Agentes Públicos

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Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 

Conceito 1 :Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, CONTINUE LENDO

Uma resposta »

  1. Nesse caso o empregado público pode ser considerado um agente público, ou não? A dúvida consiste na resolução do TSE 23404 do dia 27/02/2014 Art. 50 VIII que relata o não aumento salarial acima da inflação do período respectivo ao pleito eleitoral, pois trabalho em uma Empresa Publica e sou regido pela CLT e a Empresa usa esse argumento para não dar aumento real aos colaboradores. Aguardo resposta e muito obrigado pela oportunidade.

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