Constituição: conceito

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Constituição

Conceito

Constituição lato sensu, é ato de constituir, de estabelecer, de firmar. Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si uma idéia de estrutura, de como se organiza.Para José Celso de Mello Filho a “Constituição é o nomen juris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”.Aponta ainda o referido autor a existência de significados diferentes entre os termos Constituição e Carta Constitucional, sustentando que “Carta Constitucional deriva de um ato arbitrário e ilegítimo, de inspiração autoritária, que se traduz na outorga”. José Afonso da Silva, indicando a multiplicidade de sentidos da palavra constituição, alenca vários de seus significados, para,afinal, concluir que “a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos”. Observa-se que a Constituição de um Estado pode ser analisado de diversos ângulos:

a) Sentido político – Constituição é algo que emana de um ato de poder soberano. O ato de um poder soberano, fazendo-se prevalecente, determina a estrutura mínima do Estado, ou seja,as regras que definem a titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais etc., dando lugar à Constituição em sentido próprio.

b) Sentido sociológico – A Constituição tem necessidade de ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, sob pena de encontrar-se apenas uma “folha de papel”. Assim, se inexistir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder, não estaremos diante de uma Constituição.

c) Sentido formal – Constituição é o conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Nesse sentido, pouca valia tem o conteúdo, sendo preponderante a formalização (em posição hierárquica superior) desse conjunto de normas. Como vimos diversos são os enfoques e diferentes são os sentidos atribuídos à Constituição enquanto instituto sociológico,político e jurídico. Entretanto, o mais importante é buscar um conceito jurídico que, a um só tempo, consiga delimitar seu alcance e explicar seu conteúdo e, o faz com maestria Alexandre de Moraes para o qual “juridicamente, porém, Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas com relação a estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de  competência, direito, garantias e deveres dos cidadãos”

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