DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 3

Padrão

CF-1988

Continuando a série de postagens sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,  hoje apresentarei os incisos LI ao LX. Pesquisei na internet e  site Abra sua mente, de longe é o melhor que aborda este assunto. Nas postagens anteriores eu mesmo estava resumindo e transcrevendo uma vídeo aula sobre o assunto, mas os comentários não estava ficando a contento, por isso, copiei a matéria, mas ressalvo que o mérito é todo do site Abra sua mente.

Você que não acessou as postagens anteriores podem faze-lo clicando nos links abaixo:

Parte 1

Parte 2

Parte 4

Acho interessante você acessar todas as minhas postagens porque sempre sugiro uma matéria de atualidades para você se informar melhor e ficar por dentro do que esta acontecendo no Brasil e do mundo e não ser pego de surpresa nas questões de atualidades.

Ao final coloquei uma vídeo aula que não esta completa, mas vale a pena uma olhada.

Bons estudos!!

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Comentário: “Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro, a pedido deste, para que nele seja processada e punida por algum crime. É um ato de soberania do Estado, que a defere se quiser, e depende da existência de tratados de extradição ou compromissos de reciprocidade. Hildebrando Accioly a define como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

O brasileiro nato não pode ser, em nenhuma hipótese, extraditado pelo Brasil para nenhum outro País. Se fizer alguma coisa no estrangeiro, e essa conduta for punida no Brasil, esse brasileiro será processado e punido no Brasil como se aqui tivesse cometido o crime, de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro País e fugir antes de ser preso, pois, do contrário, será processado e julgado pelo País onde estiver, de acordo com a lei, seja qual for a pena, tendo aplicação o princípio da territorialidade.

O brasileiro naturalizado, isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, somente pode ser extraditado em duas situações. Na primeira, pela prática de crime comum (pelas leis brasileiras) antes da naturalização, ou seja, quando ainda era estrangeiro. Na Segunda, poderá ser extraditado a qualquer tempo, quer antes, quer depois da naturalização, se for comprovado o seu envolvimento com tráfico ilícito de drogas, atuando em qualquer fase do processo, desde a plantação ou cultivo da erva ou folha até o transporte, refino, venda ou lavagem de dinheiro. Note que neste caso a extradição somente será dada depois de ter essa pessoa cumprido a pena imposta no Brasil.

Por fim, veja-se que não se confundem a extradição, a expulsão, o banimento e a deportação. A expulsão é ato soberano de um Estado (País), que retira do seu território determinada pessoa que haja, nele, cometido fato tido como criminoso pelas leis locais, ou, ainda, que nele esteja irregularmente. O banimento é a expulsão de natural do estado que expulsa. A deportação é a devolução do estrangeiro ao exterior, e ocorre geralmente na área de fronteira, portos e aeroportos. Seu fundamento é o ingresso, ou tentativa de ingresso, irregular no território nacional”.

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Comentário: “O estrangeiro é, de regra, extraditável, sempre dependendo de decisão soberana do Supremo Tribunal Federal. Não é possível a extradição, contudo, se o fato pelo qual o País que pretende a extradição e punição do estrangeiro seja, para a lei brasileira, crime político ou de opinião, caso em que esse estrangeiro será protegido pelo asilo político previsto no art. 4º, X, e uma eventual concessão de extradição seria inconstitucional. Como não há definição constitucional ou legal do que seja crime político, incumbe ao Supremo Tribunal Federal, em cada caso, julgar o caráter político do fato criminoso.

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Comentário: Eis aqui o Princípio do Juiz Natural e, para alguns, também, o Princípio do Promotor Natural. Segundo ele, as autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam ser aquelas com competência para isso, tanto em razão do fato como da pessoa ou do local do ilícito. O desrespeito a esse princípio conduz à nulidade do processo.

A partir das lições dos direitos alemão e português, Nelson Nery Junior ensina que o Princípio do Juiz Natural se traduz no seguinte conteúdo:

a) existência de determinabilidade, consistente na prévia individualização dos juizes por meio de leis gerais;

b) garantia de justiça material, ou seja, independência e imparcialidade dos juizes;

c) fixação de competência, ou seja, o estabelecimento de critérios objetivos para a determinação da competência dos juízes;

d) observância das determinações de procedimentos referentes à divisão funcional interna.

Quanto ao princípio do promotor natural, diz Hugo Nigro Mazzili que este é o mesmo princípio do juiz natural, mas sob ótica diversa, isto porque o primeiro direito do acusado não é apenas o de ser julgado por um órgão independente do Estado, mas, até mesmo antes disso, o de receber a acusação de um órgão independente, escolhido previamente segundo critérios e atribuições legais, abolidos o procedimento de ofício, a acusação privada e, principalmente, o acusador público de encomenda, escolhido pelo procurador-geral de justiça. Para Nelson Nery Junior, este princípio exige a presença de quatro requisitos;

a) a investidura no cargo de promotor de justiça;

b) a existência de órgãos de execução;

c) a lotação por titularidade e inamovibilidade do promotor de justiça no órgão de execução;

d) a definição em lei das atribuições do órgão.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Comentário: Tem maior relevância no âmbito penal, pois é nele que ocorrem mais frequentemente as relações entre os indivíduos e o Estado. Está relacionado com o conceito de julgamento justo, que garante aos cidadãos e cidadãs o direito de, no caso de participar de um processo, ter respeitada de forma integral as regras e garantias previstas na legislação.

