A educação básica e a educação superior

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Este tema é meio complexo e subjetivo. Procurei na internet de várias maneiras e não tem muita coisa específica além de ser um tema atual que necessita de muitas informações.

Localizei um artigo que foi discutido no Forum Nacional em Defesa da escola Pública com o tema Propostas Emergenciais para mudanças na educação Brasileira realizado em fevereiro de 2003. Como disse este tema é atual e este artigo serve apenas para referência. Fiz esta postagem para quem estiver estudando para algum concurso que tenha este tema e tenha mais matérias a acrescentar com links, artigos ou mesmo comprou alguma apostila que aborde melhor o tema favor nos informar. Este site foi desenvolvido para ajudar todos os concurseiros e sua informação será de grande valor para ajudar a todos tornando ainda mais este site confiável em suas informações.

obrigado e bons estudos!

PROPOSTAS EMERGENCIAIS PARA MUDANÇAS
NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Seminário de Trabalho:
“Reafirmando propostas para a educação brasileira”

Brasília-DF, 18 a 21/02/2003

PROPOSTAS EMERGENCIAIS PARA MUDANÇAS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

(Seminário de Trabalho: “Reafirmando propostas para a educação brasileira”
Brasília-DF, 18 a 21/02/2003)

O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, constituído em 1987, por entidades científicas, acadêmicas, profissionais, sindicais, estudantis e movimentos populares de âmbito nacional, vem atuando, ao longo desses dezesseis anos, na defesa intransigente da universalização da educação pública, gratuita, laica, com qualidade social, em todos os níveis. Organizado para atuar na constituinte, este Fórum foi responsável pelas principais conquistas que os setores sociais, comprometidos com essa concepção de educação, conseguiram inserir na Constituição Federal de 1988. Teve papel decisivo na construção do Projeto de LDB (PL nº1.258/88), que, embora tenha sido a expressão dos anseios da sociedade brasileira, foi substituído por outro, no Senado, elaborado e aprovado à revelia da sociedade, dando origem à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em vigor. Foi o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública que, antecipando-se ao Governo Federal, apresentou, em 1988, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o PL 4155/98: Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira.

Convicto de que uma outra educação é possível, tendo como horizonte a democracia e a inclusão social, o Fórum, ratificando os princípios de sua constituição e lutas históricas, preparou o presente documento a ser oferecido ao Sr. Ministro da Educação e Parlamentares, como posição coletiva assumida a partir da proposta consensuada nos últimos anos para o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira.

O Fórum ganha legitimidade na medida em que se contrapõe às políticas implementadas nacionalmente, em consonância com os organismos internacionais que ignoraram as experiências vivenciadas por instituições de ensino e pesquisa, movimentos sociais e governos democráticos populares. Ao longo de sua existência, o Fórum e as entidades que dele fazem parte foram, em inúmeras situações e ocasiões, assumindo o seu papel como espaço crítico e combativo em relação às políticas de regulação e gestão desenvolvidas, buscando criar, ao mesmo tempo, a posição consensuada.

Pelas tantas experiências bem sucedidas vividas (e outras abortadas por medidas repressivas), pelas tantas discussões desenvolvidas, pelo árduo consenso buscado, pela esperança mantida viva, é que estamos suficientemente habilitados para oferecer alternativas em contraposição à lógica privatista e patrimonialista adotada pelas propostas em curso, especialmente as do atual Conselho Nacional de Educação (CNE), que visam, beneficiar grupos particulares.

Entendemos a necessidade de apontarmos, neste momento, ações em duas direções articuladas: 1) na direção do MEC, para a implementação de medidas políticas, a curto prazo, defendidas e consolidadas no PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, bem como o estabelecimento de uma agenda comum para discussão de tais medidas e das necessidades do atual governo; 2) na direção do Congresso Nacional, buscando discutir as mudanças legais necessárias para a superação da política nacional, herança dos governos anteriores, e para avançar na direção do projeto que defendemos.

Sabemos que uma nação plural precisa desenvolver-se levando em conta o respeito às múltiplas posições existentes e que o estabelecimento e a materialização de políticas educacionais devem ter por eixo central o atendimento aos direitos sociais. Sabemos, também, pela experiência do Fórum, que as políticas a serem desenvolvidas exigem uma interlocução efetiva com o MEC. Desse modo, entendemos este momento como espaço de ruptura com a prática autoritária anterior.

Por considerarmos as lutas e embates políticos em prol da democratização do Estado brasileiro e, conseqüentemente, das políticas públicas e, ainda, por acreditarmos que uma outra proposta para a educação brasileira é possível, no sentido de universalizar a educação em todos os níveis e modalidades, entendemos que uma das primeiras medidas a ser tomada é suspender e revisar a enxurrada de decretos e medidas provisórias a que fomos submetidos em governos anteriores, criados para beneficiar setores minoritários da sociedade. Reiteramos, ainda, a necessidade de iniciar, imediatamente, um processo de ampla reformulação da legislação educacional brasileira.

Por fim, reafirmamos os princípios defendidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, expressos no PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, cujos elementos centrais e ações imediatas são apresentadas, a seguir, organizadas em quatro dimensões principais:

I – ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

O PNE – Proposta da Sociedade Brasileira prevê um Sistema Nacional de Educação (SNE), concebido como expressão institucional do esforço organizado, autônomo e permanente do Estado e da sociedade brasileira pela educação. Entendemos a educação como um direito fundamental, universal, inalienável e como um instrumento de formação ampla, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. A educação, nessa perspectiva, vai comprometer-se com a formação do ser humano integral, englobando todas as dimensões de sua relação com o mundo.

A qualidade social implica providenciar educação com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população, tendo como valores fundamentais: a solidariedade, a justiça, a honestidade, a autonomia, a liberdade e a cidadania e, como conseqüência, a inclusão social, mediante a qual todos os brasileiros se tornem aptos ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um e da comunidade onde vivem e trabalham. Ao Estado, cabe a responsabilidade de assegurar e a cada cidadão o direito de exigir educação de qualidade social, igualitária e justa. Para cumprir o dever a ele atribuído pela Constituição, o Estado deverá munir-se de órgãos e estratégias eficientes e transparentes.

Nesta perspectiva, o SNE deve ser constituído pelos Sistemas de Educação Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como pelas instituições, públicas ou privadas, prestadoras de serviços de natureza educacional – instituições de pesquisas científicas, tecnológicas, culturais, de ensino militar e experiências de educação popular nas instituições públicas e privadas em todo o país. Assim constituído, deve ter suas ações voltadas para o efetivo cumprimento dos deveres do Estado, que se materializam no atendimento escolar em todos os níveis – da educação básica à superior – e de atividades que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural da população brasileira. O SNE se define como eixo central de organização, articulação e integração da educação nacional (instâncias de organização e administração de todos os níveis e modalidades de ensino).

