Microcrédito Produtivo Orientado

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Microcrédito Produtivo Orientado

PNMPO: PROGRAMA NACIONAL MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

Quais são os objetivos do PNMPO?

  • Incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
  • Disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado.
  • Oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito produtivo orientado, com vistas ao fortalecimento institucional destas para a prestação de serviços aos empreendedores populares.

O que é o Microcrédito Produtivo Orientado?

  • O microcrédito produtivo orientado é o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que:
    • o atendimento ao empreendedor deve ser feito por pessoas treinadas para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;
    • o contato com o empreendedor deve ser mantido durante o período do contrato de acento, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e
    • o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com este.

Quais são as fontes de recursos do PNMPO?

  • Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
  • Parcela dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o Art. 1º da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003.

No âmbito do PNMPO, quem é o Microempreendedor Popular ou o Tomador Final?

  • São pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com renda bruta anual de até R$ 60 mil R$ 120 mil (Alterado pelo Decreto 6.607 de 21/10/2008).

Quem são as Instituições Financeiras operadoras no âmbito do PNMPO?

  • Com os recursos do FAT: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES (instituições financeiras oficiais de que trata a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990);
  • Com a parcela dos recursos de depósitos à vista: os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal.

Quem são as Instituições de Microcrédito Produtivo Orientado – IMPO que podem participar do PNMPO?

  • As cooperativas de crédito singulares;
  • As agências de fomento, de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
  • As sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata a Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001;
  • As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
  • Para atuar como IMPO no PNMPO, a instituição deverá se cadastrar, firmar termo de compromisso e obter habilitação junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. A entidade interessada poderá dar início ao processo de habilitação neste site do PNMPO.

Quem pode atuar como Agente de Intermediação no PNMPO?

  • Os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento, os bancos cooperativos e as cooperativas centrais crédito podem atuar como repassadores de recursos, Agente de Intermediação – AGI, das Instituições Financeiras Operadorar – IFO para as Instituições de Microcrédito Produtivo Orientado – IMPO.

Quais tipos de operações de crédito podem ser realizadas no âmbito do PNMPO?

  • Contratação Direta: contratação de operações com o tomador final, mediante utilização de estrutura própria;
  • Mandato: contratação de operações com o tomador final, por intermédio de parceria com Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado;
  • Repasse: repasse de recursos à Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, podendo ser de forma direta ou via Agente de Intermediação;
  • Aquisição de Operações de Crédito: compra de operações de microcrédito da Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, de forma direta ou via Agente de Intermediação.

Qual o papel do Conselho Monetário Nacional – CMN no âmbito do PNMPO?

  • Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização de parcela dos recursos dos depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o Art. 1º da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, no PNMPO.

Qual o papel do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT no âmbito do PNMPO?

  • Estabelecer a regulamentação da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no que se refere às condições para utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no PNMPO.

Qual a composição e quais são as funções do Comitê Interministerial?

Composição:

  • Ministério do Trabalho e Emprego (Coordenador)
  • Ministério da Fazenda
  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Funções:

  • Subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes do PNMPO
  • Definir prioridades e condições técnicas e operacionais do PNMPO
  • Receber, analisar e elaborar proposições a serem submetidas aos Ministérios diretamente envolvidos no PNMPO, ao CODEFAT e ao CMN
  • Acompanhar e avaliar a execução do PNMPO

fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

LEI Nº 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990 

Link para o site da Caixa sobre o programa: vale uma olhada para complementação da matéria: Clique Aqui!

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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