Remédios constitucionais: Habeas data

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habeas data

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Habeas data:

Art. 5º da Constituição Federal:

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

A lei que regula o habeas data é a: 9.507/1997

É um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,”a”, Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).

Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotada as vias administrativas para que se obtenha as informações desejadas.

Habeas data tem caráter preventivo e corretivo:

Preventivo: O cidadão tem o direito de ver suas informações em órgãos governamentais;

Corretivo: Caso esteja errado pode pedir a retificação de dados.

Se quiser aprofundar mais no assunto clique no link abaixo:

http://www.raul.pro.br/artigos/habdata2.htm

Veja também o vídeo que dá um resumo legal da matéria:

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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