Uma das finalidades da instituição do SNE é a de assegurar um padrão unitário de qualidade nas instituições educacionais,definido por meio da garantia de acesso e permanência numa educação de boa qualidade, decorrentes de objetivos e normas comuns, de recursos para a construção de uma escola comum e de boa qualidade em todo o território nacional. É a observância desses direitos que define a unidade – na diversidade – contrariamente à unidade monolítica e imposta, decorrente da adoção de um mesmo currículo – Diretrizes e Parâmetros Curriculares – e de um mesmo padrão de desempenho ou rendimento escolar – Exames Nacionais, conforme as políticas do governo anterior.

Um programa de avaliação, como uma das dimensões do projeto educacional, há que considerar, em sua elaboração, o referencial histórico-social que o fundamenta, isto é, a cultura, a história, os valores, as finalidades. Nesse sentido, a avaliação deverá ir além dos aspectos formais e vivenciais, considerando a relevância social de seus propósitos e as múltiplas facetas inerentes a todo programa educacional. Só nessa perspectiva, um programa de avaliação educacional poderá constituir-se numa estratégia de mudança real e transformadora, não se restringindo a simples ajustes técnicos ou “modernizações”, como querem nos fazer crer.

Podemos destacar, pelo menos, duas concepções diferentes que orientam os programas de avaliação. Uma, que assume princípios e critérios, tais como: ética, democracia e autonomia, sem descuidar da eficiência e da qualidade. Esta primeira concepção adota um modelo que enfatiza, em especial, as funções diagnóstica e formativa da avaliação, considerando-a como um processo abrangente, que se orienta por indicadores sociais. Outra, que privilegia princípios e critérios como: eficiência, produtividade e competitividade, priorizando a aferição pontual de desempenhos como, por exemplo: Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB); Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM); Exame Nacional de Cursos (ENC ou “provão”); Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e Gratificação de Incentivo à Docência (GID); Avaliação de Cursos por Comissões de Especialistas; Avaliação das Condições de Oferta; Avaliação dos Programas de Pós-Graduação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Assim, é preciso discutir critérios, parâmetros e metodologias, segundo as concepções do Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira, estabelecendo indicadores de cunho social para a análise e avaliação das políticas educacionais, com vistas a contemplar os justos anseios, interesses e objetivos educacionais da sociedade brasileira.

Na concepção do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, o Fórum Nacional de Educação (FNE), a ser instituído, deve ser a instância máxima de deliberação do SNE, com ampla representação dos setores sociais envolvidos com a educação, responsável pela política nacional de educação e, principalmente, pela definição de diretrizes e prioridades dos planos nacionais de educação e sobre a execução orçamentária para a área. Coerente com essas diretrizes, o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira colocou como uma de suas metas, a criação do FNE e dos Fóruns Estaduais e Municipais, com atribuições deliberativas de acompanhamento, avaliação e reorientação das políticas educacionais e de implementação do Plano Nacional de Educação, com a participação democrática da sociedade civil organizada e da sociedade política, com garantia de autonomia, orçamento e infra-estrutura.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), como órgão normativo e de coordenação superior do SNE, também composto com ampla representação social, deve dispor de autonomia administrativa e financeira e articular-se com os poderes legislativo e executivo, com a comunidade educacional e com a sociedade civil organizada e com políticas públicas de outras áreas. Cabe ao Conselho garantir a execução das diretrizes, prioridades e metas do Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Fórum Nacional de Educação, e sua expressão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, acompanhando e avaliando a sua implementação. O Conselho Estadual de Educação (CEE) e o Conselho Municipal de Educação (CME) são órgãos consultivos, normativos, fiscalizadores e deliberativos dos sistemas estaduais e municipais de ensino, respectivamente. São instâncias de articulação entre o poder público e a sociedade civil, tendo dotação orçamentária que lhes assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir, em conformidade com as funções e atribuições que lhes são conferidas pela legislação federal, estadual e municipal, conforme a sua esfera de competência.

Desse modo, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, ante as exigências de mudanças imediatas na organização da educação nacional, propõe:

AÇÕES IMEDIATAS

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

1. Consolidar o Sistema Nacional de Educação, revogando os impedimentos legais para sua organização e funcionamento democrático. (em especial, as Leis 9192/95, 9131/95, 9394/96).

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO

1. Instituir o Fórum Nacional de Educação como instância máxima deliberativa da política educacional brasileira, com ampla representação dos setores sociais envolvidos com a educação.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

1. Redefinir, imediatamente, o Conselho Nacional de Educação como órgão normativo e de coordenação do SNE estabelecendonova composição atribuições, tendo como ponto de partida a retomada de discussão, com vistas a aprovação imediata, do PL 2.442/2000, de autoria dos deputados Gilmar Machado e Valter Pinheiro.

AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

1. Organizar um grupo de trabalho para examinar a atual política de Avaliação Institucional da educação brasileira, com vistas a propor diretrizes para implementação de uma outra política que assegure o padrão unitário de qualidade nas instituições educacionais, respeitada sua autonomia;

2. Revogar, imediatamente, a Lei 9.131/95, que criou o Exame Nacional de Cursos (“Provão”), substituindo este exame por processos de avaliação institucional periódica do ensino superior, compreendendo a avaliação interna e externa de todos os setores envolvidos e tomando como referência o projeto político-acadêmico da instituição;

3. Revogar o Decreto 3.860/01, as Portarias Ministeriais 1465/01, 1466/02 e 2402/01 e a Medida Provisória 2143-35/01, que dispõem sobre a organização do ensino superior, avaliação de cursos em instituições, autorização para expansão de vagas e outras providências;

4. Suspender, de imediato, a criação de novas Instituições de Ensino Privadas e a autorização de novos cursos bem como iniciar o processo de revisão das autorizações de cursos e do credenciamento das referidas Instituições desde 2000;

ALFABETIZAÇÃO

1. Desenvolver uma política permanente de alfabetização de jovens e adultos, evitando ações pontuais, esporádicas, de caráter compensatório – utilizando, para tanto, todos os recursos disponíveis do poder público, das universidades, das entidades e das organizações da sociedade civil;

EDUCAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA

1. Revogar, em caráter de urgência, o Decreto 2208/97 e toda a legislação que consolidou a Reforma do Ensino Técnico, comimediato retorno do ensino técnico de nível médio integrado (formação profissional integrada a educação geral) aos CEFETs (antigos e novos), aos colégios técnicos e agrotécnicos e às escolas técnicas, até que seja organizada uma nova reforma para a rede de educação técnica e tecnológica, com a ampla participação dos professores, estudantes e servidores técnico- administrativos;

2. Definir, no prazo de um ano, nova proposta de educação profissional, vinculada ao ensino regular, não dualista, para discussão com a sociedade, estabelecendo-se, posteriormente, metas e prazos para a sua implantação.

II – GESTÃO DEMOCRÁTICA

O preceito constitucional da gestão democrática (CF/1988, artigo 206, VI) foi tratado na Lei 9.394/96 (LDB), contrariando proposições do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, que previam a organização do FNE e de conselhos democráticos nas diversas instâncias do SNE, e o debate participativo sobre as prioridades para a área.

