DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 2

Padrão

Continuando a série sobre os Direitos e Deveres individuais e coletivos; Caso queira ver as outras postagens clique abaixo:

Parte 1

Parte 3

Parte 4

Os comentários foram feitos da seguinte forma: alguns foi eu mesmo que fiz. Tem transcrição do comentário que esta no vídeo do final da postagem e  outros do site Abra sua mente. Gostei das explicações deste site, então sugiro uma passadinha nele.

Lembrando sobre meu livro A Fortaleza do Centro, ele esta tendo muitos comentários positivos então não esqueça de baixa-lo para ler nas suas horas de descanso: http://sagakalena.com.br/

Então vamos à matéria agora:

Direito de reunião e associação:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de alteração. Você pode protestar, fazer comícios, coisa que na época da ditadura era proibido e com a constituição atual é livre”;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Comentário: “A liberdade de associação é previsto em muitos tratados internacionais. É a maior preocupação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para nivelar a relação entre empregado e empregador. A associação deve ser para fins lícitos e proibido a paramilitar. Vale lembrar que em época de Estado de alerta e de sitio este direito pode ser suspenso”.

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Comentário: “A criação de associações e cooperativas independem de autorização e o governo não pode interferir, isto é, feito por que senão o governo só permitiria associações para o bem dele e não da coletividade”.

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Comentário: “Para suspender ou dissolver as associações é necessário uma ordem judicial definitiva que não cabe mais recurso”.

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Comentário: “Como você é livre para formar associações então você tem que ser livre para sair dela quando quiser e também ninguém pode te obrigar a participar de qualquer associação”.

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Comentário: “Todas as associações legais tem legitimidade para defender seus associados em causas relacionadas a esta associação sem ter necessidade de cada associado ter que autorizar um a um”.

Propriedade, direito autoral e herança

Propriedade

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Comentário: “Assegura a propriedade destes a imobiliária até a intelectual diferente de alguns regimes que toda propriedade é estatal”;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Comentário: “ A função social traduz o comportamento do proprietário,buscando deste uma atuação para a realização de interesses sociais, não eliminando o direito privado (usar, gozar, dispor e reivindicar) e os direitos garantidos ao proprietário;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Comentário: “Desapropriação: transferência do particular para o poder público sempre no interesse do social, pode ser para reforma agrária ou reforma urbana, com indenização previa”;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Comentário: “Menos complicado que a desapropriação, ele vai apenas usar e se houver dano ele indeniza o proprietario”;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Comentário: “A divida tem que ser relacionada à atividade produtiva, para não sofrer penhora, pois se for dívidas tipo compra de carro, pc e etc.. sofre penhora; A propriedade tem que ser trabalhada pela família então não pode ter empregados”;

Direito Autoral

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Comentário: “O direito autoral é uma das formas de propriedade garantida pela Constituição. O resultado material da exploração da obra do autor é auferido por ele vitaliciamente. Com a sua morte, esses direitos passam aos herdeiros (cônjuge, pais ou filhos), caso em que serão desfrutados também de forma vitalícia. Se, contudo, tais herdeiros forem distantes, a sucessão nesses direitos se dará por prazo determinado, que a lei informa ser, hoje, de 60 anos, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte à morte do autor”.

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Comentário: “Obras coletivas quer dizer uma peça de teatro, um filme, uma novela, uma atividade desportiva coletiva. As pessoas que participam da realização dessas obras têm direito constitucional de receber remuneração por essa participação, na medida dela. E extensão desse direito à reprodução da imagem e voz humanas reconhece a importância dos trabalhos de certas pessoas na mídia, como os narradores e locutores esportivos, cuja presença em um ou em outro canal significa em aumento de qualidade e de arrecadação pelas emissoras.A Segunda alínea estabelece o direito de tais participantes de fiscalizar o resultado econômico das obras de que participarem, de forma a não haver burla no cálculo do direito autoral a que fazem jus”;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Comentário: “Ao contrário do direito autoral que é vitalício  em vida , este é temporário a sua utilização”;

Herança

XXX – é garantido o direito de herança;

