Lei Complementar Estadual nº 46/94 -Do Regime Disciplinar

Padrão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes).

Do Regime Disciplinar.

TÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 220. São deveres do servidor público:

I – ser assíduo e pontual ao serviço;

II – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

III – tratar com urbanidade os demais servidorespúblicos e o público em geral;

IV – ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

V – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;

VI – observar as normas legais e regulamentares;

VII – obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII – levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX – zelar pela economia do material e conservaçãodo patrimônio público;

X – providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;

XI – atender com presteza e correção:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública estadual;

XII – manter conduta compatível com a moralidade pública;

XIII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado;

XIV – comunicar no prazo de quarenta e oito horas ao setor competente, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 221. Ao servidor público é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente,sem prévia autorização do chefe imediato;

II – recusar fé a documentos públicos;

III – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades públicas ou a atos do poder público, ou outro, admitindo-se a crítica em trabalho assinado;

IV – manter, sob sua chefia imediata, cônjuge,companheira ou parente até o segundo grau civil;

V – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

VI – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à realização de serviços;

VII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;

VIII – cometer a outro servidor público atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias ou nas hipóteses previstas nesta Lei;

IX – compelir ou aliciar outro servidor público a filiar se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

X – cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil;

XII – fazer afirmação falsa, como testemunha ou perito, em processo administrativo-disciplinar;

XIII – dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente;

XIV – praticar o comércio de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que fora do horário normal do expediente;

XV – representar em contrato de obras, de serviços,de compra, de arrendamento e de alienação sem a devida realização do processo de licitação pública competente;

XVI – praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la;

XVII – entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou continuar a exercê-las sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido,substituído ou suspenso;

XVIII – solicitar ou receber propinas, presentes,empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, para si ou para outrem, em razão do cargo;

XIX – participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado;

XX – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XXI – falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou usá-los sabendo-os falsificados;

XXII – retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

XXIII – dar causa, mediante ação ou omissão, ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos,ou contribuições devidas ao Estado;

XXIV – facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública Estadual;

XXV – valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência obtidas em função do cargo, para lograr,direta ou indiretamente proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XXVI – exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função, ou ainda, como horário de trabalho.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 222. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto de:

I – dois cargos de professor;

II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – dois cargos privativos de médico;

IV – um cargo de professor com outro de juiz;

V – um cargo de professor com outro de promotor público.

§ 1º Em quaisquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.

§ 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.

§ 3º A apuração da acumulação cabe ao órgão responsável pela administração de pessoal.

Art. 223. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de quarenta por cento do valor do vencimento do cargo em comissão, prevista no art.96.

Art. 224. Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor público optará por um dos cargos,sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.

§ 1º Provada a má-fé, o servidor público perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituiráo que tiver recebido indevidamente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo umdos cargos, empregos ou funções exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 225. O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Parágrafo único . A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público não extingue a responsabilidade civil, penal, ou administrativa oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições.

· Parágrafo único acrescentado pela LC N º173/2000.

Art. 226. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública estadual ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública estadual deverá ser liquidada na forma prevista no art. 73, § 2º.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros,responderá o servidor público perante a Fazenda Pública estadual, em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 227. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público, nessa qualidade.

Art. 228. A responsabilidade administrativa resultade ato ou omissão, ocorrido no desempenho do cargo ou função.

Art. 229. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias.

Art. 230. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 231. São penas disciplinares:

I – advertência verbal ou escrita;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de função de confiança ou de cargo em comissão.

Art. 232. A advertência será aplicada verbalmente ou por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 221, I a III, e de inobservância de dever funcional previsto nesta Lei, que nãojustifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 233. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e nos casos de violação das proibições constantes do art. 221, IV a XVIII, não podendo exceder noventa dias.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público,durante o período de sua vigência.

Art. 234. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – procedimento desidioso, entendido como tal a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções;

X – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

XI – lesão aos Cofres do Estado e dilapidação do patrimônio estadual;

XII – corrupção;

XIII – acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as hipóteses do permissivo constitucional;

XIV – transgressões previstas no art. 221, XIX aXXVI.

Parágrafo único. Dependendo da gravidade dos fatos apurados a pena de demissão poderá também ser aplicada nas transgressões tipificadas no art. 221, IV a XVIII, hipótese em que ficará afastada a aplicação da pena de suspensão.

Art. 235. Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais detrinta dias consecutivos.

Art. 236. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por quarenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 237. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor público que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

Art. 238. A destituição de função de confiança oude cargo em comissão dar-se-á nos casos de violação das proibições constantes do art. 221, IV aXXVI, pelo não-cumprimento das disposições contidas no art. 220, I a XIV.

Parágrafo único. Em se tratando de servidor público ocupante de cargo efetivo, além da pena prevista neste artigo, ficará o mesmo sujeito à aplicação das penas de suspensão ou demissão.

Art. 239. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causada sanção disciplinar.

Art. 240. A demissão e a destituição de função de confiança ou de cargo em comissão incompatibilizam o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública estadual,por prazo não inferior a dois e nem superior a cinco anos.

Art. 241. A demissão e destituição de função de confiança ou de cargo em comissão, nos casos do art. 234, IV, VIII, XI e XII, implicam indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 242. Deverão constar do assentamento individual todas as penas disciplinares impostas ao servidor público, devendo ser oficialmente publicadas as previstas no art. 231, II a V.Art. 243. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

Art. 244. São circunstâncias agravantes:

I – premeditação;

II – reincidência;

III – conluio;

IV – dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar;

V – prática continuada de ato ilícito;

VI – cometimento do ilícito com abuso de poder.

Art. 245. São circunstâncias atenuantes:

I – haver sido mínima a cooperação do servidor público no cometimento da infração;

II – ter o servidor público:

a) procurado espontaneamente e com eficiência,logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter reparado o dano civil antes do julgamento;

b) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros;

c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro;

d) ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração;

III – quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito, revestidas do princípio de justiça e de boa-fé.

Art. 246. As penas disciplinares serão aplicadas por:

I – chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – Secretário de Estado, ou autoridade equivalente,ou dirigente de autarquia ou fundação no caso de suspensão e de advertência;

III – autoridade que houver feito a nomeação ou designação, nos casos de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.

Parágrafo único. As penas disciplinares de servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.

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    Direção Defensiva. Direção Ofensiva.

    CTB – Código de Trânsito Brasileiro em vigor, consideradas as alterações posteriores e principais resoluções atinentes às normas de circulação e conduta, infrações e penalidades.

    Prevenção e controle de incêndios: NR-23 – Proteção Contra Incêndios. CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – NR-05). NR-26 – Sinalização de Segurança. Decreto nº 70.274, de 09/03/1972, e alterações/complementos posteriores, quando houver: Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. Lei n º 10.826, de 22/12/2003, e alterações/complementos posteriores, quando houver: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Oi Rodrigo, tudo bem? obrigado por acessar o site. Assim que terminar de atualizar o concurso do Banco do Brasil, ou talvez até antes, estou pensando em atualizar este concurso para te ajudar ( TRT-RJ) e vou colocar sobre o concurso da Cesan – ES.
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      abraços
      eder

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