Arquivo mensal: dezembro 2013

Poderes administrativos: poder de polícia; uso e abuso do poder

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Poder Regulamentar Ou Normativo

a) Faculdade dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) – por meio decreto;

b) Ato administrativo geral, normativo e privativo (ato normativo derivado, pois ato normativo originário cabe ao Poder Legislativo);

c) Explicar o modo e a execução da lei (regulamento de execução);

d) Prover situações não disciplinadas em lei – complementam as leis (regulamento autônomo ou independente – alguns autores defendem a sua não existência);

e) Poder normativo da Administração: resoluções, portarias, deliberações, instruções, regimentos (órgãos colegiados)

f) Congresso Nacional (art. 49, V, CF) pode sustar atos normati…

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Português – Conteúdo completo

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Esta postagem será o ponto de partida de todas as matérias sobre Português, salve nos seus favoritos e garanta sua vaga no próximo concurso.

ATENÇÃO: Os conteúdos ainda estão sendo colocados, então as matérias que ainda não estão com link ainda serão postados em breve.

E você, qual o concurso você vai fazer? Faça um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Lembrando também que tenho um livro de aventura muito legal e se você gosta do gênero dá uma olhadinha você vai gostar: Kalena: A Fortaleza do Centro

Bons Estudos!

PORTUGUÊS PARA CONCURSOS 2017

LÍNGUA PORTUGUESA

Domínio da estrutura morfossintática da oração e do período:

.xxxxxx

5 – Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República):

5.1 – Aspectos gerais da redação oficial

5.2 – Finalidades dos expedientes oficiais

5.3 – Adequação da linguagem ao tipo de documento

5.4 – adequação do formato do texto ao gênero.

6- Redação de correspondências oficiais: documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras

Redação

Redação de correspondências oficiais ( redação oficial )

Correspondência oficial

Relações entre informações do texto e conhecimentos prévios

Reconstrução de informações do texto: identificação de informações implícitas

Conectores

Construção frasal

Características das modalidades da língua: oral e escrita

Formação de plural

Serviços públicos: conceito e princípios

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SERVIÇOS PÚBLICOS

Noções Gerais: Conceito

Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc.

Classificação

Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em:

• públicos;

• de utilidade pública;

• próprios do Est…….CONTINUE LENDO…..

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: AÇÃO POPULAR

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AÇÃO POPULAR

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Ação popular:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A lei que regula a ação popular é : LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. 

Ação popular é um meio do qual se pode valer qualquer cidadão para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Este vídeo é muito interessante:são duas partes de um mesmo vídeo:

Esta foi a última postagem sobre remédios constitucionais para atender o concurso do MP-ES, abaixo fiz um resumo deles:

Resumo dos remédios Constitucionais:

Remédio

Inciso

Art. 5º CF

objetivo resumo LegitimidadeAtiva (quem pode ingressar) LegitimidadePassiva (contra quem ingressa)

Mandado

De segurança

(MS)

LXIX

LXX

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC e HD È impetrado em face de autoridade publica ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Preventivo (justo receio) e repressivo. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (autoridade coatora)

Habeas data

(HD)

LXXII

LXXVII

Para conhecer informações pessoais em registros públicos e para retificar dados A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativo. É gratuito e depende de previa negativa administrativa. STF – deve-se primeiramente e obrigatoriamente ter havido recusa administrativa .Somente do impetrante e nunca de terceiros Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Entidades governamentais ou pessoa jurídica de caráter público que tenham registro ou banco de dados

Habeas corpus

(HC)

LXVIII

LXXVII

Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto) art 5º  XV CF Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito e de natureza penal. Pode ser preventivo (salvo conduto) ou repressivo (alvará de soltura). Gratuito (art 5º C.F. LXXVII). Não necessita de advogado art 142§2º C.F. Qualquer pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira Autoridade pública e pessoa privada (autoridade coatora)

Ação popular

(AP)

LXXIII

Anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural ou entidade que o estado participe, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa Pode ser proposta por qualquer cidadão, salvo comprovada má-fé, o autor esta isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.Preventivo e repressivo.Não pode impetrar pessoa jurídica, estrangeiro (art 14 §2º C.F. e art. 15) Qualquer cidadão (aquele que tem o gozo dos seus direitos políticos). Pessoas públicas ou privadas, autoridades, funcionários ou administradores

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Habeas corpus:

Artigo 5º da Constituição Federal

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

É uma ação constitucional de caráter penal e é gratuito para todos e seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção.