Por ser um conceito muito amplo, apenas o que se consegue definir como devido processo legal é o seu conteúdo mínimo, que pode ser considerado como uma base aos demais princípios utilizados no Direito.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Comentário: Aqui é encontrado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Contraditório é o poder que tem cada parte do processo de resistir ao que pretende a outra parte, ou seja, de resistir à pretensão do outro, de discordar e de trazer as suas razões aos autos. Ampla defesa é a garantia constitucional que a parte tem de usar de todos os meios legais de fazer prova para tentar provar a sua inocência ou para defender as suas alegações e o seu direito.

É importante notar que qualquer litigante (partes numa lide, num processo) tem esses direitos, tanto em processo judicial quanto administrativo, o que significa dizer que a sindicância e o processo administrativo terão que respeitar esses princípios. É importante notar que o contraditório assume diferentes feições nos processos penal, civil e administrativo.

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Comentário: Uma prova produzida de maneira ilícita é uma prova inexistente para o Direito, e tudo e qualquer coisa que ela provar, por melhor que seja a prova ou o seu resultado, será desconsiderado e tido como não existente no processo. Também são considerados inexistentes todos os atos que se originaram nessa prova ilegal. Assim, se um delegado de polícia faz uma gravação telefônica (“grampo”) ilegal na casa de alguém e consegue obter a confissão de envolvimento em tráfico de drogas, a prisão desse traficante e o confisco da própria droga serão ilegais e tidos por nulos.

Não só a prova ilícita resulta nula e inexistente no processo, mas também as chamadas provas ilícitas por derivação, conceito obtido da doutrina americana do fruits of the poisonous tree (árvore dos frutos envenenados). Por essa orientação, as provas colhidas por meios lícitos, mas a partir de elementos colhidos de forma ilícita, são contaminadas pela ilicitude e tem o mesmo destino.

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Comentário: Trata-se aqui do Princípio da Presunção da Inocência, também chamado de Princípio da Não-Culpabilidade, e não existia nas Constituições anteriores do País. Por ele, é inconstitucional qualquer ação no sentido de se apontar qualquer pessoa como culpado de qualquer coisa até que o competente processo legal esteja concluído sem mais possibilidade de recursos. Assim, durante uma investigação ou durante o próprio processo, enquanto ele ainda estiver tramitando, o réu é apenas acusado, não culpado.

Trânsito em julgado é expressão jurídica que indica uma decisão judicial irreformável, não mais passível de recursos, consolidada.

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Comentário: Identificação civil é aquela feita a partir de qualquer documento civil apto para provar que a pessoa é quem diz ser, como a carteira de identidade, a carteira de trabalho, o passaporte.

Identificação criminal é a dactiloscópica, ou seja, o decalque das impressões digitais em papel. Para alguns, também a fotografia policial seria identificação criminal.

O que o inciso afirma é que, como regra, qualquer pessoa que já tenha provado a sua identidade com um documento civil não poderá ser obrigada a “tocar piano”, ou seja, a decalcar os dedos. As exceções, isso é, os caos em que poderá ser exigida a dupla identificação, civil e criminal, serão criadas por lei, que ainda não existe.

A autoridade policial somente poderá exigir a identificação criminal se a pessoa não puder ou não quiser apresentar documento civil de identidade, ou, apresentado, seja este tido por falso ou presumivelmente falso.

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Comentário: A ação penal pública, tanto condicionada como incondicionada, é exclusiva do Ministério Público, o que significa que apenas um promotor de justiça ou um procurador da República poderá propô-la, sendo absolutamente proibido ao ofendido (vítima) que ajuíze tal ação.

Para o ofendido ou seu representante legal existe a ação penal privada, exclusiva dele.

A regra no Código Penal é de que os crimes sejam de ação penal pública incondicionada. Somente se admite outro tipo quando isto estiver expresso no Código ou na lei.

Pode ocorrer, contudo, que num crime de ação penal pública o Ministério Público não faça absolutamente nada, não comece a ação, não peça provas novas, não peça arquivamento. Neste caso, um criminoso poderia vir a ser punido, já que a única ação que poderia levar a punição até ele não foi começada pela única autoridade que podia fazê-lo.Para essas situações, diz o inciso que o ofendido ou seu representante legal (pai, mãe, tutor ou curador) poderão oferecer uma ação privada, chama subsidiária, na qual um crime que exigia ação pública será processado por ação privada oferecida pelo particular, garantindo assim que o crime não fique impune.

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Comentário: Este inciso se completa com o inciso IX do art. Desta Constituição. Por eles, atos processuais e julgamentos serão sempre, como regra, públicos, podendo qualquer pessoa presenciá-los, desde que guarde silêncio e porte-se de maneira respeitosa. Guarda-se, aqui, o Princípio da Publicidade. Com ele, ficam proibidas as sessões secretas (que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal previa).

Como exceção, contudo, atos processuais, audiências e julgamentos poderão ser secretos, sigilosos, no que é chamado de segredo de justiça. Isso ocorre quando a intimidade das partes ou o interesse social exigirem que apenas as partes e seus advogados, ou somente estes, presenciem tais ocorrências judiciais.

Geralmente, isso ocorre nas ações de estado, como divórcio, separação judicial, alimentos e investigação de paternidade, quando, pela natureza da matéria discutida, não é interesse da justiça e das partes que haja público para ouvir ou ler os debates.

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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