O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública buscou sempre manter essas propostas – como referencial para si e para o conjunto da sociedade – com o objetivo de ampliar a probabilidade de implementar, ações políticas voltadas para uma configuração educacional cada vez mais próxima dessas propostas, entendendo que a gestão democrática se fundamenta na constituição de um espaço público de direito, que deve promover condições de igualdade, garantir estrutura material para um serviço educacional de boa qualidade, criar um ambiente de trabalho coletivo saudável, que vise à superação do sistema educacional seletivo e excludente.

Nessa perspectiva, a gestão democrática do SNE deve ter como princípio básico a radicalização da democracia, que se consubstancia no caráter público e gratuito da educação, na inserção social, nas práticas participativas, na descentralização do poder, na socialização dos conhecimentos e das decisões e, muito especialmente, na atitude democrática das pessoas em todos os espaços de intervenção organizada. Assim, no processo de construção da gestão democrática da educação, alguns indicadores são imprescindíveis, tais como a autonomia, a representatividade social e a formação para a cidadania.

A gestão democrática não se constitui num fim em si mesma, mas numa das estratégias do processo de superação do autoritarismo, individualismo e das desigualdades sociais, com qualidade e eficiência, em contraposição aos conselhos hoje existentes e legalmente constituídos que, tanto por sua composição como por suas atribuições, na maioria das vezes, têm estado a serviço de interesses e objetivos particulares e específicos dos setores sociais dominantes, subservientes aos organismos internacionais.

A implementação dessa estratégia exige ações contundentes e permanentes no enfrentamento das distorções criadas pelas concepções e intenções presentes na legislação e nas práticas educacionais ainda vigentes.

Vale lembrar, também, a importância do controle social sobre as ações de governo na educação. Uma das maneiras de fiscalizar tais ações é, exatamente, a participação em conselhos, audiências públicas, orçamentos participativos, planejamentos estratégicos, constituintes e estatuintes escolares etc. Outras maneiras são a prerrogativa de propor projetos de lei de iniciativa popular e o empenho pela realização de plebiscitos (por exemplo, para decidir sobre a adesão ou não do Brasil à ALCA) e referendos. Tanto o plebiscito como o referendo são instrumentos importantes de exercício direto da democracia, consagrados na CF/1988 (Art. artigo 49, XV), cabendo à sociedade, sobretudo por meio dos setores sociais organizados, construir esses instrumentos de intervenção popular.

O projeto político-pedagógico é outro instrumento de gestão educacional. As experiências que concorrem para o aperfeiçoamento da gestão democrática são as que reforçam a participação de todos os segmentos constitutivos da comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação do seu projeto, tanto nas instituições públicas como nas particulares. É tempo de romper com a prática estritamente formal e burocrática que tem vigorado nas atividades de planejamento.

Nessa ótica, a eleição de dirigentes de instituições educacionais deve ser direta e integrar o projeto político-pedagógico da instituição e este, por sua vez, deve garantir o trabalho coletivo de todos os segmentos da comunidade escolar.

Assim, a gestão democrática da educação, praticada por meio dos mecanismos descritos, tem por objetivo o desenvolvimento e o estabelecimento de canais e formas de atingir uma maior qualidade social no caminho da transformação da escola, da universidade e da sociedade.

A gestão democrática exige, também, o controle do poder público pela sociedade, no que diz respeito: à garantia de educação de boa qualidade nas instituições públicas e nas particulares; à utilização das verbas públicas destinadas ao setor; à privatização dos espaços educacionais públicos; ao favorecimento, pelas instâncias de governo, do setor privado e de setores de caracterização jurídica mista, como, por exemplo, o “Sistema S” – SENAC, SENAI, SENAR, SENAT; à isenção fiscal das instituições particulares, incluindo confessionais, comunitárias e filantrópicas. Paralelamente, exige a fiscalização, pelo Estado, de todo o ensino privado, entendido este como concessão do poder público.

Nessa ótica, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública propõe ações que devem ser desenvolvidas a curtíssimo prazo, como segue:

AÇÕES IMEDIATAS

1 – Revogar imediatamente a Lei 9192/95, que disciplina a escolha de dirigentes universitários, bem como a Lei 9394/96, no artigo que trata da matéria, garantindo eleições, no mínimo, paritárias e participativas nos processos de escolha de dirigentes, homologando o resultado no âmbito da instituição de educação superior;

2 – Garantir a realização de eleições diretas e, no mínimo, paritárias de dirigentes das unidades escolares, com a participação de todos, de acordo com seu projeto político-pedagógico e administrativo, amplamente divulgado aos interessados;

3 – Garantir a representação paritária, nos órgãos e colegiados decisórios das instituições de educação superior, dos diversos segmentos que compõem a comunidade universitária;

4. Revogar a permanência de dirigentes prevista nos recentes decretos de criação de CEFETs;

5 – Desencadear um processo de formulação de uma nova legislação educacional, em especial a LDB e o PNE;

III – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Na atual conjuntura nacional e internacional, os debates sobre as regulamentações de natureza comercial têm incluído a educação como mais um produto de investimento de interesses empresariais. Nas inúmeras reuniões convocadas pelos organismos financeiros internacionais – BM, BID, FMI e OMC -, vem sendo colocada em discussão uma concepção de educação que a insere nos mesmos regulamentos das atividades comerciais e empresariais. Ressalta-se, neste cenário a submissão acrítica dos últimos governos brasileiros, expressa nos múltiplos acordos firmados.

Contrapondo-se à política neoliberal vigente no país, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, por meio do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, defende e reafirma a educação como um dos instrumentos fundamentais para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país e garantia dos direitos básicos da cidadania e da liberdade pessoal.

A educação é aqui entendida como um instrumento de formação ampla, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. (PNE – Proposta da Sociedade Brasileira).

Por que defender e reafirmar a educação pública de boa qualidade, com financiamento estatal? A educação como direito público universal pressupõe a inclusão social por meio da qual todas as pessoas possam participar do processo educacional e tomar decisões, viabilizando as ações coletivas necessárias para encaminhar as questões da comunidade e da sociedade. Isso significa, portanto, acesso e permanência de todos, em todos os níveis e modalidades educacionais. Significa ser sujeito do processo educativo, construí-lo e assumi-lo coletivamente. Aponta, além do reconhecimento formal do direito de todos à educação, para que todos exijam o atendimento desse direito pelo governo. Essa concepção se contrapõe a qualquer política de financiamento atrelada aos critérios de lucro, pois pressupõe que não haja nenhum tipo de privilégio para uma parcela minoritária da sociedade.

As políticas de financiamento da educação brasileira, emanadas dos organismos internacionais, sobretudo do Banco Mundial, com o aval do governo anterior, ao privilegiarem o Ensino Fundamental, estabeleceram fragmentação do Sistema Educacional.

