Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Das Disposições Preliminares

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Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, passa a vigorar nos termos desta Lei, fundamentado nas diretrizes de:

I – qualidade, produtividade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário;

II – valorização do servidor;

III – qualificação profissional;

IV – crescimento funcional baseado no mérito próprio e no desempenho;

V – quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;

VI – isonomia de vencimentos;

VII – vencimentos compatíveis com a  natureza, a função, a capacitação profissional, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades do cargo.

Art. 2º O regime aplicado aos servidores  do Poder Judiciário Estadual é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

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