Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

Padrão

Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Complementar Estadual nº567/10).

Retirei esta Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo direto do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já corrigida com a lei estadual nº 234/o2.

Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo

LEI COMPLEMENTAR Nº 567

Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002, – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo – abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (…)

§ 1º O Juízo de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana, Comarca da Capital, constituem a última entrância da carreira da magistratura estadual,com a denominação de Entrância Especial, juntamente com suas Secretarias e Serventias oficializadas ou não. (NR)

(…)”

“Art. 27. As Câmaras Cíveis e Isoladas e as Criminais Isoladas compõem-se de 04 (quatro) Desembargadores cada, presididas pelo mais antigoe funcionam com 03 (três) de seus membros.

(…)”

LIVRO II

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

TÍTULO IV

DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA, DAS COORDENADORIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS;DAS VARAS CRIMINAIS; DAS VARAS CÍVEIS; E DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (NR)

“Art. 38-B. (…)

I- 01 (um) Desembargador indicado pelo Tribunal Pleno, que a presidirá;(NR)II- 05 (cinco) Juízes de Direito, sendo 01(um) do Juizado Especial Cível,01(um) do Juizado Especial Criminal, 01(um) do Juizado Especial da Fazenda Pública, 01(um) de Vara da Fazenda Pública e 01(um) integrante de Turma Recursal, indicados pelo Tribunal Pleno, dentre magistrados da Capital e do Interior, sendo que ao mais antigo daqueles pertencentes ao sistema dosJuizados Especiais caberá a coordenação. (NR)

§ 1º Os atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargador e os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito. (NR)

§ 2º Enquanto não forem criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, de forma autônoma, a indicação do Juiz representante desses Juizados recairá sobre integrante de um dos Juizados Especiais Criminais e de Juizados Especiais da Fazenda Pública, que possui competência temporáriapara a matéria de Fazenda Pública. (NR)

Art. 38-C. Fica criada a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos por Resolução doTribunal Pleno, respeitadas as diretrizes da Lei 12.153/2009. (NR)

Art. 38-D. Revogado.”

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS (NR)

“Art. 38-F. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria das Varas Penais e das Varas de Execução Penal, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (NR)”“Art. 38-G. Integram a Coordenadoria das Varas Penais e das Varas de Execução Penal: (NR)

I- 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (NR)

II- 02 (dois) Juízes de Direito de Entrância Especial, escolhidos peloTribunal Pleno. (NR)

Parágrafo único. Os atos de supervisão serão exercidos pelo Desembargadore os executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito. (NR)”

“Art. 38-H. A competência da Coordenadoria, no tocante às Varas Criminais, será regulamentada pelo Tribunal de Justiça. (NR)”

“Art. 38-I. Compete à Coordenadoria, no que tange às Varas de Execução Penal, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei de Execução Penal, supletivamente: (NR)”

CAPÍTULO IV (NR)

DA COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS (NR)

“Art. 38-J. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário deste Estado a Coordenadoria das Varas Cíveis, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunalde Justiça. (NR)”

“Art. 38-K. Integram a Coordenadoria das Varas Cíveis: (NR)I- 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (NR)II- 02 (dois) Juízes de Direito de Entrância Especial, escolhidos peloTribunal Pleno. (NR)

VII – Linhares:(…)

h) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais e de Juizado Especial da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)

VIII – Marataízes:(…)

e) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; (NR)

IX – Nova Venécia:(…)

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública; (NR)

X – São Mateus:(…)

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família; (NR)(…)

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Infância e Juventude e Órfãos e Sucessões; (NR)(…)

g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)”

“Art. 39-B. (…)

I- 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível e de Juizado Especial Cível (1ªVara); (NR)

II- 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância Juventude, de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública (2ª Vara). (NR)”

“Art. 39-C. Nas Comarcas de 1ª Entrância haverá 1 (um) Juiz de Direito(Vara única). (NR)”

“Art. 39-D. Os servidores do Poder Judiciário passarão a receber as nomenclaturas constantes no Anexo IV. (NR)

§ 1º Os servidores estáveis e os optantes pelo Regime Jurídico Único também terão a nomenclatura de seus cargos alterados, de acordo com oAnexo IV. (NR)