Diferentemente, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública compreende a Educação Básica como um instrumento de formação do povo e do país, devendo ser tratada em sua especificidade e em sua totalidade. Assim, não se trata apenas de priorizar níveis de ensino em detrimento de outros, mas de implementar uma política de financiamento público que reconheça o direito de todos à educação de boa qualidade em todos os níveis e modalidades. Os setores sociais organizados devem exigir do governo o atendimento desse direito.

A concepção subjacente às políticas de financiamento implementadas pelos governos anteriores e seus aliados considera os serviços públicos como empreendimentos privados e regidos pela lógica do mercado. Dessa forma, as políticas de financiamento público desses serviços ficam sujeitas às regras de mercado. Ademais, o governo anterior não apenas adotou essa concepção empresarial de financiamento público como aglutinou esforços junto a seus aliados para mudar a Constituição e as instituições, segundo diretrizes que reconfiguram a organização da educação nacional e todas as políticas sociais no país. De fato, a política de financiamento da educação foi pautada pela redução e realocação de recursos, ou seja, houve uma nítida disposição do governo federal de reduzir investimentos públicos, acompanhada de um visível favorecimento e estímulo ao setor privado. O resultado desta política vem comprometendo a qualidade de vida da população e a soberania do país.

Tal opção foi implantada com autoritarismo, insensibilidade e intransigência, tanto pelo governo federal anterior e seus aliados no parlamento, como, também, pelos estados e municípios.

Os acordos com os organismos financeiros têm levado os governos, em especial o brasileiro, a comprometer percentuais cada vez maiores do orçamento com pagamento de juros das dívidas interna e externa. Nesse contexto, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal vem também condicionando o financiamento estatal da educação pública e se tornando “uma perigosa peça que desvia a atenção do verdadeiro propósito de serviço irrestrito ao pagamento dos juros e amortização da dívida e decorrente congelamento de gastos sociais” (PNE- Proposta da Sociedade Brasileira).

É importante ressaltar que os governos de FHC promoveram o salto da dívida pública de 86 bilhões de Reais, em 1995, para 698 bilhões, em 2000. Com isso o Brasil comprometeu, com o pagamento de juros e amortizações, cada vez mais recursos, inviabilizando o atendimento dos direitos sociais e, dentre esses, do direito à educação.

Centrado no coração do capitalismo e na prática neoliberal, o governo anterior impôs sérias restrições ao financiamento da educação pública, sempre à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando-se de lacunas da Constituição e das previsões orçamentárias para a educação, ao mesmo tempo em que tomou uma série de medidas que favorecem a iniciativa privada. Os vetos presidenciais à Lei nº 10.172/2001 (PNE do governo) incidiram basicamente sobre o financiamento estatal da educação, em especial sobre a destinação de 7% do PIB para a educação pública. Na Lei 9.424/96 (FUNDEF), o Presidente FHC vetou tanto a inclusão dos/as alunos/as de suplência presencial no estabelecimento do valor aluno/a-ano, como vetou a proibição de a União utilizar-se do Salário-Educação para complementar os fundos estaduais que não atingissem o valor mínimo aluno/a-ano nacional. Afora discordarmos de tais legislações e políticas, a luta contra esses vetos de FHC denuncia a incoerência de um governo que, sequer, cumpriu o que ele próprio deliberou e impôs.

A abrangência e a insensatez dessa incoerência governamental pode ser constatada nos valores aluno/a-ano nacionais bem abaixo daqueles previstos na lei do FUNDEF, com vistas a diminuir a complementação da União aos fundos dos diferentes estados. Revela-se, com isso, o aprofundamento da dívida educacional causada pelo calote deliberado pelo governo anterior, e elucida o verdadeiro caráter da “revolução educacional” que foi propagandeada pelo MEC. A tabela, a seguir, mostra o calote da União de quase 10 bilhões de reais, só com o FUNDEF.

Valor mínimo aluno-ano nacional, complementação e calote da União.

Ano

Valor anual Decreto Presidencial (em Reais)

Valor legal Art. 6° da Lei 9.424/96

em Reais) *

Complementação pela União

(em milhões de Reais)

Complementação prevista em lei

(em milhões de Reais)

Calote da União

(em milhões de Reais)

1998

315,00

419,00

424,95

2.000,00

1.600,00

1999

315,00

450,00

675,06

2.400,00

1.700,00

2000

333,00
349,65

499,97
525,61

688,98

2.500,00

1.800,00

2001

363,00
381,15

582,43
612,30

528,16

2.800,00

2.300,00

2002

418,00
438,90

655,08
688,67

500,00
(previsão)

3.000,00

2.500,00

Fonte: STN/MF e Censo Educacional – INEP/MEC

 

Observação: * valores anuais correntes por aluno(a), destinados às matrículas de 1a a 8a séries (1998-99) e de 1a a 4a e 5a a 8a séries, respectivamente (2000-02).

A proposta de financiamento público da educação contida no PNE: – Proposta da Sociedade Brasileira, ciente da necessidade de superar dívidas sociais e educacionais para com a população, buscou evidenciar a existência de dois projetos muito diferentes para a educação nacional.
De um lado, as políticas e ações de governo anterior que fragmentaram e dissociaram a educação nacional, focalizaram o atendimento apenas no Ensino Fundamental e subordinaram a destinação de recursos financeiros a finalidades meramente fiscais, sem informar o percentual do PIB de fato destinado à educação, portanto, sem explicitar claramente os gastos correntes destinados à área.

Nos últimos anos, o governo federal tem divulgado como “gastos com educação” o que de fato seria se os 18% da receita de impostos da União e os 25% ou 30% dos estados e municípios fossem total e efetivamente destinados à educação pública, o que somaria cerca de 5% do PIB. Ora, são falsas as duas hipóteses tidas como verdadeiras pelo governo anterior: nem a lei é cumprida e nem tudo o que foi identificado como gasto com educação é verdadeiro, como, por exemplo, atendimentos hospitalares, aposentadorias, pesquisas científicas e tecnológicas, prestações de serviços, entre outros, são itens, arbitrariamente, incluídos como gastos em educação. Neste mesmo sentido, deve-se destacar a redução de recursos vinculados à educação, a partir da implementação da, hoje, denominada Desvinculação de Recursos da União (DRU).

Autoproclamado detentor da forma correta de enfrentar os problemas educacionais do país, o governo anterior fez propaganda de dados, informações e programas, trazendo a público somente a sua visão, na tentativa de torná-la hegemônica. Expressões como: existem recursos, mas são mal aplicados; o Brasil gasta em educação o mesmo que os países avançados; o FUNDEF fez uma revolução na educação; a educação superior pública precisa ser bancada pelas famílias, pois só privilegiados a freqüentam, entre outras, encobrem o que aconteceu de fato: redução das verbas para a educação; déficits educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino; salários e condições de trabalho aviltantes; falta de materiais, equipamentos e de pessoal (docente e técnico-administrativo) para o atendimento educacional no Brasil.

