REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de segurança

Padrão

Mandado-de-Segurança

Remédios Constitucionais

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Mandado de segurança:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

A lei que regula o mandado de segurança é:  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Ação constitucional para a tutela de direitos individuais, sejam de natureza constitucional ou de natureza infraconstitucional.

Processo para garantir direito liquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

MS é uma ação judicial residual, pois só é usado se não envolver os outros remédios constitucionais como o habeas corpus e habeas data.

Como o direito deve ser liquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações o pedido não é concedido.

Há dois tipos de mandado de segurança: repressivo ou preventivo. O primeiro vai atingir ato já cometido, e o segundo é cabível quando há ameaça de produção de excessos.

O mandado é proposto contra a autoridade que agiu contra o interessado.

STF julga a autoridade se for:

Presidente da republica, mesas das câmaras dos Deputados e do Senado federal, TCU, Procurador geral da republica e STF.

Veja também os vídeos abaixo:

Anúncios

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s