;

Relativamente aos benefícios, admite-se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei nova. Trata-se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as situações ainda não resolvidas juridicamente).

VIGÊNCIA NO ESPAÇO: Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade. A legislação previdenciária estende-se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.

Mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros que trabalham no exterior para sucursal ou agência de empresa nacional, ou com empresas brasileiras domiciliadas no exterior.

HIERARQUIA

A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, na qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira norma.É certo que a Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. Abaixo da Constituição encontram-se os demais preceitos legais, cada qual com campos diversos: leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis(nos períodos em que existiram), medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Não há dúvida que os decretos são hierarquicamente inferiores às primeiras normas, até porque não são emitidos pelo Poder Legislativo, mas pelo Poder Executivo. Após os decretos encontramos normas internas da Administração, como portarias, circulares, ordens de serviço etc., que são hierarquicamente inferiores aos decretos.

INTERPRETAÇÃO

A interpretação decorre da análise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos concretos.Várias são as normas de interpretação da norma jurídica:

  • a. gramatical ou literal (verba legis): consiste em verificar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. Vai se analisar o alcance das palavras encerradas no texto da lei;
  • b. lógica (mens legis): em que se estabelece uma conexão entre os vários textos legais a serem interpretados;
  • c. teleológica ou finalística: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim colimado pelo legislador;
  • d. sistemática: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise dos sistema, no qual está inserido, sem se ater a interpretação isolada de um dispositivo, mas, sim, ao conjunto;
  • e.extensiva ou ampliativa onde dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ele normalmente teria;
  • f. restritiva ou limitativa: dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação da norma jurídica;
  • g. histórica: o Direito decorre de um processo evolutivo. Há necessidade de se analisar, na evolução histórica dos fatos, o pensamento do legislador não só à época da edição da lei, mas de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares etc. O Direito, portanto é uma forma de adaptação do meio em que vivemos em funçãoda evolução da natureza das coisas;
  • h.autêntica:é a realizada pelo órgão que editou a norma que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa.

Inexiste apenas uma interpretação a ser feita, mas deve-se seguir os métodos de interpretação mencionados nas alíneas de a a h supra. Muitas vezes, a interpretação literal do preceito legal, ou a interpretação sistemática (ao se analisar o sistema no qual está inserida a lei, em seu conjunto) é que dará a melhor solução ao caso concreto a ser examinado.

No Direito da Seguridade Social vamos encontrar a aplicação da norma mais favorável ao segurado na interpretação do texto legal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmente na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios, costuma-se encontrar a expressão “o que for mais vantajoso” para o beneficiário.

INTEGRAÇÃO

Integrar tem o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As técnicas são a analogia e a eqüidade, podendo ser utilizados também os princípios gerais de Direito e a doutrina.

EFICÁCIA

A eficácia da norma jurídica pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço.

  • Eficácia no TempoA eficácia no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Normalmente, as disposições securitárias entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata, mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do de Benefícios, necessitam ser complementados pelo regulamento, e só a partir da existência deste terão plena eficácia.
  • Eficácia no Espaço A eficácia no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. A lei de Seguridade Social se aplica no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros nele residentes, de acordo com as regras determinadas pelo Plano de Custeio e Benefícios e outras especificações atinentes à matéria.Verificação de AprendizagemComo se dá a eficácia no tempo das normas do Direito da Seguridade Social?

    Quando foram editadas as Leis nºs 8.212 e 8.213/91 muitos de seus dispositivos só entraram em vigor com a edição de suas regulamentações por meio de Decretos nºs 356 e 357, o que somente foi feito em 7-12-91.

    O § 6º do artigo 195 da Constituição estabelece que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social somente entram em vigor decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. A Lei nº 9.032/95, que aumentou a alíquota da contribuição para 11%, foi editada em 29 de abril, mas só entrou em vigor, quanto a tal aspecto, em agosto de 1995.

Este conteúdo foi retirado do site Angelfire na qual não havia o nome do autor.

banner

 

 

 

 

 

Legislação Previdenciária: Conteúdo, fontes, autonomia

Padrão

Conteúdo, Fontes e Autonomia

Conteúdo

A legislação previdenciária adquiriu seus próprios conteúdos com o advento da Carta Magna de 5/10/88. No ensinamento de Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira encontramos quanto ao Direito Previdenciário: “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinados a proteger os que exercem atividade remunerada e seus dependentes, em certos casos toda a população, nos eventos previsíveis de suas vidas geradores de necessidades vitais, mediante uma organização criada pelo Estado, tendo como base econômica um sistema de seguro obrigatório, visando à realização da Justiça Social.”

Fontes

As fontes poder ser Formais ou Materiais.

Materiais: Fatos Sociais e Clamor da Sociedade

Formais:

a) devem ser primeiramente consideradas todas as espécies normativas constantes no art. 59 da Constituição Federal;

Leia o resto deste post

Denotação e conotação

Padrão

conotação

 

Conotação e denotação

 

A língua portuguesa é rica, interessante, criativa e versátil, encontrando-se em constante evolução. As palavras não apresentam apenas um significado objetivo e literal, mas sim uma variedade de significados, mediante o contexto em que ocorrem e as vivências e conhecimentos das pessoas que as utilizam.

 

Exemplos de variação no significado das palavras:

 

Os domadores conseguiram enjaular a...CONTINUE LENDO..

Seguridade Social: Organização e princípios constitucionais

Padrão

 

Seguridade Social: Organização e princípios constitucionais

Este post foi retirado do site AngelFire, na qual não tinha o autor.

Caso queira aprofundar é só ir neste link: http://bomsaberdireito.blogspot.com.br/2015/10/organizacao-e-principios.html

Ao final da postagem tem uma vídeo aula

Espero ter ajudado!

banner

ORGANIZAÇÃO

A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É, na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.

A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A Assistência Social irá tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuiram para o sistema (ex.: renda mensal vitalícia).

A Saúde pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzir riscos de doença e outros agravos, proporcionando ações e serviços pra a proteção e recuperação do indivíduo.

Leia o resto deste post