Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes – ES

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Clique no link abaixo para ser direcionado para a página do governo que contém esta lei.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes).

Nossa internauta Debora detectou que ficou faltando algumas atualizações após 2004 e o link acima do governo não está completo. Ela nos mandou um link com a lei completa do Tribunal de Contas do ES.

Lei Complementar 46 atualizada até a 500 de 20/10/2009

Façam como a Debora, se acharem algum erro, ou quiserem complementar matérias façam um comentário.

 

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  1. Ainda falta uma atualização nessa lei que você publicou aí. Existem atualização de 2008 nela, sendo que esta daí está atualizada até 2004, somente.

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