§ 2º Os cargos efetivo de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária, AnalistaJudiciário 01 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e AnalistaJudiciário 01 – Área Judiciária – Comissário da Infância e Juventude, os quais tiveram como requisito de ingresso o 2º grau completo, passarão a integrar o Quadro Suplementar da Lei Estadual nº 7.854/2004. Com a vacância de cada01 (um) dos referidos cargos, será criado, respectivamente, 01 (um) cargo deAnalista Judiciário 02 – Área Judiciária (requisito: 3º grau completo em Direito),Analista Judiciário 02 – Área Judiciária – Comissário da Infância e Juventude(requisito: 3º grau completo em Direito) e Analista Judiciário 02 – ÁreaJudiciária – Oficial de Justiça Avaliador (requisito: 3º grau completo em Direito).(NR)

§ 3º Os cargos efetivos de Escrivão Judiciário (em extinção) e de Secretário do Colégio Recursal, que com a entrada em vigor desta lei passarão a receber, respectivamente, as nomenclaturas de Analista Judiciário Especial –Área Judiciária – Escrivão e Analista Judiciário Especial – Área Judiciária –Secretário do Colégio Recursal integrarão o Quadro Suplementar da Lei Estadualnº 7.854/2004. Com a vacância de cada 01 (um) dos referidos cargos,será criado, respectivamente, 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretariae de Chefe de Secretaria de Colégio Recursal, ambos regulados pela LeiEstadual nº 7.971/2005. (NR)

§ 4º As atribuições dos cargos e funções que compõem a 1ª Instância do Poder Judiciário Estadual serão fixadas pelo Tribunal de Justiça, através de resolução aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno. (NR)”

“Art. 39-E. Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário não mais estarão divididos em entrâncias, de forma que, em função da antiguidade, poderão ser lotados em qualquer Vara das Comarcas e Juízos doEstado, respeitando o cargo e a área de atividade a que foi vinculado quando da realização do concurso público de ingresso, sem prejuízo do disposto no art. 39-F. (NR)

§ 1º Na 1ª (primeira) Remoção de Servidores Efetivos do Poder Judiciário, referidos servidores poderão pleitear remoção para qualquer Comarca, observando as carreiras e as áreas de atividade a que pertencem. Deverá ser respeitada primeiramente a remoção intraentrância. Após, será elaborada uma lista única, levando em consideração a antiguidade aferida a partir da nomeação no cargo e na entrância. (NR)

§ 2º Para efeito de remoção, será considerado o tempo de serviço nocargo e, em caso de empate, terá preferência o servidor de maior idade. (NR)

§ 3º O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada no Poder Judiciário Estadual e no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo(TRE/ES), o afastamento para o exercício de mandato sindical ou o ato administrativodo Presidente do Tribunal de Justiça colocando o servidor à disposição de outro Juízo, Comarca ou setor do próprio Poder Judiciário Estadual não prejudicam a contagem do tempo de serviço referido nos parágrafos anteriores. (NR)

§ 4º As demais regras do processo de remoção de servidores efetivos serão traçadas por regulamento do Tribunal de Justiça. (NR)

§ 5º O servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao ingressar no Poder Judiciário Estadual será lotado em uma Vara,em qualquer das 22 (vinte e duas) Zonas Judiciárias ou das 12 (doze) Regiões Judiciárias, conforme estabelecido nos Anexos V, respeitado o cargo de ingresso e a ordem de classificação. (NR)”

“Art. 39-F. Em situação temporária e emergencial, o Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ato devidamente fundamentado publicado no Diário da Justiça, poderá localizar provisoriamente o servidor efetivo em local diverso da lotação, em face do acúmulo de processos. (NR)

§ 1º Para que o servidor seja lotado provisoriamente, é indispensável que no local de sua efetiva lotação permaneçam, no mínimo, 2/3 (dois terços)do total de servidores. (NR)

§ 2º O Juiz Diretor do Foro poderá lotar provisoriamente os servidores do respectivo Juízo ou Comarca, desde que motivado pela necessidade de serviço, respeitada a antiguidade no cargo e observada a regra prescrita na parte final do parágrafo anterior e § 4º do art. 39-H desta lei. Na hipótese de oposição do servidor, a decisão terá que ser referendada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)”

“Art. 39-G. Os servidores efetivos de idêntica carreira, área de atividade e especialidade poderão pleitear pedido de localização por permuta, nos termos do disposto no art. 35 da Lei Complementar Estadual 46/1994. (NR)”

“Art. 39-H. A composição das Comarcas seguirá as seguintes diretrizes, levando em consideração a divisão em entrâncias: (NR)