Comentário: “Herança é o patrimônio do falecido, o conjunto de seus direitos e deveres. Com a morte do titular, chamado por alguns de de cujus e por outros de autor de herança, esse conjunto se transfere, no momento exato do falecimento, aos herdeiros legítimos e testamentários do morto, segundo lição precisa de Sílvio Rodrigues. Essa sucessão pode dar-se de duas maneiras: decorrendo de disposição de última vontade (testamento), é chamada sucessão testamentária; decorrendo da lei, é dita sucessão legítima”;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Comentário: “Um bem (como um imóvel) de brasileiros, situado no Brasil, terá sempre a sua sucessão regulada pela lei brasileira. Um bem de estrangeiro, contudo, situado no Brasil, abre ao cônjuge sobrevivente e aos filhos, desde que brasileiros, o direito de escolher entre a lei brasileira e a lei do País de origem do cônjuge falecido para regular a secessão, podendo aplicar aqui qualquer das duas, escolhendo a que lhes seja mais favorável”;

Deveres do Estado

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Comentário: “Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, ficou preenchido o sentido desse dispositivo, que voltou-se à pessoa na condição de consumidor, para assegurar a ela um grupo de direitos que a tirem da posição de inferioridade em que estão em relação ao produtor ou ao vendedor de determinado produto ou serviço”;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

Comentário: “Toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou obter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal.”;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Comentário: “Toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou obter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal. Essas informações serão prestadas pelo órgão competente, e a Constituição proíbe que seja cobrada taxa (entendida como espécie do gênero tributo) sobre tais prestações.Dentre as pessoas que podem usar o direito de petição estão o cidadão, para exercer o direito de obter informações, do qual tratamos no inciso anterior, e o servidor, para pedir a reapreciação de punição administrativa que tenha sofrido. O direito de petição é um direito político, que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, em forma rígida de procedimento para fazer-se valer, caracterizando-se pela informalidade, bastando a identificação do peticionário e o conteúdo sumário do que pretende. Pode vir exteriorizado como petição, representação, queixa ou reclamação.Dentre as certidões contidas na alínea b estão a certidão de tempo de serviço para fins de averbação, folhas corridas e histórico funcional”;

Garantias diante da lei

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Comentário: “O inciso cuida da importante Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou do Acesso ao judiciário, ou do Direito de Ação. Segundo ele, é inconstitucional qualquer obstáculo entre a pessoa cujo direito esteja lesado ou ameaçado de lesão e o Poder Judiciário, único competente para resolver definitivamente qualquer assunto que envolva direito. A decisão proferida pelo Judiciário é, assim, final e impositiva, e deverá ser observada pelas partes, sendo que não é possível a rediscussão do assunto no próprio Judiciário ou em qualquer dos outros Poderes da República. A garantia de acesso à justiça não significa que o processo deva ser gratuito, mas a cobrança de taxas excessivas, que criem obstáculos ao uso da jurisdição, tem sido dada por inconstitucional.

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Comentário: “Direito adquirido é aquele que já se incorpora ao patrimônio da pessoa, pelo aperfeiçoamento de algum ato que o confere, e do domínio dessa pessoa não pode ser retirado. Ou, é um direito exercitável pela pessoa no momento em que se tenta tirá-lo dela. Por exemplo, após dois anos de efetivo exercício, o servidor adquire o direito à estabilidade no serviço público. Se tentar exonerá-la de ofício, esse servidor vai exercer o direito da estabilidade contra o ato; se tentar eliminar o direito por outra lei, essa nova lei será dada por inconstitucional.

Ato jurídico perfeito é aquele que reúne sujeito capaz (com capacidade civil plena, ou seja, aos 21 anos), objetivo lícito (o que se está fazendo deve ser expressamente permitido por lei ou não expressamente proibido por ela) e forma prescrita ou não defesa em lei (o revestimento externo do ato deve ser aquele que a lei obriga ou, não obrigando, um que a lei não proíba).

Coisa julgada é o objetivo sobre o qual versava determinada demanda judicial, o qual, com o fim do processo, torna-se imodificável. Assim, se o processo era para saber quem é o proprietário de determinado imóvel, e a coisa (quem era o dono do imóvel) fica julgada, não mais podendo ser rediscutida.

O que o inciso protege são essas três instituições jurídicas da lei posterior que pretenda retroagir para eliminar um direito adquirido, para desfazer um ato jurídico perfeito, para impor novo julgamento de coisa julgada. As leis, em regra, produzem efeitos para o futuro ou para os atos em andamento, não podendo retroagir. A lei penal pode retroagir, em determinadas condições, para beneficiar o réu.

