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Cheque

16/05/2012

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Texto retirado de uma apostila de Título de crédito postado no site Scribd

2º Matéria retirada do Site da Febraban com informações sobre uso do cheque.

3º Link para o Banco Central dizendo mais informações sobre cheque

4º Matéria sobre compensação de cheque retirado do site do Banco Central do Brasil

5º Duas vídeos aulas do professor Jucilândio sobre cheques

6º Coloquei 5 vídeos da produzidos pela Tv Justiça com o programa Prova Final sobre Cheques. É muito interessante vale a pena conferir!

Caso você queira acrescentar algo faça um comentário.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook e twitter.

1º Texto retirado de uma apostila de Título de crédito postado no site Scribd

Cheque

1 Conceito e visão geral

É a ordem dirigida a um banco para pagar à vista uma soma determinada em proveito do portador.
O cheque é um título de crédito de modelo vinculado,(ao contrário da Nota Promissória que é título de modelo livre) só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso).
Este ato gera três situações jurídicas:
a) EMITENTE, Sacador ou Passador – é o titular da conta, o qual, preenche e assina o cheque;
b)SACADO – é o banco depositário da conta;
c) TOMADOR , Favorecido ou Beneficiário – o portador do cheque. Aquele, para o qual, o cheque se destina.
2 Requisitos do Cheque
Lei 7357/1985 – arts. 1° e 2°
 a) a palavra cheque –
b) a ordem incondicional de pagar a quantia determinada – em caso de divergência entre ovalor por extenso e os algarismos, prevalece o valor por extenso.
c) o nome do banco a quem a ordem é dirigida(sacado)
d) data do saque- dia, mês e ano em que o sacador preencheu o cheque.
e) lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente- é onde se encontra o sacador no momento da emissão do cheque. É importante porque o cheque da mesma praça deve ser apresentado ao sacado nos 30(trinta)dias seguintes ao da emissão
e)assinatura do emitente(sacador).
Há, ainda, um requisito essencial do direito brasileiro, para os cheques superiores a R$100,00, que é a identificação do tomador, da pessoa em favor de quem é passada a ordem de pagamento.
3 Circulação do Cheque
A cláusula “à ordem” concede ao cheque a circulação mediante o endosso. O endossante,neste ato, torna-se co-devedor do cheque.
O endosso do cheque admite a cláusula “sem garantia”, pela qual o endossante não assume nenhuma responsabilidade cambial em relação ao título.
Cabe também o endosso-mandato, em que o endossatário se investe na condição demandatário do endossante e não se torna o titular do crédito.
O endosso-caução, pela lei, não pode, pois o cheque é uma ordem de pagamento à vista.Entretanto, a prática comercial vem efetivando esse tipo de operação.
Com relação ao número de endossos, é vedado endossar mais de uma (1) vez o cheque. Isso decorre da legislação tributária que veio a limitar o endosso do cheque, com o objetivo de forçar a verificação da hipótese de incidência. Entretanto, se o tomador incluir a cláusula “não à ordem” ao transmitir para o endossatário (primeiro e único endosso), o cheque passa a circular por cessão civil, não limitado pela lei tributária. O bando sacado não pode se recusar a liquidar o cheque, que circulou dessa forma, não interessando o número de cedentes e cessionários.
4 Modalidades
a) Cheque Visado
- o banco vista o cheque, a pedido do emitente, atestando saldo. Neste momento, o valor referente ao cheque é bloqueado. Se o banco confirma o saldo mas não reserva o valor referente na conta do emitente do cheque e este ao ser apresentado não tenha fundos, o banco será responsabilizado por isso. Obs: a relação entre banco e cliente não é cambial.
b) Cheque Administrativo