I- 01 (um) Tribunal do Júri em cada Comarca; (NR)

II- em cada Vara de Entrância Especial e 3ª Entrância: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

III- em cada Vara das Comarcas de 2ª Entrância, exceto das Comarcas de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna, Alegre e Afonso Cláudio: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 03 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

IV- em cada Vara das Comarcas de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna,Alegre e Afonso Cláudio (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 05 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

V- para cada Comarca de 1ª Entrância, exceto para as Comarcas deAnchieta, Piúma, Santa Teresa, Fundão, Ibatiba, Jaguaré, João Neiva, MunizFreire, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 05 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

VI- nas Comarcas de Anchieta, Piúma, Santa Teresa, Fundão, Ibatiba,Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá eVenda Nova do Imigrante: (NR)

a) 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 07 (sete) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 03 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

§ 3º O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada no Poder Judiciário Estadual e no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo(TRE/ES), o afastamento para o exercício de mandato sindical ou o ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça colocando o servidor à disposição de outro Juízo, Comarca ou setor do próprio Poder Judiciário Estadual não prejudicam a contagem do tempo de serviço referido nos parágrafos anteriores. (NR)

§ 4º As demais regras do processo de remoção de servidores efetivos serão traçadas por regulamento do Tribunal de Justiça. (NR)

§ 5º O servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao ingressar no Poder Judiciário Estadual será lotado em uma Vara,em qualquer das 22 (vinte e duas) Zonas Judiciárias ou das 12 (doze) Regiões Judiciárias, conforme estabelecido nos Anexos V, respeitado o cargo de ingressoe a ordem de classificação. (NR)”

“Art. 39-F. Em situação temporária e emergencial, o Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ato devidamente fundamentado publicado no Diário da Justiça, poderá localizar provisoriamente o servidor efetivo em local diverso da lotação, em face do acúmulo de processos. (NR)

§ 1º Para que o servidor seja lotado provisoriamente, é indispensável que no local de sua efetiva lotação permaneçam, no mínimo, 2/3 (dois terços)do total de servidores. (NR)

§ 2º O Juiz Diretor do Foro poderá lotar provisoriamente os servidores do respectivo Juízo ou Comarca, desde que motivado pela necessidade de serviço, respeitada a antiguidade no cargo e observada a regra prescrita na parte final do parágrafo anterior e § 4º do art. 39-H desta lei. Na hipótese de oposição do servidor, a decisão terá que ser referendada pelo Presidente doTribunal de Justiça. (NR)”

“Art. 39-G. Os servidores efetivos de idêntica carreira, área de atividade e especialidade poderão pleitear pedido de localização por permuta, nos termos do disposto no art. 35 da Lei Complementar Estadual 46/1994. (NR)”

“Art. 39-H. A composição das Comarcas seguirá as seguintes diretrizes, levando em consideração a divisão em entrâncias: (NR)

I- 01 (um) Tribunal do Júri em cada Comarca; (NR)

II- em cada Vara de Entrância Especial e 3ª Entrância: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

III- em cada Vara das Comarcas de 2ª Entrância, exceto das Comarcas de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna, Alegre e Afonso Cláudio: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 03 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

IV- em cada Vara das Comarcas de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna,Alegre e Afonso Cláudio (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 05 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

V- para cada Comarca de 1ª Entrância, exceto para as Comarcas deAnchieta, Piúma, Santa Teresa, Fundão, Ibatiba, Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante: (NR)

a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 05 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)

VI- nas Comarcas de Anchieta, Piúma, Santa Teresa, Fundão, Ibatiba,Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante: (NR)

a) 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria; (NR)

b) 07 (sete) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

c) 03 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

§ 19. Os cargos efetivos de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária –Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Operador de Unidade Volante, que com a vacância serão extintos, serão lotados na Diretoria do Foro de Comarca de Entrância Especial. (NR)

§ 20. Os cargos comissionados de Assessor de Juiz de Direito de 1ºGrau, padrão OPJ, criados pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual 409/2007 para cada uma das Varas Criminais com competência em matéria de Execução Penal, serão extintos na medida em que forem providos os cargos previstos no inciso XX deste artigo.

