SEFIP/ Guia de Recolhimento (GRF)

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SEFIP/ Guia de Recolhimento (GRF)

Saiba mais

O que é

SEFIP é a sigla para Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Desenvolvido pela CAIXA, este aplicativo permite aos empregadores/contribuintes:

  • Consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores;
  • Gerar a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizadas pelo Fundo.

Os arquivos gerados pelo SEFIP devem, obrigatoriamente, ser transmitidos pela internet por meio do canal eletrônico Conectividade Social, conforme Circular CAIXA nº 321/2004.

A quem se destina

O aplicativo SEFIP destina-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparados à empresa, sujeitos quer ao recolhimento do FGTS (conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, e legislação posterior), quer à prestação de informações à Previdência Social (conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e legislação posterior).

Benefícios

Com o aplicativo SEFIP, o processo de recolhimento da GRF e/ou transmissão de informações à Previdência Social é muito ágil e seguro. Fica mais fácil cumprir com as obrigações sociais e, assim, não sofrer penalidades.

Penalidades

As seguintes situações estão sujeitas a penalidades:

  • Deixar de transmitir o arquivo SEFIP;
  • Apresentar o arquivo SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;
  • Apresentar o arquivo SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.

Ao responsável caberão as sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11/5/1990, no que se refere ao FGTS e às multas previstas na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, no que tange à Previdência Social, conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25/2/2005.

Sobre a GRF

A GRF é utilizada para efetuar todos os recolhimentos do FGTS referentes a qualquer competência e para prestar informações à Previdência Social. A Guia deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver:

  • Recolhimentos devidos ao FGTS e informações ao Fundo de Garantia e à Previdência Social;
  • Apenas recolhimentos devidos ao FGTS;
  • Apenas informações devidas à Previdência Social.

A GRF deve ser recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil anterior. Para a prestação de informações ao Fundo de Garantia e à Previdência Social, os prazos são os mesmos.

A GRF deverá ser quitada nas agências bancárias conveniadas ao FGTS ou nas Unidades Lotéricas. Neste caso, para valores até R$ 1.000,00.

Para quitar a GRF, é necessária a apresentação do Protocolo de Transmissão do arquivo SEFIP.

fonte: Caixa

 

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