O habeas corpus pode ser liberatório (repressivo), quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

I – Quando não houver justa causa;

II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – Quando o processo for manifestamente ilegal;

VII – Quando extinta a punibilidade

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.

É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).

O Habeas corpus pode ser restringido durante estado de defesa e de sitio.

Personagens do Habeas corpus:

O impetrante: o que pede o habeas corpus

O paciente: o que sofre o constrangimento ou ameaça

A autoridade coatora: pode ser uma autoridade publica (delegado) ou particular , ex. um hospital que retém o paciente porque não pagou a conta.

O habeas corpus não é só usado no processo penal, serve também para qualquer liberdade de locomoção.

Quem é competente para julgar o habeas corpus:

Juiz, tribunal, STJ,STF é impetrado para a autoridade que está acima da autoridade coatora.

Remédios constitucionais: Habeas data

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habeas data

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Habeas data:

Art. 5º da Constituição Federal:

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

A lei que regula o habeas data é a: 9.507/1997

É um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,”a”, Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).

Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotada as vias administrativas para que se obtenha as informações desejadas.

Habeas data tem caráter preventivo e corretivo:

Preventivo: O cidadão tem o direito de ver suas informações em órgãos governamentais;

Corretivo: Caso esteja errado pode pedir a retificação de dados.

Se quiser aprofundar mais no assunto clique no link abaixo:

http://www.raul.pro.br/artigos/habdata2.htm

Veja também o vídeo que dá um resumo legal da matéria:

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de segurança

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Mandado-de-Segurança

Remédios Constitucionais

Remédios constitucionais: São direitos-garantias para a proteção dos direitos fundamentais.

Tem como objetivo exigir  (normalmente do Estado) uma ação para evitar ou reparar um dano causado.

Classificação:

Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações judiciais podem ser:

Judiciais: mandado de segurança, mandado de segurança coletivo,habeas data, habeas corpus, ação popular e mandado de injunção.

Administrativo: Tem natureza de petição administrativa, pois são dirigidos aos administradores públicos e não ao judiciário.

Mandado de segurança:

Artigo 5º da Constituição Federal Leia o resto deste post

Organização do Estado: Competências constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios

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Retirado do site do Governo Federal. No final da postagem tem quatro videoaulas muito interessante. Eu te sugiro assistir as videoaulas primeiro, depois ler a lei completamente e finalizar vendo as videoaulas novamente.

 

TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital…..

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Redes de computadores

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cliente servidor

rede de computadores  é um grupo de computadores de funcionamento independente do outro e interconectados por cabos de rede. A rede permite o compartilhamento de softwares, informações, arquivos e demais serviços.

A rede pode atuar em computadores, em periféricos (impressoras, scanners, e outros equipamentos), e em máquinas de linha de produção. A rede de computadores reduz custo com a aquisição de softwares, minimiza processos de envio de projetos, significa economia de tempo e melhor desempenho operacional numa empresa.

A primeira tentativa de implemento de uma rede ocorreu em setembro de 1940, através dos trabalhos de George Stibitz, que utilizou uma máquina de teletipo para envio de instruções de sua Model K situada na Faculdade de Dartmouth para uma calculadora na cidade de Nova York.

Em 1964, desenvolveram o Sistema de Compartilhamento de Tempo de Dartmouth para vários usuários situados em trabalhos de sistemas de computadores. Na época, a General Eletric e a Bell Labs conseguiram rotear conexões telefônicas através do computador Dec´s PDP-8. Leia o resto deste post

Delegação: Concessão, permissão e autorização

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nova-centralTáxis estacionados na Rodoviária de VitóriaDelegação: Concessão, permissão e autorização

Delegação: Transfere o serviço (e não a titularidade do serviço) a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), mas por sua conta e risco. Isto é descentralização do serviço público. É regulamentada e controlada pelo poder público delegante.

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Pode ser por:

 Concessão:

Constituição Federal:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as cond…..CONTINUE LENDO….

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