REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Habeas corpus:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

É uma ação constitucional de caráter penal e é gratuito para todos e seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção.

O habeas corpus pode ser liberatório (repressivo), quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

I – Quando não houver justa causa;

II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – Quando o processo for manifestamente ilegal;

VII – Quando extinta a punibilidade

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.

É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).

O Habeas corpus pode ser restringido durante estado de defesa e de sitio.

Personagens do Habeas corpus:

O impetrante: o que pede o habeas corpus

O paciente: o que sofre o constrangimento ou ameaça

A autoridade coatora: pode ser uma autoridade publica (delegado) ou particular , ex. um hospital que retém o paciente porque não pagou a conta.

O habeas corpus não é só usado no processo penal, serve também para qualquer liberdade de locomoção.

Quem é competente para julgar o habeas corpus:

Juiz, tribunal, STJ,STF é impetrado para a autoridade que está acima da autoridade coatora.

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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