Organização administrativa da União

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Organização administrativa da União

– Organização da Adm. é a estruturação das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos.    – fundamento – Decreto-Lei 200/67 3

Estado

Pessoa jurídica de direito público “Interno”, formada pela junção de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Estado de Direito

Regido por normas e respeito às autoridades públicas e aos direitos fundamentais.

Estado Federal

É a descentralização política: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Governo

Conjunto de órgãos e poderes do Estado. Sua competência é fixar os objetivos do Estado, função política de comando.

Administração Pública

É a função de execução (atos administrativos), não pratica atos do Governo.

 

 

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