Crimes, penas e direito dos presos

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Comentário: “Juízo ou tribunal de exceção é juízo ou tribunal não previsto na Constituição. O poder Judiciário não admite novidade na sua estrutura. Qualquer juízo não previsto, qualquer tribunal especial, será dado como de exceção e, por isso, declarado inconstitucional pelos meios próprios.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão vencedor de autoria de Min. Celso de Mello, já afirmou que a supressão, contra o réu, de quaisquer direitos processuais, garantias ou prerrogativas, com violação do devido processo legal, equivale a transformar qualquer juízo em juízo de exceção.

Na definição de Nelson Nery Junior, tribunal de exceção é aquele designado ou criado por deliberação legislativa, ou não, para julgar determinado caso, tenha ele já ocorrido ou não, irrelevante a já existência do tribunal. A proibição da existência de tribunais de exceção não abrange as justiças especializadas, as quais são atribuições e divisão da atividade jurisdicional do Estado entre vários órgãos do Poder Judiciário. Também não se pode confundir tribunal de exceção com privilégio de foro, que ocorre quando a lei favorece alguém em razão de uma condição pessoal, no interesse público.

As regras referentes a este inciso são complementadas pelas do inciso LIII, onde se cuida do princípio do juiz natural”;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Comentário: “Julgado por seus iguais da comunidade, ampla defesa do contraditório, garantia à imparcialidade dos jurados (sigilo da votação);

Soberania dos vereditos: O juiz não pode impor sua vontade sobre as do jurado. Não pode alterar a decisão do júri, mas pode haver cancelamento e colocar outro júri para novo julgamento”;

Crimes

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Comentário: “Trata-se aqui do princípio da Anterioridade da Lei Penal, que em muitos livros e tribunais é também chamado de Princípio da Legalidade ou Princípio da Reserva Legal. Seu conteúdo é simples. Como o crime nada mais é do que uma conduta humana punível, nenhuma conduta humana será considerada crime sem uma lei anterior ao fato (e não ao julgamento) que o preveja como crime. Essa lei anterior também precisa fixar a pena.Logo, antes da data em que o fato aconteceu é preciso que haja uma lei estabelecendo que aquela conduta é punível e como é punível, sem o que não se poderá falar em crime”;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Comentário: “Esse singelo enunciado esconde três princípios: o Princípio da Retroatividade da Lei mais Benigna, segundo o qual a lei penal retroage para beneficiar o réu; o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa, segundo o qual a lei mais prejudicial ao réu não retroage; e o Princípio da Ultra-atividade da Lei mais Benigna, que estabelece que a lei mais benéfica ao réu age mesmo após a sua revogação, para amparar o processo e julgamento de réu que tenha cometido ilícito sob sua égide.É conveniente frisar que esses três princípios valem para a lei penal, e não para qualquer lei”;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Comentário: “O que se pretende nesse inciso é que a lei venha a estabelecer punições para toda e qualquer conduta com fundamento discriminatório, quer cometida por particular, quer pelo Estado. O dispositivo é, na verdade, um reforço da garantia de igualdade perante a lei”;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Comentário: “Este inciso tem vários pontos técnicos. Primeiro, o próprio crime de racismo, que à época da promulgação da Constituição ainda não existia, e que hoje não é qualquer discriminação com base em raça (como chamar alguém de macaco, de amarelo, de branquela), mas sim, apenas as condutas adotadas com base em preconceitos de raça ( como não permitir que um negro entre em seu restaurante, proibir um oriental de entrar em seu táxi, proibir um branco de entrar no seu clube).

Crime inafiançável é crime que não admite fiança, e fiança é um pagamento que a pessoa faz ao Poder Judiciário para poder responder ao processo em liberdade provisória. A condição de inafiançável do crime de racismo, assim, impõe que, se quem o praticou estiver preso, preso vai ficar até o final do processo.

Crime imprescritível é crime que não sofre prescrição, e prescrição é um prazo dentro do qual o Estado tem poder para encontrar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Findo esse prazo, nada mais a Justiça pode fazer contra o criminoso. Crime imprescritível, pois, é crime em relação ao qual a justiça jamais perde o poder de punir o seu autor.

