DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 4

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LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Comentário: Com este inciso começa a disciplina constitucional da prisão. De início, veja-se que estão previstas exceções à regra. Realmente, na esfera militar, as prisões obedecem ao que consta no Código Penal Militar, e não estão sujeitas às regras gerais estabelecidas para o caso das relações civis.Assim, um soldado que se recusa a obedecer uma ordem de um superior ou o desrespeite pode ser preso (transgressão militar), e um militar que use arma de serviço para atirar em lata, aves ou para intimidar um transeunte pacífico ou para matar um desafeto também poderá sê-lo (crime militar próprio), sem que esteja em flagrante e sem ordem judicial.

A regra geral, contudo, impõe que a prisão somente poderá ocorrer sob dois argumentos. Ou a pessoa está em flagrante delito (cometendo o crime, acabando de cometê-lo, sendo perseguida logo após o crime o sendo encontrada logo depois com objetos ou instrumentos dos quais se presuma a autoridade do crime), ou, obrigatoriamente, a prisão terá que ser executada em cumprimento de ordem judicial escrita e fundamentada. Note que a Constituição quer ordem judicial, não podendo mais ser uma ordem de autoridade policial (como está na Lei de Contravenções Penais) ou autoridade executiva (como no caso da prisão para extradição por ordem do Ministro da Justiça).

Não sendo militar, não estando em flagrante ou não tendo a fundamentá-la uma ordem de autoridade judicial escrita e fundamentada, a prisão estará inconstitucional e ilegal.

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Comentário: São obrigatórias a partir da prisão. Uma, ao juiz competente, o qual vai justamente avaliar a legalidade da prisão, considerando o que consta no inciso anterior. Outra, ou à pessoa que o preso indicar, e que poderá ser o seu advogado, ou a alguém da família, se for possível identificá-la.

O que se comunicará é o fato da prisão e o local onde está detido o preso, para que essas pessoas possam verificar o estado físico e psíquico dessa pessoa encarcerada, e ajudá-la.

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Comentário: São vários os direitos do preso, dentre eles o de ser assistido pela família e por advogado, de Ter preservada a sua integridade física e, explícito no inciso, o de ficar calado.

O melhor entendimento desse direito de ficar calado é aquele que aponta o descabimento de ser o preso obrigado a falar e assim fornecer elementos que serão usados para prejudicá-lo e à sua defesa no processo. Qualquer preso, em qualquer situação, pode reserva-se o direito de somente falar em juízo, negando-se a responder a todas as perguntas da autoridade policial.

A antiga presunção de que “quem cala, consente” não tem mais a menor valia, pois do silêncio do acusado nenhuma conclusão sobre sua culpa pode ser tirada, até por força do Princípio da Presunção da Inocência, já visto. Hoje, quem cala não diz nada.

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Comentário: O dispositivo tem finalidade nitidamente preventiva. Sabendo que o preso tem direito constitucional de identificá-lo, o policial que realizar a prisão ou o interrogatório do preso saberá usar apenas a força necessária para um e outro ato, não podendo cometer excesso, pelos quais poderá vir a ser processado por abuso de autoridade, as autoridades policiais ficam à identificação do policial ou da equipe que o prendeu ou interrogou.

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Comentário: Prisão ilegal é aquela que não obedece aos parâmetros legais, como, por exemplo, a da pessoa que não estiver em flagrante, presa sem ordem judicial escrita e fundamentada. Tal prisão, por mais que se tenha certeza de que o preso é o culpado, deverá ser relaxada (liberação do preso) por ordem de autoridade judiciária.

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Comentário: Há crimes inafiançáveis, dois dos quais já vimos incisos acima. Há crimes afiançáveis, pelos quais se possibilita ao preso pagar uma quantia arbitrada por autoridade policial ou judicial (dependendo do crime) e, a partir desse pagamento, obter liberdade provisória. E, há crimes levíssimos, cujos autores, mesmo presos em flagrante, deverão ser liberados provisoriamente sem precisar pagar qualquer quantia como fiança. No vocabulário jurídico, são ditos crimes de cuja prisão o preso livra-se solto.

