Resolução TSE n.º 21.538/2003

Resolução TSE n.º 21.538/2003

Resolução TSE n. 21.538/2003

Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, considerando que à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais,

Lei n.º 9.096/1995 e alterações

Lei n.º 9.096/1995 e alterações (Resoluções TSE n.º 23.282/2010 e n.o 21.841/2004): disposições preliminares; filiação partidária (Resolução TSE n.º 23.117/2009).

Abaixo está a Lei nº 9.096/1995 na íntegra e as alterações está em um suplemento de atualizações de leis do TSE emitido em 08.08.2010. para visualizar-lo Clique Aqui.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

Texto Compilado Mensagem de veto Vide Lei nº 9.693, de 1998

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Lei n.º 9.504/1997 e alterações: disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;registro de candidatos; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos

Lei n.º 9.504/1997 e alterações: disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;registro de candidatos; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.

LEI Nº 9.504

(30 DE SETEMBRO DE 1997)

(Alterada pelas Leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002,

nº 10.740, de 1º.10.2003, nº 11.300, de 10.5.2006, e nº 12.034, de 29.9.2009)

Estabelece normas para as eleições.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965 e alterações)

Lei 4.737/65 – Lei nº 4.737 de 15.07.1965

D.O.U.: 19.07.1965

Institui o Código Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

Parte Primeira
Introdução

Art. 1ºÊste Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precípuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.