Dos direitos e deveres individuais e coletivos Parte 1

Padrão

CF-1988

Farei uma série de postagens sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Darei uma explicação sobre cada inciso.

Gostaria de informar também que tenho um livro publicado de aventura e as criticas são muito boas. O nome é A Fortaleza do Centro e se quiser fazer o download dele é só clicar aqui!.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentários: “Alguns direitos são garantidos somente para brasileiros e brasileiros natos, mas o Brasil é um país que tem direitos humanos, então mesmo os estrangeiros têm seus direitos fundamentais garantidos dentro do país”.

Princípios, manifestação do pensamento, direito de resposta e religião:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário: “Principio da igualdade”

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário: “Principio da legalidade”

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário: “Principio da dignidade”

Manifestação do pensamento:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário: “Você pode falar o que quiser, mas poderá sofrer sanção se exceder e ofender alguém, então deve pensar bem antes de falar (Preventivo), por isso, é vedado o anonimato pra quem for ofendido possa processar a pessoa que o difamou (Repressiva)”.

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Comentário: “Direito ao contraditório, onde o ofendido pode esclarecer a informação e dar sua versão que julga correta e deve ser proporcional, por exemplos, se a ofensa foi na primeira pagina de um jornal, você terá direito de resposta também na primeira pagina e do mesmo tamanho”.

Religião:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Comentário: “A lei que protege os locais de liturgias ainda não foi elaborada e o Brasil não adota nenhuma religião oficial, então não pode favorecer nenhuma. Separação estado/igreja”.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Comentário: “Sempre é bom o contato com a religião independente de credo, elas de uma maneira geral prega o amor e solidariedade”.

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário: “Darei um exemplo para explicar melhor. O serviço militar é obrigatório, mas em tempo de paz você pode não fazê-lo alegando imperativo de consciência por questões de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, mas você terá que cumprir prestação de serviço alternativo. Se você não fizer o serviço militar e também não fizer a prestação de serviço alternativo, aí sim você pode ser privado de direitos”.

Liberdades e inviolabilidades:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Comentário: “Na democracia é livre a expressão, mas tem limites para poder ser respeitado os valores éticos da pessoa e das famílias, principalmente nos meios de comunicação”.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Comentário: “Muito semelhante aos IV e V. Qualquer violação da vida de uma pessoa, a mesma poderá processar o agente de violação com direito a indenização”.

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Comentário: “A casa tá protegida quanto a invasões e a autorização para entrar tem que ser do morador e não do proprietário da casa, salvo por delito ocorrido na hora, desastre ou prestação de socorro e durante o dia com ordem do juiz. Não há consenso sobre o período que é considerado dia. No processo civil o dia vai das 6 as 20 horas e entre vários pensadores é enquanto estive claro independente da hora. Então como não esta claro no texto constitucional o agente de justiça deve utilizar as duas, ou seja, ir no horário das 6 as 20, mas se ainda estiver claro. A casa não é somente onde mora, mas também o escritório, casa de praia, sitio e etc.”.

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996);

Comentário: “Parece que somente poder ser quebrado o sigilo telefônico fazendo as outras parecerem absolutas, mas não é bem assim. Em estado de defesa e de sitio e se for para investigação de pratica ilícita pode-se quebrar o sigilo também telegráfico, correspondência e de dados. A quebra de sigilo telefônico somente pode ser feito por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal e somente nas hipóteses que a lei estabelecer. Vale lembrar também que o constitucionalismo atual refuta qualquer direito absoluto , por isso, a quebra de sigilo pode existir”.

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Comentário: “Existem trabalhos que não necessitam de leis, como artesão, vendedor, serralheiro, mas outras são obrigatórias a qualificação profissional para poder exercer como médico, engenheiro, dentista e etc.”.

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Comentário: “Antigamente as informações eram restritas devido ao poder do estado; Hoje estas informações são livres tendo muitos jornais, TV, rádios.A troca de informações é boa para a evolução do ser humano. O jornalista pode omitir sua fonte de informação para protegê-la caso queira”.

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Comentário: “Direito fundamental da pessoa, o direito de ir, vir e ficar está assegurado nos termos deste inciso, e qualquer ato contra ele é atacável por habeas corpus (inciso LXVIII deste artigo 5º). Em tempo de paz significa tempo de normalidade democrática e institucional. Em caso de guerra ou mesmo de estado de sítio (art. 139, I) poderá haver restrição ao direito de locomoção. A parte final diz que qualquer pessoa (inclusive estrangeiro) poderá entrar, ficar ou sair do brasil, nos termos da lei, lei está que não poderá impor obstáculos intransponíveis a essa locomoção, mas apenas dispor sobre passaporte, registro, tributos e coisas do gênero. Qualquer bem móvel está compreendido na proteção do dispositivo.Uma pessoa submetida a quarentena médica (por doença contagiosa, por exemplo) não poderá invocar esse direito de liberdade de locomoção, porque entre esse e o direito da população de não ser contaminada pela doença prevalece este, o direito da população de não ser contaminada pela doença prevalece este, o direito coletivo. Ainda, no direito de ir, vir e ficar se compreende o direito de fixar residência.

Continuação das postagens:

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

»

  1. Estou me preparando para o concurso do INSS, técnico do seguro social, estou a procura de materiais necessários. conto com vocês.
    Sônia Régia.

    Pedro II, Piauí.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s