Da Organização do Estado (Constituição Federal, Capítulo VII – Da Administração Pública)

Padrão

nova-central

Última atualização: 19/01/2017

Este tópico normalmente é pedido nas seguintes formas:

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) 

Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal de 1988 e atualizações).  

Da Organização do Estado: Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos).

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma: Coloquei a lei com comentários de todos os artigos, para lhe facilitar o entendimento da lei. No final da postagem coloquei uma série de videoaulas que completaram seus estudos.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tenho uma postagem que explica estes princípios mais detalhadamente: Administração pública: Princípios básicos

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art 5º lei 8.112/90 São requisitos básicos para investidura em cargo público:   a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;a quitação com as obrigações militares e eleitorais;o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental. No art. 207 da Constituição Federal permite que professores, técnicos e cientistas estrangeiros s…….

CONTINUE LENDO

Não esqueça que agora a Central de Favoritos esta bem melhor e em novo endereço: centraldefavoritos.com.br, com atualizações todos os dias, AGORA FICOU MAIS FÁCIL DE PASSAR EM UM CONCURSO. CLIQUE E VEJA a NOVA CENTRAL DE FAVORITOS

novo-banner-kalena

Anúncios

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

»

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s