§ 21. Em cada Vara de Entrância Especial, exceto no juízo de Viana, e em cada Vara especializada em matéria de Família do Juízo de Viana e das Comarcas de 3ª Entrância será criado 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário02 – Área Judiciária, a partir de janeiro de 2013. (NR)

§ 22. Em cada Vara haverá 01 (uma) função gratificada de Assistente de Gabinete, exceto nas especializadas em Fazenda Pública, nas quais haverá 02 (duas) funções gratificadas, ocupadas, em qualquer das situações, por servidor efetivo da respectiva Vara que fará jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004, cujopreenchimento dar-se-á a partir de janeiro de 2012, observada disponibilidade orçamentária, sem prejuízo das funções cartorárias. (NR)

§ 23. O ocupante do cargo comissionado de Assessor de Juiz passará a perceber o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir de 1º de outubro de 2010. Em janeiro de 2011 haverá um aumento de 6% (seis porcento); em janeiro de 2012, 11% (onze por cento) e em janeiro de 2013, 11%(onze por cento). Em janeiro de 2014, o vencimento básico será equivalente ao padrão PJ.1.A13 da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR).

§ 24. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados,os primeiros, preferencialmente entre bacharéis em direito e os últimos,entre advogados com mais de 02 (dois) anos de experiência. (NR)

§ 25. A lotação de Conciliadores e de Juízes Leigos será proporcional ao número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária. (NR)

§ 26. O exercício das funções de Conciliador e Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça. (NR)

§ 27. Os Conciliadores e Juízes Leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, observados os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, fazendo jus a indenização pelos atos praticados, ou a bolsa, quando for recrutado estagiário do curso de Direito.(NR)

§ 28. A remuneração dos Conciliadores e Juízes Leigos não poderá ultrapassar o valor correspondente ao padrão PJ.A.1.07 da Lei Estadual nº7.854/2004. (NR)

§ 29. O desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo dar-se-á ad nutum,por iniciativa do Juiz da unidade onde exerça a função. (NR)

§ 30. Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará o recrutamento,as atribuições e a contraprestação pelo exercício da função de Conciliador e de Juiz Leigo. (NR)

§ 31. O cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação será ocupado por bacharel em Direito e será responsável pela dos trabalhos dos Conciliadores e dos Juízes leigos, fazendo jus ao recebimento do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR)

§ 32. Ocorrendo a vacância dos cargos de Analista Judiciário 02 – Oficial de Justiça Avaliador das Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital e das Comarcas de Linhares e Cachoeiro de Itapemirim, esses cargos serão automaticamente extintos, com a automática criação de idêntico número de cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado –Psicologia. (NR)

§ 33. Enquanto não for implementado o disposto no parágrafo anterior,as Centrais de Apoio Multidisciplinar com sede nos Juízos de Vitória e VilaVelha e das Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim e Linhares designarão 01(um) Analista Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado – Psicologia, para atuar exclusivamente nas Varas Especializadas em Infância e Juventude destes locais. (NR)”

“Art. 40. O expediente externo do Poder Judiciário Estadual, salvo o plantão, será das 12h (doze horas) às 19h (dezenove horas), podendo ser prorrogado a critério da Administração. (NR)(…)

§ 3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir 06 (seis) horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada,08 (oito) horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de07 (sete) horas ininterruptas, a critério do Tribunal de Justiça. (NR)

§ 4º A critério da Administração e por opção do servidor efetivo, emhavendo disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho poderá ser ampliada para até 08 (oito) horas diárias ou 07 (sete) horas ininterruptas, com ocorrespondente acréscimo no vencimento básico. (NR)

§ 5º A implementação do disposto no caput, em relação ao 1º grau,dar-se-á por meio de resolução do Egrégio Tribunal Pleno, havendo disponibilidade orçamentária e respeitada a opção do servidor. (NR)

§ 6º Havendo a opção a que se refere o § 4º deste artigo, pela Administração e pelo servidor interessado, o Poder Judiciário ficará obrigado a incluir na proposta orçamentária imediatamente posterior a previsão dos valores destinados ao pagamento decorrente do aumento da jornada de trabalho.(NR)

§ 7º O servidor efetivo que ingressar nos quadros do Poder Judiciário Estadual após a vigência desta lei, uma vez cumprida a primeira parte do disposto no § 5º, não fará jus ao direito de opção previsto nos parágrafos anteriores. (NR)”

“Art. 41. (…)Parágrafo único. Os atos processuais iniciados durante o expediente poderão prosseguir após o seu término (NR).”

