Constituição do Estado do Espírito Santo:Do Poder Judiciário

Padrão

Constituição do Estado do Espírito Santo.

Do Poder Judiciário.

Capítulo III
Do Poder Judiciário

Seção I
Disposições Gerais

Art. 101  São órgãos do Poder Judiciário:

I          – o Tribunal de Justiça;

II         – os Juízes de Direito;

III       – os Tribunais do Júri;

IV       – os Tribunais ou Juízes;

V         – os Juizados Especiais;

VI       – o Conselho de Justiça Militar.

Art. 102  O Tribunal de Justiça tem sede na capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.

Art. 103  Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado e respeitadas a Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes princípios:

I          – ingresso na carreira cujo cargo inicial será o de juiz substituto através de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se nas nomeações, a ordem de classificação;

II         – promoção  de  entrância  para  entrância,  alternadamente  por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) obrigatoriedade  da  promoção  de  Juiz  que  figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento;

b) promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;

c) aferição  do  merecimento  pelos  critérios  da  presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

III       – o acesso ao tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observado o inciso II;

IV       – a previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

V         – os  subsídios  dos  magistrados  serão  fixados  com  diferença não superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XII, do Art. 32, e no § 3º, do Art. 38;

VI       – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no Art. 39 desta Constituição;

VII      – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal, assegurada ampla defesa;

VIII    – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;

IX       – se o Tribunal de Justiça vier a ter número superior a vinte e cinco julgadores, será constituído órgão especial com o mínimo de onze e no máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno;

X         – as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI       – o juiz titular residirá na respectiva comarca.

Art. 104  Os magistrados gozarão das seguintes garantias:

I          – vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II         – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do Art.103, VII;

III       – irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do Art. 32, e no § 3º, do Art. 38, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

Parágrafo único – Aos Magistrados é vedado:

I          – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II         – declarar à atividade político-partidária;

III       – exercer, ainda que em disponibilidade outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Art. 105  Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º – O Tribunal elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º – O encaminhamento da proposta aprovada pelo Tribunal compete a seu presidente.

Art. 106  Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia.

§ 1º – É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte.

§ 2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso, de preterição de seu direito de precedência o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3º – O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 107  A lei de organização judiciária fixará a estrutura, competência e funcionamento dos juizados de direito e de seu pessoal administrativo e criará:

I          – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação, nos termos da lei, e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II         – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei celebrar casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Seção II
Do Tribunal de Justiça

Art. 108  Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I          – eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II         – organizar suas secretarias e serviços auxiliares e a dos juízes que lhe forem subordinados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

III       – conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente subordinados;

IV       – prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

V         – prover os cargos de juízes de carreira da respectiva jurisdição;

VI       – propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no Art. 154 desta Constituição:

a) a alteração do número de seus membros;

b) a criação e extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação de subsídio de seus membros e dos Juízes, inclusive dos tribunais inferiores, quando criados, e dos serviços auxiliares;

c) a criação ou extinção de tribunais inferiores;

d) a criação de comarcas e varas judiciárias;

e) a alteração da organização e da divisão judiciária;

f) os procedimentos processuais, respeitada a legislação federal específica.

Art. 109  Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

I          – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral;

b) os  mandados  de  segurança  e  os  habeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada a competência da justiça eleitoral;

d) os  mandados  de  injunção,  quando  a  elaboração  da  norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal de órgãos, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal;

e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos desta Constituição;

f)  as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;

g) as  execuções  de  sentença,  nas  causas  de  sua  competência originária;

II         – solicitar intervenção:

a) federal, nos termos da Constituição Federal;

b) estadual, nos casos previstos no Art.30, IV.

Art. 110  Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único – Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador, que nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 111  Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará, na forma da lei, juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, sempre que solicitado pelos Poderes Públicos Estadual e Municipal ou por entidades da sociedade civil.

Parágrafo único – Para o exercício das funções previstas neste artigo, o juiz comparecerá ao local do conflito sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Seção III
Do Controle de Constitucionalidade

Art. 112  São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição:

I          – o Governador do Estado;

II         – a Mesa da Assembléia Legislativa;

III       – o Procurador-Geral de Justiça;

IV       – o partido político com representação na Assembléia Legislativa;

V         – a secção regional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI       – a federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual e municipal quando se tratar de lei ou ato normativo local;

VII      – o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara, em se tratando de lei ou ato normativo local.

§ 1º – O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2º – Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão, no todo ou em parte, da execução da lei ou do ato impugnado.

§ 3º – Declarada a inconstitucionalidade por emissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

Se o site está te ajudando a atingir seus objetivos, que tal também nos ajudar a levar  informação de qualidade para todos. Clique aí no banner abaixo, é muito simples.

Anúncios

Sobre Eder Sabino Carlos

Sou formado em Ciências Econômicas e desenvolvi este site para democratizar materiais de estudos de qualidade para concursos públicos e Enem. Hoje sou representante de vendas na área de material de construçãoa na cidade de Vila Velha ES. Gosto de ler livros de aventura e tenho um livro publicado em e-book com o título de A Fortaleza do Centro. Um livro de aventura infanto-juvenil, mas adultos também estão gostando. Você pode baixar o livro no site e aproveite e veja os comentários das pessoas que já o leram.

»

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s