A partir dessas noções se compreende o alcance do inciso em estudo. Nos crimes em que o preso tem direito à liberdade provisória, o que leva à conclusão de que só ficará preso o autor de crime inafiançável, embora isso também ocorra com aquele que não quer ou não pode pagar a fiança.

A liberdade obtida é provisória, primeiro, porque a prisão preventiva ou cautelar do acusado poderá ser perdida a qualquer momento, se assim entender a autoridade policial ou judiciária. E, segundo, porque ele poderá ser preso novamente se condenado ao final do processo a pena restritiva ou privativa de liberdade.

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Comentário: A prisão civil defere da prisão criminal. A prisão criminal tem natureza punitiva, ou seja, a pessoa está presa como punição por ter cometido um crime. Já na prisão civil, a natureza é coercitiva, ou, em outras palavras, a pessoa é presa para ser pressionada a fazer alguma coisa, a cumprir uma obrigação que deveria ter cumprido e não fez.

A regra está no início do inciso: não haverá prisão civil por dívida. Traduz-se que ninguém pode ser preso por ser devedor de outrem (o que não é a mesma coisa de pagar com cheque sem fundo, pois isso é crime de estelionato e sujeito, portanto, a prisão criminal).

Há duas exceções à regra. Na primeira, poderá ser presa a pessoa que for devedora de pensão alimentícia e, podendo pagar, decide parar de fazê-lo. Quem recebia a pensão pode pedir a prisão civil do devedor, que ficará preso até que pague ou volte a pagar essa dívida alimentar.

A Segunda exceção é a prisão do depósito infiel, que é quem recebe um bem para guardar em depósito, de particular ou da justiça, e, na hora de devolver esse bem, não mais o tem, sem uma justificativa aceitável para tanto.

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Comentário: De origem inglesa (1215, sob o Rei João Sem Terra, sucessor de Ricardo Coração de Leão), o habeas corpus é uma ação que tem por objeto tutelar física de locomoção do indivíduo, expressa pela sua liberdade de ir, vir e ficar, compreendida nesta também a liberdade de fixar resistência. É, atualmente, a única ação que pode se impetrada por qualquer pessoa, independentemente de advogado. Pode ser usado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de outrem, e até o Ministro Público pode dela fazer uso em favor de quem quer que esteja preso ou ameaçado de prisão ilegal ou abusiva. Por “qualquer pessoa” entenda-se inclusive estrangeiros, com ou sem capacidade jurídica (maioridade civil, 21 anos).

O habeas corpus pode ser usado contra ato de qualquer pessoa, tanto autoridade pública quanto pessoa privada.

Finalmente, é necessário que a violência ou coação contra a liberdade de locomoção tenha por fundamento um ato abusivo ou ilegal. Uma prisão legal, apesar de quebrar a liberdade de locomoção do preso, não pode ser desfeita por habeas corpus.

Note que essa ação pode ser repressiva ou liberatória (quando alguém estiver sofrendo violência ou coação contra o seu direito locomoção) ou preventiva (quando alguém ainda não sofreu, mas está ameaçado de sofrer tais ilegalidades).

As Constituições anteriores, no Brasil, excluíam a utilização do habeas corpus nas punições e transgressões disciplinares. A redação atual não menciona a ressalva neste inciso, mas o faz em outra passagem (art. 142, §2º), em relação às Forças Armadas, para afirmar que não cabe o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Para Paulo Lúcio Nogueira, essa ressalva não prevalece quanto à ilegalidade da punição for flagrante.

O habeas corpus tem dupla natureza jurídica. De recursos, quando interposto contra uma decisão, ou de ação tutelar, quando impetrada contra possível ameaça de constrangimento ilegal. Há fundada divergência doutrinária quanto a essa natureza jurídica. Paulo Lúcio Nogueira a reconhece com a natureza híbrida, de ação e de recurso judicial.

A legitimação ativa é ampla, podendo ser impetrado por “qualquer pessoa” (art. 654 do CPP), independentemente de idade, profissão, condição social ou nacionalidade. Na prática, surgem problemas, como reconhece Celso Delmanto, quando o habeas corpus é pedido por delegado de polícia, por promotor ou por juiz.

A liminar em habeas corpus não só é cabível como absolutamente necessário.

