Decreto no 2745/98

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Decreto no 2745/98:

Clique no link abaixo para ter acesso ao Decreto nº 2.745 de 24 de agosto de 1.998:

Decreto no 2745/98

Se você quer se aprofundar mais sobre este tema, Clique nos links abaixo que tem dois artigos muito interessantes sobre o tema:

A análise da constitucionalidade do Decreto n.º 2.745/98 (Regulamento Licitatório da Petrobras) em face do art. 173 da Constituição da República.Bruno Lima Caldeira de Andrada

O DECRETO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: UMA CONTRIBUIÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Helena Telino Monteiro e Yanko Marcius de Alencar Xavier

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