– é o cheque emitido pelo banco sacado, para liquidação em uma de suas agências. Neste tipo de cheque , emitente e sacado são a mesma pessoa. O pressuposto do cheque administrativo é a nominatividade. Se a lei admitisse sua emissão“ao portador” poderia o título de uma instituição financeira conceituada acabar substituindo o papel moeda. Pela lei 8021/90, o comerciante é obrigado a receber o cheque adminstrativo e , em troca, não poderá se negar a entregar a mercadoria, ao contrário do cheque comum, onde o comerciante, se quiser, poderá esperar compensar o cheque para entregar a mercadoria.
c) Cheque Cruzado
- é a colocação no anverso do cheque, de dois traços transversais e paralelos. Há dois tipos de cruzamento:
I) O cruzamento geral (ou em branco)
– não identifica nenhum banco no interior dos dois traços. Este cheque somente pode ser pago a um banco;
II) O cruzamento especial ( em preto)
– em que certo banco é identificado pelo seu número ou nome no meio dos dois traços. Este somente poderá ser pago ao banco mencionado no interior dos dois traços cruzamento dos cheques tem pôr objetivo aumentar a segurança da liquidez do cheque. Se o tomador não possui conta – corrente no banco mencionado no cruzamento, para receber o valor do cheque,deverá abrir uma.
d)  Para se levar em conta
–  para ser creditado em conta. Proíbem o pagamento do título em dinheiro. A cláusula “para ser creditado e conta” deve constar do anverso do cheque, na transversal. A praxe é inseri-la no cruzamento, com expressa menção do número da contado depósito do credor. Somente o titular daquela conta poderá receber o cheque, daí, a grande segurança do instituto.
5. Prazo para apresentação do cheque
O cheque deve ser apresentado, pelo credor, ao banco sacado, para liqüidação, dentro do prazo assinalado pela lei (LC, art. 33). Para os da mesma praça o prazo é de 30 dias; para os de outra praça o prazo é de 60 dias. Sabe-se em qual praça o cheque foi emitido, verificando-se no lugar reservado para colocar a cidade e data do cheque. Se a cidade ali mencionada coincidir com a da agência pagadora o cheque, então, é da mesma praça.
- Qual a conseqüência de perder o prazo de apresentação do cheque?
o credor perde o direito de executar os endossantes do cheque e seus avalistas (LC, art. 47 II). Entretanto com relação ao devedor principal e seus avalistas, o direito de executá-lo permanece (mesmo forado prazo – súmula 600 STF).Se havia fundos na conta durante o prazo de apresentação e estes deixaram de existir por ato não imputável ao emitente, o credor não poderá executá-lo para receber o crédito (LC, art. 47, pg 3°). Ex: conta conjunta. Um dos titulares emite o cheque. O tomador negligencia na apresentação tempestiva ao sacado. O outro titular da conta retira todo o dinheiro nela depositado. Neste caso, a inobservância do prazo da lei importa a impossibilidade de executar o emitente do cheque. Contra o avalista do emitente, a falta de apresentação do título ao sacado no prazo prescrito em lei não gera nenhuma conseqüência.
Obs: Regra geral, para receber dos endossantes e avalistas destes (co-devedores), há necessidade de protestar o título. (para cobrar dos co-devedores, o cheque deve ser apresentado no banco e voltar por falta de fundos. Se o credor perde o prazo para apresentar o cheque – 30 ou 60 dias – desvincula os co-devedores).
6 Cheque pós-datado
É cheque emitido para ser descontado em data futura. A lei cambial não reconhece este tipo de cheque, porque há um desvio da natureza do título, que foi criado para pagamentos à vista(LC, art. 32). Ou seja, o banco sacado deve pagar o cheque, mesmo que seja pós-datado( pós-datado = pré-datado).
O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor.Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liqüidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. Aapresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo. Neste caso, o emitente terá direito de demandar contra o fornecedor os prejuízos que sofrer em decorrênciada quebra do contrato entre eles ( aplicação do princípio da responsabilidade contratual – indenização da obrigação de não fazer , art. 30 CDC).