LXIX – Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

Comentário: O mandado de segurança é uma ação que visa a proteger todos os direitos líquidos e certos de impetrante, desde que não sejam o direito líquido e certo de locomoção (amparado por habeas corpus) e os direitos líquidos e certos de obter informação a seu respeito e de retificá-la (amparados por habeas data). Todos os demais direitos líquidos e certos são protegidos pelo mandado de segurança. Na definição de José Cretella Junior, o mandado de segurança é ação de rito sumaríssimo, de que pode utilizar-se pessoa física, pessoa jurídica provada ou pública ou qualquer entidade que tenha capacidade processual, para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Poder usar essa ação qualquer pessoa que comprove titularidade de direito líquido e certo. Para esses fins, direito líquido e certo é todo aquele cuja titularidade possa ser inequivocamente demonstrada por quem o pretende (certo) e que esteja delimitado em sua extensão, ou seja, que se tenha exatamente dimensionado o alcance do direito pretendido (líquido).

Réu nessa ação deverá ser a autoridade pública competente para desfazer o ato que esteja violando direito líquido e certo de alguém. Também pode ser réu nessa ação, qualquer pessoa física, em nome próprio ou de pessoa jurídica, desde que, no ato, tenha agido como preposto ou intermediário de órgão público.

Frisa-se que se o direito tiver duvidosa a sua existência, se não estiver dimensionado em seu alcance, se depender, para seu exercício, da ocorrência de fato futuro incerto, esse direito não será nem líquido nem certo.

Na legitimação ativa estão, como se viu, inclusive menores e estrangeiros, e até terceiros prejudicados em relação ao ato da administração.

A medida liminar é cabível e desejável, para assegurar a eficácia do instrumento judicial. A sentença que concede mandado de segurança faz sempre, coisa julgada, segundo, entre outros, Themístocles Brandão Cavalcanti.

O mandado de segurança cabe também contra ato judicial, desde que:

a) o ato não seja passível de revisão por recurso específico; ou

b) que, embora sendo, não tenha o recurso efeito suspensivo. Tudo isso nos termos do art. 5º da Lei n.º 1.533/51. Não vale mandado de segurança contra Lei em teste, porque esta não fere direito individual. O STF, contudo, já entendeu que, se a lei tiver efeitos concretos, o mandado de segurança é cabível.Segundo o Ministro Carlos Velloso, também do STF, o mandado de segurança cabe contra ato disciplinar, não valendo a ressalva do art. 5º, III, da Lei citada.

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Comentário: O mandado de segurança coletivo tem os mesmos pressupostos do mandado de segurança visto acima. A condição a diferençá-los é que, enquanto no anterior o impetrante (autor) da ação de mandado de segurança coletivo o impetrante não é dono do direito líquido e certo. Detentor de tal direito pode ser qualquer grupo de pessoas, todas comprovadamente nessa condição de detentoras do direito. Impetrante, por outro lado, somente poderão ser as entidades citadas no início, a saber:

· partido político, desde que representado no Congresso Nacional ( e para isso basta que tenha ou um deputado federal ou um senador);

· organização sindical (que pode ser confederação, federação ou sindicato) ou entidade de classe (que represente classe econômica);

· associação, de qualquer tipo (desde que tenha fins legais e não tenha caráter paramilitar, com já visto), que esteja funcionando regularmente há pelo menos um ano e esteja legalmente constituída.

Note-se, finalmente, que o partido político pode usar a ação de mandado de segurança coletivo em benefício de qualquer grupo de pessoas, quer filiadas ao partido, quer não. Já organizações sindicais, entidades de classe e associação só poderão usar essa ação na defesa de interesse de seus membros ou associados.

Os interesses que poderão ser defendidos por esse instrumento são os coletivos ou individuais homogêneos.

As condições de admissibilidade da ação são o direito líquido e certo e o ato ilegal ou com abuso de poder. Direito líquido e certo, para Arnoldo Wald, é o que se apresenta devidamente individuado e caracterizado, para que não haja dúvida alguma quanto aos exatos limites do que se pede. Pontes de Miranda ensinou que direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com exame de provas em dilações.