De outro lado, o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira indica claras prioridades de investimento na área, definindo a aplicação progressiva até chegar a 10% do PIB em educação, que seria mantido durante o tempo necessário para superar as condições atuais, e assim que o sistema atingisse atendimento e fluxo desejáveis, esse percentual poderia seguir os patamares internacionais – cerca de 7% do PIB; define ainda que esses recursos sejam destinados a todos os níveis e modalidades de ensino e que a criação do SNE garanta um atendimento equilibrado de educação de boa qualidade para toda a população.

Nesse sentido, o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira mantém a defesa intransigente da vinculação constitucional de recursos para a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino (MDE) em todos os níveis da administração pública, conforme as determinações dos artigos 70 e 71 da LDB. Além disso, o PNE – Proposta da Sociedade Brasileira ressalta que os programas de redistribuição de renda ou de garantia de renda-mínima e outras ações que têm referência no conceito de gratuidade ativa (como programas de bolsa-escola ou outros tipos de bolsas), com vistas a melhorar as condições que inviabilizam o acesso e a permanência de estudantes nas escolas e universidades, devem ser mantidos com recursos adicionais aos definidos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

É importante relembrar que, ao longo da história brasileira, as decisões políticas e as relações sociais têm sido sempre permeadas por práticas autoritárias e centralizadoras. Nesse sentido, recoloca-se o debate sobre a natureza do público e do privado e sobre a concepção de serviço público como direito, negados nos postulados dos organismos internacionais que instauraram uma concepção anti-social de público para os clássicos serviços de responsabilidade estatal. Vem daí a crença absoluta nas supostas virtudes do livre mercado e a conseqüente não-responsabilização de sucessivos governos federais e estaduais pelos serviços públicos. Dessa forma, os serviços públicos deixam de ser considerados como direitos e os portadores desses direitos são vistos como meros consumidores de serviços que, supostamente, devem ser delegados à iniciativa privada, ficando cada vez mais inacessíveis à maioria da população.

Essa concepção de serviços públicos, adotada pelo governo federal anterior, implica uma outra forma de privatizar o Estado, de acordo com os interesses do capital. Inclusive, atuando por dentro das instituições públicas, haja vista a denúncia de que, na Educação Básica, a título de aproximar a comunidade da instituição, é imposta a provisão, pela população usuária, de recursos para a escola; e de que, na Educação Superior, práticas questionáveis têm sido realizadas por um grande número de fundações – de caráter privado – constituídas sob o pretexto de flexibilizar a captação e a destinação de verbas, face à redução da máquina pública provocada pelo próprio governo. Essas práticas denunciadas desvirtuam o princípio constitucional da gestão democrática e incentivam e fortalecem o processo de mercantilização do ensino, da pesquisa e da extensão.

Assim, tenta-se instaurar o princípio de que a própria população deve arcar com o ônus das desigualdades sociais e regionais existentes, responsabilizando os próprios indivíduos pelas dificuldades que enfrentam de acesso e permanência na escola, assim como pela situação de desemprego e miséria a que estão submetidos. Ademais, ao construir suas peças orçamentárias, os governos brasileiros têm incluído, além dos recursos para garantir o pagamento das dívidas interna e externa, uma série de rubricas que atendem, sobretudo, a interesses específicos, decorrentes de pactos, histórica e constantemente renovados, com as elites rurais e urbanas do país.

O PNE – Proposta da Sociedade Brasileira define claramente o modo de repartir os recursos financeiros entre as diversas instâncias educacionais. A manutenção constitucional da vinculação de recursos tem sido uma maneira histórica de tentar garantir verbas para viabilizar a educação de boa qualidade em todo o país e superar, progressivamente, os desequilíbrios regionais. Governos centralizadores recentes têm subvertido o significado político desse preceito constitucional ao adotar uma política de financiamento da educação, por meio de fundos, que permite a alocação dos recursos de acordo com os seus interesses. Aplica-se, pois, uma política de não-inclusão explícita dos direitos sociais na peça orçamentária, ao mesmo tempo em que se passa a conceber o financiamento das políticas sociais como objeto de disputas de interesses empresariais.

A política de fundos restringe responsabilidades do Estado, podendo ocultar e abolir a alocação de percentuais efetivos de recursos constitucionais. A própria imprensa tem denunciado a existência de um grande “poço”, onde não se sabe quanto entra, tampouco quanto e como sai, e nem o destino dos recursos desses fundos. Ademais, a história recente revela que práticas advindas das políticas de fundos têm levado a uma gestão de pouca transparência, com instrumentos e mecanismos de controle público insuficientes – um desafio a ser enfrentado pelos setores sociais organizados.

Cabe lembrar, ainda, que, por exemplo, a política de fundos específicos para a pesquisa nacional (Fundos Setoriais) foi concebida como outra forma de captar recursos financeiros, inclusive privados, com diferentes maneiras de gestão e critérios de alocação e redistribuição, de acordo com finalidades nem sempre bem explicitadas. A proposta recente de extensão da política de fundos para a educação superior pública, por meio do pagamento de uma nova contribuição, apresenta-se como mais um mecanismo que pode onerar, indistintamente, as famílias e, ao “vincular” recursos para instituições específicas, pode acirrar ainda mais as diferenças já existentes entre as várias instituições públicas de ensino superior.

Enfim, é incontestável que, desde o final de 1997, época da finalização do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, a distribuição de renda no país e outros indicadores sociais não melhoraram. Permanecem as graves desigualdades de oportunidades educacionais expostas às páginas 28 e 29 do referido plano e o diagnóstico de que o país investe menos em educação do que deveria e poderia considerando o PIB, que alcançou R$ 1,1 trilhões no ano de 2000.

Continuam, válidas, portanto, e são reiteradas as metas de financiamento público definidas no PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, dentre as quais são destacadas as seguintes prioridades e ações imediatas:

AÇÕES IMEDIATAS

1. Implementar aumento progressivo de gastos públicos com educação para, em um prazo de até oito anos, alcançar 10% do PIB, com vistas ao pleno atendimento das propostas contidas no PNE – Proposta da Sociedade Brasileira;

2. Cumprir o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, e investir 18% dos recursos advindos da receita da União, incluindo aqueles atualmente retirados pela Desvinculação das Receitas da União (DRU) e, nos casos de estados e municípios, 25% das suas receitas;

3. Derrubar os vetos à Lei 10.172, de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação atualmente em vigor;

4. Ampliar os investimentos para desenvolvimento em ciência e tecnologia, fortalecendo os núcleos de pesquisa e garantindo o reajuste (aos níveis de 1995) das bolsas de iniciação científica, de pesquisa, de pós-graduação, do Programa Especial de Treinamento (PET) e do PICDT (com a imediata suspensão do PQI);

5. Promover ações objetivando o cumprimento das metas de atendimento, estabelecidas no PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, em relação à educação infantil, fundamental, média e superior. Para tanto, introduzir previsão pertinente na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na revisão do Plano Plurianual (PPA), destacando os seguintes aspectos:

    1. superar o atraso educacional pagando a dívida social, bem como implementar adequada manutenção e desenvolvimento da educação escolar em todos os níveis e modalidades;

 