A pena de reclusão, tanto quanto a de detenção, são privativas de liberdade. A de reclusão, contudo, é mais severa, pois é a única que pode levar o preso ao regime fechado de cumprimento de pena, em penitenciária.

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Comentário: “Fiança é um pagamento feito pela pessoa presa para responder ao processo penal em liberdade. Um crime considerado inafiançável é um crime que não admite fiança, o que significa dizer que se a pessoa for presa em flagrante por tal crime deverá ficar presa até o final do processo. Graça e anistia são dois tipos de benefícios que podem ser dados á pessoa presa ou condenada a prisão.A graça considera as condições pessoais do preso, como bom comportamento, e a anistia parte de um pressuposto objetivo, como, por exemplo, um determinado limite de pena (poderiam ser anistiados todos os condenados a penas inferiores a 6 meses de reclusão, por exemplo). Os crimes e o grupo de crimes previstos neste inciso não admitem nenhum, dos dois benefícios. Note, também, que nada há sobre imprescritibilidade, o que implica dizer que todos esses crimes são prescritíveis. São eles o tráfico de drogas, o terrorismo, a tortura e os crimes hediondos (são hediondos, dentre outros, os crimes de homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão com morte, o estupro em todas as suas formas).

Na parte final temos que responderão por esses crimes a pessoa que as comete (executor), quem mandou cometer o crime (mandante), e todas aquelas pessoas que, sabendo do crime ou o presenciando, poderiam evitá-lo se agissem, mas se omitirem.

Por lei, hoje, os crimes hediondos são, também, inafiançáveis”.

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Comentário: “Sobre crime inafiançável e imprescritível veja o que se disse no comentário ao inciso XLII. Por ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático entende-se o golpe de estado. Note que o fato de ser imprescritível torna o golpe de estado punível mesmo que tenha êxito e derrube o governo. Anos ou décadas depois, se o governo recuperar sua legitimidade, os golpistas poderão ser presos, sem direito a fiança, processados e condenados”.

Penas

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Comentário: “Trata-se aqui do Princípio da Personalização da Pena ou da Responsabilidade Pessoal, segundo o qual a única pessoa que pode sofrer a condenação criminal é o próprio criminoso, o agente do crime, não podendo ser punido, por exemplo, um parente, o cônjuge ou um vizinho ou amigo. A execução penal, portanto, seja de que pena aplicada for, restringir-se-á ao condenado. Não afasta esse princípio da personalização, portanto, o ser a pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), multas, penas restritivas de direito e quaisquer outras penas alternativas.

Por outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais sejam a imposição de uma obrigação de reparar o dano causado pelo criminoso, geralmente nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, o furto ou a apropriação indébita. Condenado o criminoso por um desses crimes, e falecendo antes de devolver á vítima o valor que tirou, essa vítima poderá processar os eventuais sucessores do criminoso para tirar deles os valores que tenham recebido como herança (não como sucessão). É muito importante notar que a vítima não poderá retirar dos sucessores do criminoso nenhum centavo a mais do que o valor recebido por eles na sucessão, não podendo ser tocado o patrimônio pessoal de nenhum deles. Se o valor transferido não bastar para indenizar a vítima, o caso resolve-se em perdas e danos contra vítima.

Na raiz dessa sanção civil está a identificação do patrimônio do condenado como garantia da reparação do dono, já que a obrigação de repará-lo é inafastável do causador do daquele. Com a morte, há transferência do patrimônio e, havendo obrigações do falecido, cumpre ao espólio honrá-las. Note-se que os herdeiros do condenado falecido não têm obrigações de pagar o dano por aquele causado, pois essa obrigação de pagar o dano por aquele causado, pois essa obrigação é do espólio, não pessoal deles, razão pela qual, diz o inciso, as dívidas serão executadas “até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Por fim, o perdimento de bens é a perda destes em favor do Estado, para reparar aos cofres públicos uma quantia que deles tenha sido retirada, como no enriquecimento ilícito ou outros crimes funcionais, como peculato”.

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Comentário: “Este inciso trata das penas constitucionais, das penas possíveis no Direito brasileiro e firma o princípio da individualização da pena. Perceba, antes de mais nada, que a relação não é definitiva, m as apenas ilustrativa, já que a Constituição tolera expressamente outras penas além das previstas, e desde que não sejam as do próximo inciso. Sinal de que é assim é a locução “entre outras”.