Uma última questão versa sobre o termo “interesses”, que serão defendidos pela ação para Uadi Lamêgo Bulos, calculado em vasta doutrina, tanto os “interesses” deste inciso quanto os “direitos” do anterior levam ao mesmo lugar. Segundo aquele mestre, a redação do modo como foi adotada evita excessos. A utilização do termo “interesses” foi para reduzir a atuação dos substitutos processuais na defesa daqueles direitos para cuja tutela manifestaram interesse de filiar-se à associação ou entidade. Para Calmon de passos, a legitimação diz respeito não à defesa dos direitos de seus membros ou associados, tout court,mas sim, aos direitos de seus membros ou associados cujo substrato material seja um interesse de membro ou interesse de associado.

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Comentário: O mandado de injunção é, talvez, a ação mandamental que menos utilidade tem tido para os seus autores, isso porque as repetidas decisões do Supremo Tribunal federal sobre essa matéria tem tirado muito da força que o constituinte de 1988 pretendeu das a ele. O debate em torno da posição jurisprudencial do mandado da injunção não encontra local correto nesta obra, pelo que fá-lo-emos no futuro, em livro específico.

Fiquemos com os contornos que o constituinte atribui a essa ação. Presta-se ela, ideologicamente, a suprir a falta de norma regulamentadora de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, sem a qual tais direitos não podem ser exercidos. Em outras palavras: a Constituição Federal, em várias passagens (por exemplo, art. 37, VII; art.7º, XXI), estabeleceu direitos cujo exercício foi condicionado à elaboração de uma lei posterior que viesse a dizer em que termos isso iria ocorrer. Sem essa lei o direito garantido pela Constituição fica letra morta, fica regra sem efeito nenhum.

Para impedir isso, o constituinte criou o mandado de injunção, ação pela qual o interessado no exercício do direito que depende de norma para ser desfrutado vai ao Judiciário buscar o regramento, para o seu caso concreto, e, assim, ganhar, finalmente, as condições de exercitar o direito constitucional que tem.

O mandado de injunção pressupõe uma norma constitucional de eficácia limitada. Por outra via, para que caiba essa ação, é preciso:

a) Que haja direito, garantia ou prerrogativa assegurados na Constituição (e não na lei); b) que esse direito, garantia ou prerrogativa exija regulamentação; c) que essa regulamentação ainda não haja sido feita; e d) que, sem essa regulamentação, não seja possível exercitar a garantia constitucional.

Muito já se discutiu sobre o conteúdo da decisão judicial em mandado de injunção, principalmente em face do obstáculo principal, qual seja a absoluta impossibilidade de o Judiciário determinar ao Executivo ou ao Legislativo que elabore a norma faltante, diante do princípio da independência dos Poderes. Houve três correntes. A primeira proclamava que ao Judiciário incumbia formular a norma faltante. A Segunda, que o Judiciário deveria julgar a lide nos termos em que proposta, e resolvê-la, regulamentando exclusivamente para as partes o direito pendente. A terceira, que ao Judiciário incumbe apenas reconhecer a omissão legislativa, que, se reiterada, levaria à declaração da inconstitucionalidade por omissão. A Segunda linha era e é a preferida por toda a melhor doutrina. A terceira, contudo, foi a escolhida pelo Supremo Tribunal Federal, que a proclamou em reiterados julgados, sob o argumento de que não incumbe ao Judiciário o exercício anômalo de função típica de outro Poder. Mesmo sob as críticas da doutrina, essa orientação foi mantida, com exceções tópicas em casos bem específicos.

A legislação ativa é de qualquer pessoa com interesse no direito, na garantia ou na prerrogativa constitucionalmente assegurada. O STF, a propósito, já reconheceu a viabilidade de mandado de injunção coletivo. No pólo figura o órgão a quem incumbe, constitucionalmente, a elaboração da norma faltante. Conforme a qualidade da norma, a competência será fixada, a partir do que dizem os arts. 102, I, q, e 105, I, h.

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Comentário: O habeas data é a garantia constitucional dos direitos constantes do item X do Art. 5º da CF: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, valendo consultar, também, os itens XXXIII e XXXIV, b, do artigo supra. Trata-se de ação mandamental que tutela a prestação de informações contidas em bancos de dados pertencentes a entidades públicas ou de caráter público, bem como sua retificação. Acha-se previsto no Art. 5º, LXXII, da atual Carta Magna.

