Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Vencimento e da Remuneração

Padrão

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Vencimento e da Remuneração.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 32. O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor está enquadrado, sobre o qual incidem os cálculos de adicionais e outras vantagens.

§ 1º  O padrão determina o vencimento do nível inicial de cada classe do cargo.

§ 2º  O nível determina o vencimento básico do servidor, conforme seu enquadramento na carreira.

Art. 33. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo XI é calculada a partir da Tabela de Unidades de Vencimento constante do Anexo X, que é formada por coeficientes que multiplicados pelo Padrão  de Referência determinam o valor do vencimento de cada nível da classe.

§ 1º  Os coeficientes estabelecem variações percentuais fixas entre as classes e os níveis, considerando o Padrão de Referência como base de cálculo.

§ 2º O Padrão de Referência corresponde ao padrão 01, classe I, nível “A”.

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