Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo)

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Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

tem um link direto para a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

E logo no inicio da postagem tem uma matéria retirada de uma apostila desenvolvida por João Trindade Cavalcante filho

No final da postagem tem uma videoaula.

Processo Administrativo

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica, são meios (instrumentos) de produção de normas jurídicas: o processo j..CONTINUE LENDO.CONTINUE LENDO

 

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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