    1. universalizar o atendimento à demanda de pré-escola (4 a 6 anos) e expandir a oferta de vagas em creches (0 a 3 anos), acompanhando o crescimento populacional e suprindo, gradativamente, o déficit acumulado, inclusive aos/às portadores de necessidades educacionais especiais;

 

    1. Instituir creches nas escolas públicas, inclusive para filhos de trabalhadores/as em educação do próprio estabelecimento;

 

d) Habilitar os trabalhadores/as em educação, condicionando o ingresso de novos/as profissionais à titulação mínima prevista em lei;

    1. Implantar uma política de expansão que assegure, na rede pública, a universalização do atendimento à demanda do ensino fundamental, inclusive aos jovens e adultos/as e aos/às portadores/as de necessidades educacionais especiais;

 

    1. Garantir as adequações necessárias ao atendimento de qualidade aos alunos/as de cursos noturnos e aos/às portadores/as de necessidades educativas especiais;

 

    1. Estabelecer programas de educação de jovens e adultos/as de modo a cumprir o princípio constitucional que garante o direito à educação, incluindo a formação profissional;

 

    1. Garantir a expansão do ensino médio e da educação profissional, também no turno noturno, de modo a atender à demanda reprimida, aos estudantes trabalhadores/as e aos/às portadores/as de necessidades educacionais especiais;

 

    1. Melhorar as condições de ensino e aprendizagem das escolas de nível médio, equipando-as com laboratórios adequados;

 

    1. Ampliar a oferta de ensino superior de modo a atender a 40% da faixa etária de 18 a 24 anos, inclusive aos/às portadores/as de necessidades educativas especiais, também, em horário noturno, para incluir a população trabalhadora;

 

6. Garantir a fiscalização social dos recursos da educação;

7. Garantir recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de aposentados/as (com paridade de remuneração) e pensionistas, não como verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino;

8. Providenciar o imediato preenchimento das vagas de pessoal (docente e técnico-administrativo) e expansão do quadro das instituições federais de ensino;

9. Desprivatizar a educação pública mediante a implementação, entre outras, das seguintes medidas:

    1. Revisão dos contratos (nacionais e internacionais) para implementação de programas educacionais, iniciando com os referidos na “Agenda 100 do Ministério da Educação”;

 

    1. Revisão e controle dos empreendimentos regidos pela lógica de mercado nas instituições públicas de educação como, por exemplo, entre outros, as fundações privadas;

 

    1. Revisão das transferências de recursos públicos a instituições privadas, em prejuízo do desenvolvimento da educação pública;

 

    1. Revisão dos dispositivos legais que favorecem a privatização da educação brasileira, dentre os quais, as normas para autorização e reconhecimento de cursos e para credenciamento de instituições de educação superior, formuladas pelo Conselho Nacional de Educação;

 

10. Aprovar um Plano Nacional de Assistência Estudantil, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, conforme a página 148 do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira: “Implementar políticas públicas adequadas que facilitem o acesso ao ensino superior dos segmentos da população vítimas da exclusão social. Garantir reais condições de desenvolvimento acadêmico ao estudante universitário, mediante recursos e mecanismos que assegurem condições de alimentação, transporte, moradia e disponibilidade de material de estudo àqueles que deles necessitem”.

11. Implementar, imediatamente, o piso salarial profissional, nacionalmente unificado, para os/as trabalhadores/as em educação, de valor compatível com os dispositivos constitucionais específicos, a partir da formulação proposta no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira, página 138: “Para esse nível de ensino foi previsto, como parâmetro, um custo/aluno/a-ano equivalente a U$ 1.000,00 (por simplificação), que é o valor gasto pelos municípios que oferecem um ensino de melhor qualidade. Esse valor de custo/aluno/a propiciaria um pagamento de um salário médio de um professor de U$ 1.000,00 para uma jornada em sala de aula de 20 horas por semana (40 semanas/ano). Considerando-se uma estrutura de carreira em que o salário final atinja, no máximo, duas vezes o salário inicial, este valor médio propiciaria um piso salarial profissional em torno de U$ 700,00 para a mesma jornada.”

IV – FORMAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO

Foram muitas as iniciativas dos governos de FHC que aprofundaram o caráter excludente das políticas sociais, em geral, e da política educacional, em particular. Os/as trabalhadores/as em educação (docentes e técnicos-administrativos) foram, particularmente, afetados pela quantidade e natureza das políticas e ações do governo federal e seus aliados nas esferas estadual e municipal, no geral, socialmente restritivas e nocivas.

Essas iniciativas oficiais foram responsáveis por dois grandes conjuntos de problemas:

(1) problemas relativos à formação (inicial e continuada) dos(as) profissionais que atuam na educação: aligeiramento e fragmentação da formação; ênfase na formação a distância e favorecimento de cursos privados; reordenamento institucional da formação docente para os diferentes níveis e modalidades de ensino, como os Institutos Superiores de Educação e os CEFET; limitações (quantitativas e qualitativas) à capacitação e profissionalização do pessoal técnico-administrativo e

(2) problemas de natureza trabalhista e previdenciária: deterioração tanto da condição salarial como das condições de trabalho individual e coletivo; perda de direitos trabalhistas e previdenciários; tentativas “concretas” de flexibilização da CLT; terceirização de serviços; conseqüências de avaliações produtivistas dos/as trabalhadores/as; fechamento de salas de aula e escolas, com aumento do número de alunos por classe; substituição de profissionais por “amigos da escola”, entre outros.

A adesão dos governos de FHC aos acordos com os organismos financeiros internacionais constituiu um dos principais fatores que concorreu para uma reconfiguração do ordenamento educacional com repercussões na formação do/a trabalhador/a/cidadão/ã. Nesse escopo, procura-se vincular a educação aos requerimentos do mercado, acentuando-se o seu caráter instrumental e estratégico para a sedimentação do modelo de desenvolvimento então vigente no país, sob a hegemonia do capital.

Uma das conseqüências desse modelo no campo da educação é o reforço à função conservadora da escola no disciplinamento para a vida social e produtiva, buscando tornar hegemônicas as visões de mundo e de educação da cultura capitalista. Assim, o individualismo, a competitividade e a produtividade, característicos do campo de negócios, tentam ser impingidos aos/às alunos/as como valores pretensamente naturais. Por essa concepção, devem ser portadores de habilidades cognitivas e operacionais suficientes apenas para enquadrá-los em todo e qualquer trabalho, tornando-os operativos, descartáveis e alienados.

O PNE – Proposta da Sociedade Brasileira defende uma outra visão de mundo e de educação. Neste PNE, o ser humano é concebido como ser ativo, crítico, construtor de sua própria cultura, da história e da sociedade em que vive. Para tanto é imprescindível seu acesso a uma escola que, além de formação ampla, desenvolva valores e atributos inerentes à cidadania. Tal escola se opõe àquela que vincula a educação a prerrogativas mercadológicas globalizantes, com o intuito de formar indivíduos pretensamente consumidores e competitivos. (…) Nessa dimensão a escola se redefine como o espaço democrático de elaboração de valores, de tolerância e respeito às diferenças, de produção e disseminação de conhecimento e de convivência humana e social, cultural e política, levando sempre em consideração a realidade das relações sociais e de trabalho. Portanto, essa visão concebe os sujeitos como portadores de direitos sociais, cuja formação tem por objetivo proporcionar graus sempre crescentes de cidadania e de humanização.

