Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

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Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

LIVRO I

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º – O território do Estado do Espírito Santo, para os efeitos da administração da Justiça, divide-se emzonas judiciárias, comarcas e distritos.

§ 1º – As zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme quadro constante do AnexoI. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar, no quadro referido.

§ 2º – Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá adenominação da respectiva sede, podendo ser dividida em Varas.

Art. 3º – As comarcas, classificadas em 04 (quatro)  entrâncias, são as que integram a relação contida noanexo II desta Lei.

Art. 4º – Para o fim de substituição dos Juízes de Direito haverá em cada zona judiciária 02 (dois) Juízes Substitutos.

§ 1º – Nos Juízos de Entrância Especial, haverá 30 (trinta) Juízes de Direito Substitutos, que funcionarãocomo adjuntos, com competência plena, e substituirão os titulares, nos seus impedimentos e afastamentos.

§ 2º – Nos Juízos e Comarcas de 3ª Entrância, haverá 15 (quinze) Juízes de Direito Substitutos de 3ªEntrância, que terão as mesmas atribuições dos Juízes Substitutos de Entrância Especial.

§ 3º – Em caso de impedimento ocasional ou de suspeição de Juiz, em determinado processo, observadas asregras dos arts. 134 a 136 do CPC e arts. 254 e 256 do CPP e salvo determinação expressa em contrário, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a substituição será automática entre os Juízes, na formaestabelecida em Resolução do Egrégio Tribunal.

§ 4º – Quando o Juiz Substituto não estiver em exercício num das varas, exercerá as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do Tribunal, de Acordo com as conveniências do serviço.

Art. 5º – A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

a) população mínima de 20 (vinte) mil habitantes, com no mínimo 10 (dez) mil eleitores no Município sededa comarca;

b) volume de serviço forense do Município a ser sede da comarca equivalente a 500 (quinhentos) feitos, nomínimo, ingressados anualmente;

c) receita tributária mínima igual à que leva a criação de Municípios no Estado;

§ 1º – O desdobramento de juízos ou a criação de novas varas poderá ser feita por proposta do Tribunal deJustiça, quando superior a 1000  (mil) o número de processos ajuizados anualmente.

§ 2º – Serão computados, para efeito deste artigo, os processos, de qualquer natureza, que exijam sentençacom ou sem julgamento do mérito.

Art. 6º – É requisito indispensável, para criação  de comarca, que o município ou municípios que a irão compor atinjam os índices mínimos referidos no art. 5º desta Lei, para a  classificação de comarca de primeira entrância. A sua instalação será solene, ocorrendo apenas, se atendidas as seguintes condições:

I – prédios apropriados para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a cadeiapública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;

II – provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público;

Parágrafo único – O Presidente do Tribunal de Justiça diligenciará junto ao chefe do Poder Executivo, para que sejam consignadas no orçamento, dotações destinadas à edificação e à conservação dos prédios referidos neste artigo, em todas as comarcas do Estado.

Art. 7º – Presidirá a audiência de instalação da  comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça ou um Desembargador especialmente designado para tal fim.

Parágrafo único – Do termo de instalação, serão remetidas cópias autenticadas ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Prefeito Municipal, à Justiça  Federal no Estado, ao Arquivo Público e à Delegacia doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 8º – A proposta de criação de cargos de Juízes ou Varas bem como a de funcionários ou serventuáriosda Justiça, serão feitas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 9º – Os territórios dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, para os efeitos daAdministração Judiciária, constituem a Comarca da Capital.

§ 1º – O Juízo de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, Comarca da Capital, constituem a última entrância da carreira da magistratura estadual, com a denominação de Entrância Especial, juntamente com seus cartórios e serventias oficializadas ou não.

§ 2º – Revogado. Lei Complementar nº 364, art. 16. 08 de maio de 2006.

LIVRO II

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 10 – O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal de Justiça;

II – Conselho Superior da Magistratura;

III – Corregedoria-Geral da Justiça;

IV – Ouvidoria Judiciária;

V – Câmaras Cíveis Reunidas;

VI – Câmaras Criminais Reunidas;

VII – Câmaras Cíveis Isoladas;

VIII – Câmaras Criminais Isoladas;

IX – Colégios Recursais;

X – Juizados Especiais;

XI – Juízes de Direito;

XII – Juízes Substitutos;

XIII – Tribunais do Júri;

XIV – Auditoria e Conselho da Justiça Militar;

XV – CEJAI;

XVI – Justiça de Paz

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Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

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