“Art. 48. (…)VI- inspecionar, anualmente, os serviços a cargo das respectivas Secretarias para verificar, principalmente, se os livros são regularmente escriturados, se os autos ou papéis findos ou em andamento estão devidamente guardados, se há processos paralisados, se o serventuário mantém a sua Secretaria em ordem e com higiene, se os provimentos e ordens são observadose, finalmente, se há erro ou abuso a emendar ou punir, providenciando aesse respeito como for de direito. Dessa inspeção, lavrará termo circunstanciado no livro de visitas de inspeção em que deverá consignar as recomendaçõe se providências ordenadas, bem como as advertências ou elogios, remetendo cópias ao Corregedor-Geral da Justiça, dentro do prazo de 15 (quinze)dias; (NR)

VII- aplicar penas disciplinares aos servidores do seu Juízo e provocara intervenção do Corregedor-Geral da Justiça ou do Ministério Público, nos casos de sua competência; (NR)

VIII- dar posse aos servidores do juízo; (NR)

IX- indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, 01 (um) dos Analistas Judiciários 02 – Área Judiciária ou Analistas Judiciários 01 – Área Judiciária da Secretaria para responder pelo expediente, em caso de vacância da serventia,escrivania ou ofício, até que o cargo seja provido na forma prevista em lei ou em caso de afastamento eventual do titular, com direito a receber o vencimen todo cargo substituído; (NR)”

“Art. 56. (…)§ 1º Nas Varas Criminais das Comarcas mencionadas no caput deste artigo, as competências serão as seguintes: (NR)(…)”

“Art. 56-A. (…)(…)§ 2º (…)I – ao Juiz da 1ª Vara: processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, de tóxicos e presidir o Tribunal do Júri. (NR)(…)

III – ao Juiz da 2ª Vara: além da competência prevista no inciso anterior,a execução prevista no artigo 66-B desta Lei Complementar,mesmo quando esta decorrer de transferência de local de execução e processar e julgar os crimes de trânsito; (NR)(…)”

“Art. 59. Compete ainda aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Registro Público: (NR)(…)”

“Art. 65. Compete aos Juízes de Direito das comarcas onde não há Vara do Trabalho instalada, processar e julgar os litígios de competência da Justiçado Trabalho. (NR)”“Art. 67. (…)

(…)

§ 2º Compete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento, a conciliação,o julgamento e a execução, por título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis estabelecidas na legislação específica, bem como o cumprimento das cartas precatórias atinentes à matéria de sua competência, além de outras matérias especificadas em resolução do Tribunal Pleno. (NR)

§ 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais o processamento, a conciliação e o julgamento das causas criminais previstas na legislação específica,bem como o cumprimento das cartas precatórias atinentes à matéria de sua competência, além de outras matérias especificadas em resolução do Tribunal Pleno. (NR)(…)

§ 5º Por resolução do Tribunal Pleno, poderão ser estabelecidas as competências previstas nos §§ 2º e 3º a um mesmo Juizado, bem como ampliadas as competências para atender a critérios de divisão de trabalho.(NR)

§ 6º Por resolução do Tribunal Pleno, a competência para processar e julgar e executar as causas inerentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública poderá ser atribuída a quaisquer Juizados. (NR)”

“Art. 68. O Colegiado Recursal é composto de 08 (oito) Turmas, 05(cinco) delas com competência Cível e Criminal, cumulativamente, e 03(três) com competência e composição definidas pela Lei Federal 12.153/2009, 04 (quatro) localizadas na Comarca da Capital e 04 (quatro) no interior do Estado, sendo 02 (duas) na Região Norte e 02 (duas) na Região Sul.(NR).

(…)

§ 8º A Secretaria do Colégio Recursal será composta por 01 (um)Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Secretário do Colégio Recursal,12 (doze) cargos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária e 03 (três)Analistas Judiciários 02 – Área de Apoio Especializado – Taquigrafia. (NR)

§ 9º Dentre os Analistas Judiciários 02 – Área de Apoio especializado –Taquigrafia da Secretaria do Colégio Recursal, 01 (um) será designado para exercer a função gratificada de “Revisor”, fazendo jus ao recebimento de 40%(quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004.(NR)

§ 10. O cargo efetivo de Analista Judiciário Especial – Área Judiciária –Secretário do Colégio Recursal, passará a integrar o Quadro Suplementar daLei Estadual nº 7.854/2004 e com a vacância, será extinto, criando, automaticamente,01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria do ColégioRecursal, a ser exercida por Analista Judiciário 02 – Área Judiciária, Bacharelem Direito, que fará jus ao recebimento de uma gratificação de 40% (quarentapor cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo. (NR)

