Poderes administrativos: poder de polícia; uso e abuso do poder

Padrão

policia

Poder Regulamentar Ou Normativo

a) Faculdade dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) – por meio decreto;

b) Ato administrativo geral, normativo e privativo (ato normativo derivado, pois ato normativo originário cabe ao Poder Legislativo);

c) Explicar o modo e a execução da lei (regulamento de execução);

d) Prover situações não disciplinadas em lei – complementam as leis (regulamento autônomo ou independente – alguns autores defendem a sua não existência);

e) Poder normativo da Administração: resoluções, portarias, deliberações, instruções, regimentos (órgãos colegiados)

f) Congresso Nacional (art. 49, V, CF) pode sustar atos normati…..CONTINUE LENDO…..

 

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    • Obrigado Lucilene pelo comentário, vejo que o site esta atendendo sua expectativa. Gostaria de pedir que divulgue ele em seu Facebook e Twitter para que outros concurseiros possam aproveitar também.
      abraços
      Eder

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