Lei Complementar Estadual nº 46/94 – Dos Direitos e Vantagens

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Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes

Dos Direitos e Vantagens

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 66. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.Art. 67. Os vencimentos do servidor público,acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo…..

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  1. Gostaria de informação sobre avaliação funcional e estágio probatório, quando ocorrer acumulação de cargo identido: ex; dois cargos de professor.

    Motivo: Se o Professor já foi avaliado, SMJ, não pode ser reprovado na segunda avaliação.

    Questiona-se ainda que, alguns entes públicos não conferem determinado direitos ao funcionario em estágio probatório, todavia, sendo o cargo identico pode ser aplicado a negativação provisória de um dieito.

    • Oi Celso, no momento esta difícil para mim fazer pesquisa especifica, mas fica aí a sua observação e se tiver alguém que possa responder agradecerei muito.
      obrigado
      eder

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