A análise da situação dos/as trabalhadores/as em educação diante da legislação que regulamenta sua formação e dos programas e ações oficiais implementadas pelos governos de FHC, traça um cenário preocupante. Um novo modelo de formação emergiu dessas iniciativas, coerente com uma política de tendência privatizante, de diminuição de custos e barateamento da educação pública, de diversificação de tipos de formação, configurando uma educação articulada apenas com as necessidades do processo produtivo.

Portanto, o modelo de formação de educadores/as, na legislação em vigor, revela-se coerente com a conjuntura nacional já mencionada. Sob o pretexto de flexibilizar e diferenciar as instituições e os cursos de formação, a reforma educacional implementada pelos governos de FHC definiu novas instituições, com funções e exigências diferenciadas, além de novos locusde formação. Por exemplo, se das universidades, além das funções indissociadas de ensino, pesquisa e extensão, é exigido um percentual de docentes titulados e em tempo integral, o mesmo não ocorre em relação a outras instituições de formação.

Os modelos de cursos, propostos pela LDB e sua regulamentação por decretos e resoluções indicam que nem os problemas já diagnosticados serão resolvidos, como, também, revelam a desarticulação do sistema de formação e o aligeiramento e a fragmentação dos cursos, sinalizando graves conseqüências, a médio e longo prazos, na qualidade da formação em todos os níveis e modalidades de ensino e, em especial, na formação de educadores.

Os artigos 62 e 64 da LDB definem a exigência mínima de formação em nível superior para os/as professores/as da educação básica e como locus da formação os Institutos Superiores de Educação (ISE). Define, ainda, que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional deve se dar em cursos de Pedagogia. Os problemas subjacentes a esses artigos provocaram grandes debates, fortes reações e até manifestações conflitantes entre conselheiros do CNE.

A criação do Instituto Superior de Educação – ISE (regulamentado pela Resolução CNE/CP 1/99), uma nova figura institucional não-universitária, causou profunda preocupação, seja pela indefinição e ambigüidade que o caracterizam, seja pela separação que sacramenta entre o ensino, a pesquisa e a extensão e entre o bacharelado e a licenciatura, empobrecendo o intercâmbio de cursos e entre educadores-pesquisadores: “Uma rede paralela que tenta suprir essa formação, sobretudo fora do âmbito da universidade, implantando uma forma aligeirada, centrada no ensino desvinculada da pesquisa e da extensão, rompendo assim a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (ANFOPE, Documento Final do Encontro Nacional, 1996).

O Decreto 3.276/1999, que dispôs sobre a formação, em nível superior, de professores para atuar na educação básica, teve seu artigo 3º modificado pelo Decreto 3.554/2000. Antes dessa alteração, havia sido determinado que a formação para atuar na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental far-se-ia, exclusivamente, em cursos normais superiores. Depois de inúmeras discussões e manifestações contrárias do setor educacional, este termo foi alterado para preferencialmente, transformando o Curso Normal Superior em uma das alternativas para essa formação. Cabe lembrar, também, que os cursos de Pedagogia com essa ênfase específica, após o debate mencionado, puderam continuar formando tais professores.

A Resolução CNE 2/97, que revoga a Portaria Ministerial 432/71 (Esquema I), recoloca a necessidade de uma nova discussão, ao transformar em regulares e sistemáticos (enquanto a LDB estiver em vigor) cursos que antes eram emergenciais, previstos apenas para solucionar o problema da falta de docentes, em especial para as disciplinas profissionalizantes dos cursos de nível médio. Isto é, por meio de um pequeno “banho pedagógico”, profissionais liberais se tornavam licenciados para o exercício do magistério.

Afora essas questões que se referem à formação, uma outra ordem de problemas, de natureza trabalhista e previdenciária, afeta a vida dos/as trabalhadores/as em educação. As alterações trabalhistas, ocorridas nos governos de FHC, sob os ditames da globalização neoliberal, e engendradas, com base em conceitos, tais como: “flexibilização” e “desregulamentação”, têm promovido, no setor público, o crescimento da terceirização de serviços e a “celetização”das admissões. No setor privado, além da terceirização, têm sido intensificada a precarização das condições de trabalho; e, nos dois setores, o freqüente desrespeito à legislação vigente, inclusive à Constituição Federal.

Nas diferentes esferas administrativas do Estado, os governos têm invocado a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para restringir os recursos necessários à melhoria das condições de trabalho: físicas, materiais e de segurança bem como à melhoria do atendimento da população, embora tenham crescido as exigências de ampliação do número de cursos e vagas nas instituições educacionais de todos os níveis e modalidades.

O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública compreende que a implementação de políticas de formação básica e continuada de trabalhadores/as em educação deve ser fomentada, tendo em vista a necessidade e a possibilidade de avanço científico e tecnológico que contribua para o desenvolvimento soberano do país e atenda às necessidades do povo brasileiro, especialmente com o aumento das verbas públicas destinadas à pesquisa e à capacitação de profissionais.

Nesse sentido, reafirmamos todas as diretrizes e metas do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, dentre as quais destacamos a implementação, a curto prazo, das ações, a seguir:

AÇÕES IMEDIATAS

1.Aprovar o PDL 385/2000, que restabelece o papel da universidade como locus da formação do educador, no interior das faculdades e centros de educação, e revogar os Decretos 3.276/99 e 3.462/2000 assim como todas as Resoluções do CNE, que deslocam a formação dos docentes das Faculdades de Educação para as Escolas Normais Superiores, Institutos Superiores de Educação e CEFET;

2.Garantir que a formação inicial dos/as trabalhadores/as em educação seja realizada nas universidades, para que ocorra em patamar de qualidade social, política e pedagógica, sustentada pela indissociabilidade das funções de pesquisa, ensino e extensão e pela interação entre teoria e prática.;

3.Rediscutir as diretrizes curriculares dos cursos de formação de trabalhadores/as em educação tomando como referência as propostas definidas no PNE: – Proposta da Sociedade Brasileira, com ênfase para:

Þ a docência como base da formação profissional de todos aqueles que se dedicam ao trabalho pedagógico;

Þ o trabalho pedagógico como foco formativo;

Þ a sólida formação teórica em todas as atividades curriculares, nos conteúdos específicos a serem ensinados na Educação Básica, em todos os seus níveis e modalidades, e nos conteúdos especificamente pedagógicos;

Þ a ampla formação cultural;

Þ a criação de experiências curriculares que permitam contato dos futuros profissionais com a realidade da escola, desde o início do curso;

Þ a incorporação da pesquisa como princípio formativo;

