Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 566/10)

Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 566/10).

LEI COMPLEMENTAR Nº: 0566/2010

PUBLICAÇÃO: 22/07/2010

AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTICA

 

Clique no link abaixo para baixar o arquivo que contém a Lei Complementar Estadual nº 566/10

Lei Complementar Estadual nº566/10

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Vencimento e da Remuneração

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Vencimento e da Remuneração.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 32. O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor está enquadrado, sobre o qual incidem os cálculos de adicionais e outras vantagens.

§ 1º  O padrão determina o vencimento do nível inicial de cada classe do cargo.

§ 2º  O nível determina o vencimento básico do servidor, conforme seu enquadramento na carreira.

Art. 33. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo XI é calculada a partir da Tabela de Unidades de Vencimento constante do Anexo X, que é formada por coeficientes que multiplicados pelo Padrão  de Referência determinam o valor do vencimento de cada nível da classe.

§ 1º  Os coeficientes estabelecem variações percentuais fixas entre as classes e os níveis, considerando o Padrão de Referência como base de cálculo.

§ 2º O Padrão de Referência corresponde ao padrão 01, classe I, nível “A”.

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Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS

Seção I

Dos Conceitos Básicos

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – atribuição, um conjunto de tarefas afins atribuídas a um indivíduo para a sua

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Das Disposições Preliminares

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, passa a vigorar nos termos desta Lei, fundamentado nas diretrizes de:

I – qualidade, produtividade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário;

II – valorização do servidor;

III – qualificação profissional;

IV – crescimento funcional baseado no mérito próprio e no desempenho;

V – quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;

VI – isonomia de vencimentos;

VII – vencimentos compatíveis com a  natureza, a função, a capacitação profissional, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades do cargo.

Art. 2º O regime aplicado aos servidores  do Poder Judiciário Estadual é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Lei Estadual 7.854/04

Clique no link abaixo para ir para Lei estadual 7.854/04 que dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Graças a ajuda de nosso internauta Claudinei Castro, conseguimos achar a Lei Estadual nº9.497/10. Clique no link abaixo e será direcionado para um site para fazer o download da lei.

http://governoservico.es.gov.br/scripts/portal180_1.asp?documento=0194972010.doc

Obrigado Claudinei e espero que continue nos ajudando.

Lei Complementar Estadual nº 46/94 -Do Regime Disciplinar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes).

Do Regime Disciplinar.

TÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 220. São deveres do servidor público:

I – ser assíduo e pontual ao serviço;

II – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

III – tratar com urbanidade os demais servidorespúblicos e o público em geral;

IV – ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

V – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;

Lei Complementar Estadual nº 46/94 – Dos Direitos e Vantagens

Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes

Dos Direitos e Vantagens

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 66. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.Art. 67. Os vencimentos do servidor público,acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

§ 1º O princípio da isonomia objetiva assegurar omesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Lei Complementar Estadual nº 46/94 – Das Disposições Preliminares

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes)

Das Disposições Preliminares.

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Parágrafo único . O Regime Jurídico Único de que trata este artigo, tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.

Parágrafo único . Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em lei.

Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes – ES

Clique no link abaixo para ser direcionado para a página do governo que contém esta lei.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 46/94, com as alterações supervenientes).

Nossa internauta Debora detectou que ficou faltando algumas atualizações após 2004 e o link acima do governo não está completo. Ela nos mandou um link com a lei completa do Tribunal de Contas do ES.

Lei Complementar 46 atualizada até a 500 de 20/10/2009

Façam como a Debora, se acharem algum erro, ou quiserem complementar matérias façam um comentário.

Da Justiça de 1ª Instância – ES

Da Justiça de 1ª Instância – ES

TÍTULO V

DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 39 – Na Comarca da Capital, de Entrância Especial, integrada pelos Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica,Serra e Viana, haverá:

I- Vitória:

a) 21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 21ª);

b) 16 (dezesseis) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 16ª);

c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual (1ª a 5ª)