REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: AÇÃO POPULAR

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AÇÃO POPULAR

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Ação popular:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A lei que regula a ação popular é : LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. 

Ação popular é um meio do qual se pode valer qualquer cidadão para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Este vídeo é muito interessante:são duas partes de um mesmo vídeo:

Esta foi a última postagem sobre remédios constitucionais para atender o concurso do MP-ES, abaixo fiz um resumo deles:

Resumo dos remédios Constitucionais:

Remédio

Inciso

Art. 5º CF

objetivo resumo LegitimidadeAtiva (quem pode ingressar) LegitimidadePassiva (contra quem ingressa)

Mandado

De segurança

(MS)

LXIX

LXX

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC e HD È impetrado em face de autoridade publica ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Preventivo (justo receio) e repressivo. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (autoridade coatora)

Habeas data

(HD)

LXXII

LXXVII

Para conhecer informações pessoais em registros públicos e para retificar dados A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo. É gratuito e depende de previa negativa administrativa. STF – deve-se primeiramente e obrigatoriamente ter havido recusa administrativa .Somente do impetrante e nunca de terceiros Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Entidades governamentais ou pessoa jurídica de caráter público que tenham registro ou banco de dados

Habeas corpus

(HC)

LXVIII

LXXVII

Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto) art 5º  XV CF Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito e de natureza penal. Pode ser preventivo (salvo conduto) ou repressivo (alvará de soltura). Gratuito (art 5º C.F. LXXVII). Não necessita de advogado art 142§2º C.F. Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Autoridade pública e pessoa privada (autoridade coatora)

Ação popular

(AP)

LXXIII

Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural ou entidade que o estado participe, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa Pode ser proposta por qualquer cidadão, salvo comprovada má-fé, o autor esta isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.Preventivo e repressivo.Não pode impetrar pessoa jurídica, estrangeiro (art 14 §2º C.F. e art. 15) Qualquer cidadão (aquele que tem o gozo dos seus direitos políticos). Pessoas públicas ou privadas, autoridades, funcionários ou administradores

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