Administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras

Padrão

banner

Administração direta e indireta; agências executivas e reguladoras

Se achou a letra pequena é só dar um zoom pelo navegador que fica excelente

Organizacao Administrativa Federal
Administração Pública é constituída de órgãos a serviço do Estado na gestão de bens e interesses qualificados da comunidade.Administração Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União.Administração Indireta é o conjunto de entres que, vinculados (não subordinados) a um Ministério, prestam serviço público ou de interesse público. Possuem autonomia administrativa, operacional e financeira. É formada pessoas jurídicas criadas por lei específica e com personalidade jurídica e patrimônio próprio:

1. Autarquia

  • Pessoa jurídica de Direito Público
  • Criada por lei específica

2. Fundação Pública

  •  Pode ser pessoa jurídica de Direito Público ou Privado
  • Autorizadas por lei específica e lei (não necessariamente específica) que defina a área social de atuação
  • Realiza apenas atividades de interesse público
  • É instituída, mantida e subvencionada pelo Poder Público
  • Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa)
  • Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim)
  • Possui prazos processuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas
  • Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalístico, ou também chamado supervisão ministerial
  • Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal pode sujeitar-se ao regime estatutário ou celetista
  • É  julgada pela Justiça Federal
  • Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
  • Exemplos: IBGE, FUNAI, Fundação Nacional de Saúde , FIOCRUZ

 

3. Empresa Pública

  • Pessoa jurídica de Direito Privada
  • Tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa. Pode exercer também atividades relacionadas a serviço público
  • Podem ter qualquer tipo de organização empresarial
  • Não há privilégios tributários
  • Desenvolve atividade atípica de Estado
  • Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeitar-se ao regime celetista
  • É  julgada pela Justiça Federal
  • Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
  • Está sujeita ao controle estatal
  • Exemplos: ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, SERPRO, CEF- Caixa Econômica Federal

4. Sociedade de Economia Mista

  • Pessoa jurídica de Direito Privado
  • Autorizada por lei específica
  • Constituída sob a forma de sociedade anônima (sociedade por ações)
  • Sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da Administração indireta
  • Seu objetivo é a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação da empresa pública
  • Recursos compostos por capital público e privado
  • Atividade atípica de Estado
  • Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeitar-se ao regime celetista
  • Não há privilégios tributários
  • Está sujeita ao controle estatal
  • Julgada pela Justiça Estadual
  • Exemplos: Banco do Brasil, BASA – Banco da Amazônia, Petrobras

5. Terceiro Setor

Serviço Social Autônomo:

  • São criados por lei
  • Devem ter atividades essencialmente sociais
  • Natureza sem fim lucrativo
  • Os recursos são oriundos de contribuições parafiscais e/ou do Poder Público
  • Prestam contas para o Tribunal de Contas
  • Não gozam de privilégios administrativos nem processuais
  • O pessoal deve ter regime celetista
  • Não precisam fazer licitações
  • Exemplos: SESI, SESC, SENAI, SENAC

Organizações Sociais:

  • Pessoa Jurídica de direito Público
  • Devem ter atividades essencialmente sociais
  • Instituídos por particulares
  • Natureza sem fim lucrativo
  • Possuem incentivo (bens e recursos públicos) e fiscalização do Poder Público
  • Têm Contrato de Gestão

Organizações da Sociedade Civil de Interesse  Coletivo:

  • Pessoa Jurídica de direito Privado
  • Devem ter atividades de assistência social, cultural ou de educação
  • Instituídos por particulares,
  • Controle feito pelo Poder Público
  • Têm Termo de Parceria
      Esta matéria foi retirada do site

concursos públicos online 

 

  • Realiza serviços típicos da Administração Pública, mas são indicadas especificamente para aqueles que requeiram maior especialização ou imposição estatal e exijam organização adequada, autonomia de gestão e pessoal especializado, liberto da burocracia comum das repartições centralizadas
  • Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa)
  • Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim)
  • Possui prazos processuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas
  • Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalistico, ou também chamado supervisão ministerial
  • Desempenha atribuições públicas típicas
  • Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público
  • Nasce com a lei que a institui, independentemente de registro, e a sua organização de opera por decreto, que aprova o regulamento ou o estatuto da entidade
  • Age por direito próprio com autoridade pública
  • É  julgada pela Justiça Federal
  • Pode ser criada por qualquer entidade estatal – União, Estado ou Município
  • Não é entidade estatal, é simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público
  • Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
  • Exemplos: INSS, INCRA, CVM, IBAMA
  • · Autarquia de regime especial:
    • · É toda aquele a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns
    • · Ex.: Banco Central do Brasil, CENEN-Comissão Nacional de Energia Nuclear,  USP- Universidade de São Paulo
  • · Agência Reguladora:
    • · Agência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados
    • · Foram instituídas como autarquias sob regime especial
    • · Possuem independência administrativa, autonomia financeira e poder normativo
    • · As relações de trabalho são regidas pela CLT e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público
    • · Ex.: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS, ANS, ANA

»

  1. Olá Eder,

    Gostei muito do seu trabalho e interesse em poder ajudar as pessoas que precisam estudar e não tem condições financeiras. Exemplar!! Pode contar com meu apoio. Aproveitando, seria interessante se pudesse ser publicadas algumas questões para fixação.

    • Oi Diana que bom que entendeu meu objetivo.
      É minha intenção colocar além de questões, video aulas também, mas infelizmente o tempo que disponho é curto e estou primeiro fazendo as atualizações de matérias, mas obrigado pela sugestão. Espero que acesse o site sempre
      abraços
      eder

  2. Ei Eder, este conteúdo não é bom, é muito bom rrsrsr.
    Valeu fiquei muito feliz em encontrar em conteúdo bem resumido e prático para estudo.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s