Lei Complementar Estadual nº 46/94 – Das Disposições Preliminares

Padrão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes)

Das Disposições Preliminares.

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Parágrafo único . O Regime Jurídico Único de que trata este artigo, tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.

Parágrafo único . Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em lei.

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