Þ a possibilidade de vivência, pelos futuros profissionais, de formas de gestão democrática;

Þ o desenvolvimento do compromisso social e político da docência;

Þ a reflexão sobre a formação para o magistério;

Þ A realidade da prática educativa, particularmente aquela que ocorre nas escolas públicas de Educação Básica, deve ser o ponto de partida para o desenvolvimento das atividades curriculares na formação profissional básica e continuada.;

4. Implementar programas de educação a distância como suplementares à formação do magistério, vinculados às Universidades, cujo desenvolvimento pressupõe, por parte da Instituição de Educação Superior, a predominância da educação presencial;

5. Garantir que a formação profissional continuada, exigida pela LDB para docentes, seja, no caso das instituições particulares de ensino, de inteira responsabilidade do empresariado da educação, sem quaisquer ônus ou perdas para os/as professores/as, independentemente da IES escolhida (pública ou privada) para a realização do programa de formação;

6. Garantir que a formação continuada de trabalhadores/as da educação, (docentes e técnicos-administrativos) seja, no caso das Instituições Públicas de Ensino, de inteira responsabilidade das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, em cuja atuação deve incluir a coordenação e o financiamento dos programas, a sua manutenção como ação permanente e a busca de parcerias com Universidades e Instituições de Ensino Superior (IESs), preferencialmente públicas.,

7.Garantir, que os/as professores/as de Educação Infantil possuam formação específica em nível superior, obtida em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;

8. Garantir que todos/as os/as professores/as das séries iniciais do e Ensino f Fundamental, em quaisquer modalidades (educação especial, ensino supletivo, educação de jovens e adultos etc.), possuam formação específica em nível superior, obtida em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia;

9. Garantir que todos/as os/as professores/as da Educação Básica (infantil, fundamental e média), em quaisquer modalidades (educação especial, ensino supletivo, ensino técnico, educação de jovens e adultos etc), possuam formação específica de nível superior, obtida em Curso de Licenciatura Plena, nas áreas de conhecimento em que atuam.;

10. Garantir, já a partir de 2003, que os sistemas estaduais e municipais de educação mantenham programas regulares de formação continuada de professores/as alfabetizadores/as, contando, para tal, com apoio das Universidades sediadas nas respectivas áreas geográficas;

11. Ampliar o número de Cursos de Licenciatura, em especial de cursos noturnos, e o número de vagas para os respectivos cursos, nas universidades públicas;

12. Consolidar e desenvolver a pós-graduação e a pesquisa nas IESs, mantendo fluxo contínuo de trabalhadores/as em educação (docentes, técnicos-administrativos) em capacitação;

13. Consolidar e desenvolver os programas de pós-graduação e pesquisa em educação, como centro irradiador da formação do/a trabalhador/a em educação, para todos os níveis e modalidades educacionais;

14. Implantar, no prazo de um ano, planos de carreira e de formação para profissionais do magistério, em todos os níveis e modalidades de educação, com garantia de recursos;

15. Implantar, no prazo de um ano, planos de carreira e de formação para o/a trabalhador/a em educação que atuam em áreas técnica e administrativa, em todos os níveis e modalidades de ensino, com garantia de recursos.

Esta matéria foi retirada do site da Associação dos docentes da UFF

 

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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  1. olá boa tarde ! olha vou fazer a prova da ufba,e lê o seu artigo e achei muito extenso,pesquisando na internet encontrei este artigo .vou postar pa ra quem quiser dá uma confirida ok.grata diana
    A EDUCAÇÃO BÁSICA
    Secretaria de Educação Básica A Secretaria de Educação Básica zela pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. São dois os principais documentos norteadores da educação básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, regidos, naturalmente, pela
    Constituição da República Federativa do Brasil.

    Secretária de Educação Básica
    Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva
    Telefones: (61) 2022-8318 / 8319 / 8320
    Fax: (61) 2022

  2. Olha quem se interessar é só copiar o link e colar na pagina do google e pesquisar é ótimo.vão te ajudar bastante por ser um tema complexo este está bem resumido.bons estudos .

  3. No Brasil, a educação superior é composta por cinco modalidades:

    cursos sequenciais, os quais podem ser de formação específica, (que conferem diploma), ou de complementação de estudos, que oferecem certificado de conclusão;
    graduação, que compreende:
    bacharelado;
    licenciatura;
    Tecnológico.
    pós-graduação, composta pelos níveis de especialização (pós-graduação lato sensu), mestrado e doutorado (pós-graduação stricto sensu);
    extensão, representada por cursos livres e abertos a candidatos que atendam aos requisitos determinados pelas instituições de ensino.
    Esses cinco tipos de cursos superiores são ministrados em instituições diversas, como as universidades, os centros universitários e as faculdades. Existem ainda outras denominações, como institutos superiores, escolas superiores e faculdades integradas, por exemplo.

    As instituições de ensino superior são públicas ou privadas. As instituições públicas são criadas e mantidas pelo poder público nas três esferas – federal, estadual e municipal. As instituições privadas são criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

    Nas instituições públicas, o ensino superior de graduação e pós-graduação stricto sensu é gratuito, por força de norma constitucional. Já em relação à pós-graduação lato sensu, diversas dessas instituições cobram mensalidades de seus alunos, o que é objeto de crítica por parte de profissionais da educação, além de constituir prática de duvidosa legalidade.

    No que se refere às instituições privadas, há cobrança de mensalidades tanto na graduação como na pós-graduação. Considerando a existência de uma grande amplitude valores, alunos de diferentes classes econômicas têm acesso ao ensino superior oferecido por essas instituições. Além disso, existem programas de incentivo (bolsas de estudo) oferecidos tanto pelo governo federal, na forma do ProUni, como pelos governos estaduais – Programa Escola da Família em SP, por exemplo; além disso, várias instituições possuem programas internos de bolsas de estudo.

    Há uma ampla oferta de cursos de graduação noturnos, que permitem aos já inseridos no mercado de trabalho (que em sua maioria exercem suas atividades profissionais durante o dia) frequentar o ensino superior; paradoxalmente, porém, essa oferta concentra-se principalmente nas instituições privadas, embora nos últimos anos venha se registrando uma movimentação do sistema público para incremento da oferta de vagas em cursos noturnos.

    Nas instituições de ensino público superior, dá-se o ingresso por exame vestibular. Tal prova é fundamental para o ingresso do futuro aluno em cada uma das instituições, que oferecem seu próprio exame. O vestibular é uma prova de alta dificuldade e requer um preparo anterior, o que leva a maioria dos alunos a cursarem o famoso Curso pré-vestibular (“cursinho”). O vestibular mais concorrido hoje no Brasil é o da Universidade de São Paulo, aplicado pela Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST). Isso ocorre não apenas pelo fato do exame ser de extrema dificuldade para qualquer aluno (nacional ou estrangeiro), mas em razão da quantidade de pessoas que disputam as vagas nesta Universidade, por exemplo, no ano de 2008 houve em torno de 140.000 inscritos para 10.707 vagas[1].

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