A grande motivação do habeas data terá sido, sem dúvida, a avassaladora ingerência da informática na vida privada das pessoas. Com efeito, estamos sujeitos, hoje, a todo tipo de informações em mãos de terceiros, sem que possamos tomar conhecimento imediato a respeito. São informações de caráter político, financeiro e policial que revelam dados a respeito de cada pessoa, dados estes nem sempre verdadeiros ou inteiramente corretos. Quanto à titularidade do exercício desta garantia, cabe ao próprio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personalíssimos. Entretanto, a honorabilidade das pessoas falecidas também encontra guarida no habeas data, além de que informações que interessem ao direito sucessório poderão ser requeridas por cônjuges supérstites ou herdeiros. Nada impede que o estrangeiro e as pessoas jurídicas impetrem a garantia em epígrafe.

Observe-se, por outro lado, que o dispositivo legal refere-se a entidades governamentais ou de caráter público. Como distingui-las? Entidades governamentais são órgãos do Estado, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas o conceito, como poderia parecer à primeira vista, não se restringe ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Quanto às entidades de caráter público, são aquelas que mantêm, usualmente, bancos de dados com informações que podem ser transferidas a terceiros, portanto, de caráter público, p. ex., financeiras, serviços de proteção ao crédito etc.

Duas alíneas do inciso LXXII (72) insinuam a existência de duas espécies de habeas data: o habeas data preventivo (alínea (a)), que evita demandas e despesas inúteis, e o habeas data corretivo (alínea (b)), este visando a retificação de informações incorretas ou, mesmo, maliciosas. Quanto ao rito processual da impetração do habeas data, a Constituição silenciou, deixando a cargo da legislação suplementar a regulamentação respectiva. Entretanto, como nos termos do § 1º do Art. 5º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pareceu sensato, de início, se adotassem as normas do mandado de segurança (Mandado de segurança – L-001.533-1951), embora não haja necessidade de apresentação prévia de provas, pois isto seria praticamente impossível em muitos casos.

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Comentário: Ação Popular é o direito democrático do cidadão de participar na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e de que a coisa pública é patrimônio do povo.

REQUISITOS

Deve haver lesividade:

a) ao patrimônio público ou de Entidade de que o Estado participe;

b) à moralidade administrativa;

c) ao meio ambiente;

d) ao patrimônio histórico e cultural.

Ressalte-se no tocante à moralidade administrativa, que não se trata de questão meramente subjetiva, antes, certamente, cuida de um conteúdo jurídico a partir de regras e princípios da Administração. Neste sentido, considerado o princípio autônomo da moralidade insculpido no texto constitucional, é de se reputar cabível ação que não cause lesão palpável ao erário, uma vez comprovada ofensa à moralidade Administrativa.

LEGITIMIDADE ATIVA
É exclusivamente do cidadão. Requisito essencial da peça inicial é a comprovação de que o autor esta em pleno gozo de seus direitos políticos (através do título de eleitor, ou documento que a ele corresponda.)

NÃO podem propor ação popular: os estrangeiros, os apátridas e, as pessoas jurídicas.

PÓLO PASSIVO DA AÇÃO

o agente que praticou o ato; a entidade lesada e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Será definida pela origem do ato ou omissão a ser impugnado (por exemplo, se o patrimônio lesado for da União a competência será da Justiça Federal).

Ministério Público: funcionará como Fiscal da Lei – parte pública autônoma.

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Comentário: Assim, o cidadão que necessitar defender seus direitos, encontra amparo na Carta Constitucional que define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deverá prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Comentário: Assim, a indenização por erro judiciário cabe em duas hipóteses.

A primeira delas verifica-se quando uma pessoa inocente vem a ser condenada por um crime que não cometeu. Neste caso, antes de se pedir a indenização, faz-se necessário que a injustiça seja declarada formalmente por meio de uma revisão criminal que, reconhecendo o erro da decisão condenatória anterior proferida num processo criminal já terminado (transitado em julgado, sem possibilidade de recurso), venha a absolver o condenado. No entanto, na própria revisão criminal (que funciona como uma espécie de nova ação proposta perante o Tribunal competente para desconstituir a decisão anterior), o interessado já pode requerer seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos que sofreu com a condenação indevida. A decisão que aí for proferida valerá como título executivo no juízo cível, que cuidará de apurar o montante da indenização a ser paga. O interessado poderá também, após obter a desconstituição da decisão condenatória pela revisão criminal, e se não houver desde logo requerido a indenização, ingressar com ação própria no juízo cível para solicitar a reparação dos prejuízos sofridos. A sentença civil que reconhecer o direito à indenização por erro judiciário também valerá como título executivo, que igualmente deverá ser liquidado no juízo cível, a fim de se apurar o valor a ser pago ao interessado a título de ressarcimento dos danos suportados.