§ 11. Haverá 01 (uma) função gratificada de “Chefe de Seção de Turma Recursal” para cada uma das Turmas de Colégio Recursal, cujo ocupante fará jus ao recebimento de 40% (vinte por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR)§ 12. Para cada Juiz de Direito integrante de Turma Recursal haverá 01(um) cargo comissionado de Assessor de Juiz. (NR)”

“Art. 78. O Juizado de Direito Militar será composto por: (NR)

a) 01 (um) Juiz de Direito; (NR)

b) 01 (um) Promotor de Justiça; (NR)

c) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)

d) 06 (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;(NR)

e) 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz.

Parágrafo único O cargo de Analista Judiciário Especial – Área Judiciária– Escrivão será exercido por Oficial ou Suboficial das Corporações Militares e os demais cargos serão ocupados por praças, preferencialmente com formação em Direito. (NR)”

“Art. 94. (…)

(…)

§ 1º O Presidente do Tribunal poderá, por telegrama, fax ou email,consultar os Juízes categorizados, a fim de apressar a remoção no interesse da justiça. (NR)”

“Art. 171. (…)

(…)

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inc. II, somente depois que a parte, por intermédio do Analista JudiciárioEspecial – Área Judiciária – Escrivão, requerer ao Magistrado que determine aprovidência e este não atender ao pedido nem se justificar no prazo de 05(cinco) dias. (NR)”

“Art. 172. Não podem funcionar na mesma comarca os servidores da justiça incompatibilizados por parentesco em grau proibido, quando os atos de uns dependam de atos dos outros. (NR)”

“Art. 185. Em caso de fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, os servidores que ficarem sem função serão localizados a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, em qualquer outra Comarca, respeitando o cargo efetivo ocupado. (NR)

Parágrafo único. Criada nova serventia onde ocorrer quaisquer das hipóteses acima mencionadas, o Presidente do Tribunal de Justiça fará a lotação dos servidores das Zonas Judiciárias para compor a nova serventia.(NR)”

“Art. 187. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,exceto nos casos em que houver outra data de vigência expressa. (NR)

§ 1º No que diz respeito à extinção dos cargos existentes e à criação de cargos comissionados e funções gratificadas, esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a homologação do concurso para servidores.(NR)

§ 2º Os cargos comissionados de Conciliador serão extintos 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, passando a ser regulamentado por resolução do Tribunal Pleno, observando as orientações do Conselho Nacional de Justiça. (NR)§ 3º Os cargos comissionados de Chefe do Setor de Conciliação serão criados 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei. (NR)

§ 4º O requisito curso superior completo contido no art. 39-H, §§ 10 e11, em relação àqueles que ocupavam os cargos equivalentes no dia 13 de maio de 2010, deverá ser preenchido no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei. (NR)”

“Art. 189. Revogam-se as Leis nos 8.495/2007, 7.979/205, 7.978/2005; os arts. 67, 79, 84 e 92 da Lei nº 5.012/1995; o art. 1º da Lei 7.971/2005; o art. 7º da Lei 409/2007; e as Leis Complementares nos 324/2005 e388/2007. (NR)”

Art. 2º Ficam revogados os arts. 38-C; 39-A, II, “e”; 39-A, VI, “e”; 39-A, VIII, “e” da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Anúncios

»

  1. Olá Eder… consegui a Lei Complementar Estadual nº 567/10 no Diário Oficial do Espírito Santo, do dia 22/07/2010.
    Obrigada pela ajuda que tem nos dado.
    Abraços.

  2. Boa noite Amigo!

    Bom, achei muito interessante sua proposta, parabens.

    Olha, na Lei 234/02 menciona à respeito de 21 desembargadores no ES, entretanto a lei complementar Nº 567/10 não dispoem sobre o assunto e já achei aqui no site falando em 26 desembargadores, por favor fiquem atentos. O QUE VALE É A LEI CRUA. portanto fiquem atentos. abraços . . .

    • Oi Drigo, todos os artigos do site em retiro de sites especializados e oficiais, mas não faço revisões dando um crédito para a fonte.
      São participações como a sua que darão mais credibilidade ao artigo, por isto conto com você e nossos outros internautas este tipo de participação.
      obrigado
      Eder

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s