A privação é a perda total da liberdade, pela reclusão ou pela detenção. A restrição de liberdade é apenas um cerceamento, uma diminuição dela, e ocorre no sursis, nos regimes aberto e semi-aberto de prisão e no livramento condicional, por exemplo.

Perda de bens significa tê-los retirados pelo Estado, para reparar a vítima ou a si próprio.

Multa é a imposição de uma penalidade pecuniária, de um valor a ser pago pelo preso.

Prestação social alternativa é a condenação do condenado a fazer alguma coisa em benefício da sociedade, como forma de reparar todo ou parte de seu crime, como pintar as paredes de uma associação comunitária, auxiliar no atendimento em creche ou orfanatos, ministrar aulas gratuitas e outros. Corresponde às penas restritivas de direitos, autônomas e substitutivas das penas privativas de liberdade, indicadas no Código Penal, art. 44.

Suspensão de direito é a supressão temporária dele, como no caso do motorista que atropela e mata um pedestre , sendo que dirigia embriagado. A pena, além das referentes ao crime, poderá alcançar a retirada temporária ou definitiva da carteira de habilitação e, com ela, do direito de dirigir.

A individualização da pena de que fala o inciso é a sua fixação de acordo com as características pessoais do condenado, sua personalidade, a conduta social, sua condição escolar e financeira, dentre outras”.

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Comentário: “A pena de morte só é permitida em época de guerra declarada, para espionagem, deserção, traição ( código penal militar ); A pena não pode ser superior a 30 anos. Nada pode ser perpetuo no Brasil. Ex.:não poder mais dirigir ou exercer determinada profissão;

A pena de trabalhos forçados pode ser entendida de duas formas diferentes. Na primeira, seria a proibição de ser o preso obrigado a trabalhar, muito embora se reconheça os efeitos positivos da ocupação do preso durante o cumprimento da pena, a chamada laborterapia. Na Segunda, seria a proibição de sujeição do preso a um trabalho para cuja execução se exija excepcional esforço físico ou mental, como fazer cadeiras durante 12 horas por dia, ou quebrar pedras durante o mesmo tempo. A melhor interpretação é a Segunda.O trabalho do preso, nesses caso, deverá ser sempre remunerado, hoje á razão de ¾ do salário mínimo, nos termos da Lei de Execução Penal (art. 29), e o valor pago será usado para reparar o dano causado à vítima, se ainda pendente, a assistir á família e a ressarcir o Estado pelas despesas com a manutenção do preso, além de custear pequenas despesas pessoais do preso.

Banimento é a expulsão de brasileiro do Brasil, ou seja, condenar um brasileiro a viver fora do nosso país, por um prazo (porque se fosse para sempre seria, também, uma pena de caráter perpétuo). É bom ressaltar que a expulsão de estrangeiro é legal e constitucional. Não o é apenas a expulsão de brasileiro, q eu toma o nome de banimento. O Código Criminal do Império definia como pena que privava perpetuamente de habitar o território do Império. Tornava-se um pária, um apátrida. As versões mais modernas do instituto, pelos AI-13 e AI-14, de 1968, limitaram esses efeitos ao tempo de duração da pena.

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Comentário: “É uma espécie de desdobramento do princípio da individualização da pena, pelo qual o preso deverá ter regime carcerário diferente em razão do seu sexo e idade e, também, do tipo do crise cometido, para impedir, por exemplo, a convivência de presas, de jovens com criminosos experimentados e de autores de pequenos furtos com grandes traficantes e homicidas”.

Direito dos presos

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Comentário: “Tem-se no Código Penal que o preso conserva todos os seus direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, o fato de estar preso não autoriza um tratamento violento, depravado ou subumano, nem ordens que o submetam a atitudes de situações constrangedoras. É de se notar que a Constituição fala em “presos”, e, portanto, não referindo-se apenas aos definitivamente presos sentença final, mas também aos presos temporariamente, pelas chamadas prisões processuais”.

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Comentário: “Pretende-se aqui não infligir danos aos filhos de presidiárias pelo fato de estas estarem com sua liberdade cerceada. É um dispositivo de conteúdo humano e, também, pode ser confortavelmente situado sob o princípio da individualização da pena”.

Parte 1

Parte 3

Parte 4

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s