A segunda hipótese diz respeito à situação em que o condenado permanece preso por mais tempo que a pena de prisão que lhe foi determinada.

Ninguém pode negar os efeitos altamente danosos da perda da liberdade para a vida de qualquer pessoa, ainda que por um único dia. Nesse sentido, não se admite que a pessoa seja constrangida a permanecer presa por mais tempo do que o determinado legalmente, sendo urgente e exigível que se tomem todas as providências para liberar imediatamente a pessoa ao término do período de prisão que lhe foi fixado. O excesso de prisão deverá ser indenizado em todas as suas espécies: prisões processuais (temporária e preventiva), penais, administrativas ou disciplinares. Nesta hipótese, o ressarcimento pelos danos deverá ser requerido em ação própria no juízo cível.

Observe-se ainda que a indenização deverá contemplar sempre dois aspectos dos danos sofridos: o dano moral e o dano material. Por óbvio, são nefastos os efeitos psicológicos que uma condenação ou prisão injustas acarretam a uma pessoa, em razão de agredir o seu direito de liberdade e a sua honra, tornando inquestionável o seu direito à indenização pelo dano moral. Já a reparação devida ao dano material suportado visará restabelecer e recompor a situação econômica anterior da pessoa prejudicada.

Já há decisões que reconhecem o dever de indenizar ao preso provisório que venha a ser absolvido posteriormente, por entender que esta situação é equivalente ao erro judiciário e ao excesso de prisão.

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Comentário: Note que aqui há uma restrição, não são mais garantidos à todos, como no inciso anterior. São gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Para fixação: não é garantido para todos a gratuidade do registro de nascimento (civil). Tampouco o é a certidão de óbito – ou seja, tanto para registrar o nascimento, quanto a morte, a regra é que todos efetuem o pagamento de alguma taxa, o que não vale para aqueles que efetivamente não tenham condição de arcar com esta taxa, i.e, os reconhecidamente pobres na forma da lei.

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Comentário: As ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas, aqui vale, novamente, para todos os habitantes e residentes no Estado brasileiro. Ainda o inciso informa que todos os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

O único inciso em que há restrição da gratuidade é em relação aos registro de nascimento e óbito, que só é gratuito para os reconhecidamente pobres na forma da lei: nos demais artigos que tratam de gratuidade, estes refletem uma efetiva gratuidade, para todos os cidadãos e residentes brasileiros.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Comentário: A razoável duração do processo deve ser perseguida por todos os protagonistas do direito, para que se possa alcançar a certificação do direito em favor do autor ou do réu, no tempo certo. A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, o razoável lapso temporal que deve durar o processo, bem assim as formas garantidoras da celeridade de sua tramitação.

Tal previsão, em nosso entender, já estava contemplada no texto constitucional, seja na consagração do princípio da eficiência, seja pela existência do princípio do devido processo legal.

Os processos administrativos e judiciais devem garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões.

O acesso à justiça deve englobar uma prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir o gozo do direito pleiteado.

O termo razoabilidade, sem dúvida, além de subjetivo, deixa margem à ampla apreciação e interpretação. É indispensável, isto é certo, que se organizem os meios que garantam a celeridade da tramitação dos processos.

Como mecanismos de celeridade e desburocratização podem ser citados: a vedação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a proporcionalidade do número de juízes à efetiva demanda judicial e à respectiva população, a distribuição imediata dos processos, em todos os graus de jurisdição, a possibilidade de delegação aos servidores do Judiciário para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório, a necessidade de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para fins de conhecimento do recurso extraordinário, a instalação da justiça itinerante, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o célebre pensamento de Rui Barbosa, justiça tardia não é senão injustiça.

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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