Se o cheque pós-datado for apresentado em data anterior e retornar por falta de fundos, uma vez promovida sua execução judicial, terá o emitente direito , nos embargos, a exigir a redução proporcional do valor da cobrança, para compensação dos prejuízos que sofreu.
 Além disso cabe ao tomador os ônus da sucumbência. Além do pagamento dos danos materiais, o credor poderá ser condenado no pagamento de indenização moral.
Obs: Há uma distinção quanto à liquidação do cheque e o desconto do cheque. Na primeira verifica-se o descumprimento do credor em não apresentar o cheque. Na Segunda , trata-se do cheque como mero título bancável, ou seja, quando o credor desconta o cheque junto a sempresas de factoring e estas aguardam a pós-data para liquidar o mesmo. Neste caso, se o cheque for liquidado antes do combinado, a empresa de  factoring (ou banco) será responsabilizada pelos danos causados ao emitente.
7.Sustação do Cheque
Duas hipóteses :
a) Revogação ou contra-ordem (LC, art. 35); e b) Oposição (LC, art. 36).Em ambas, o objetivo é impedir a liquidação do cheque, pelo banco sacado. Cheque regularmente processado e pago não pode ser revogado ou oposto.
A pessoa pede a oposição ou contra-ordem ao banco apresentando suas razões. Ao banco sacado não cabe apreciar as razões do ato (por isso, não é necessário apresentação de boletim de ocorrência policial).
A revogação ou contra ordem só gera efeitos depois do prazo de apresentação ( 30 ou 60 dias). É ato exclusivo do emitente. Não é usada.A oposição pode ser efetivada pelo emitente ou pelo portador legitimado. Seus efeitos são imediatos. É a mais usada.
Autorizam, em geral, a sustação do cheque a perda, roubo, furto, apropriação indébita, etc.Assim, o emitente não pode sustar o cheque a pretexto de preservar seus direitos contratuais e forçar a terminação dos serviços. ex: sustar cheque que deu ao pedreiro, pelo fato de este não ter terminado o serviço. Pode ser que o cheque já tenha sido endossado para um terceiro que não tem nada com isso (direito cambial). Resta , então, ao emitente as ações cíveis, pois quem emite o cheque pratica ato de vontade .
Resolução do Bacen permitiu que haja a sustação por telefone. Porém, a pessoa deve apresentar a justificação por escrito em 48 horas.
O cheque sustado pode ser executado e protestado. O emitente pode, contudo, embargar aexecução. Se os embargos a execução são recebidos pelo juiz, logicamente, a a extinção da execução.
8 Cheque sem fundos
O banco deve pagar os cheques por ordem de antiguidade, ou seja, os de emissão mais antigas devem ser liquidados primeiro. Se coincidentes as datas de emissão, prevalece o número inferior (LC, art. 40).
Cada cheque comporta duas apresentações. O credor não é obrigado a realizá-las em nenhum caso. Devolvido o cheques sem fundos o credor pode promover a cobrança judicial de imediato sem a segunda apresentação.
A lei diz que o cheque sem fundos deve ser protestado durante o prazo de apresentação (30 ou 60 dias), a fim de manter a vinculação dos co-devedores(endossantes e avalistas).
 A inobservância do prazo para protesto é inócua se o banco devolveu o cheque por falta de fundos, dentro do prazo de apresentação, pois, a realização ou não do protesto dentro ou além desse prazo não terá mais nenhum efeito cambiário, já que está assegurada a execução contra endossantes e seus avalistas (LC, art. 47,II).
Entretanto, a devolução por insuficiência de fundos não supre o protesto para fins extra cambiais. Somente para a conservação do direito de execução contra co-devedores e respectivos avalistas opera-se a equiparação de efeitos entre os dois atos.
8.1 Repressão
O fato de não ter fundos não tipifica o crime do art. 171 CP (estelionato), mas o fato de emitir dolosamente, ardilosamente o cheque sem fundos tipifica. Na prática, o cheque sem fundos não leva o devedor para a prisão.
8.2 Repressão administrativa
Decorre do fato do sujeito ter o mesmo cheque devolvido pela Segunda vez. Daí decorre:
a) inclusão do devedor no CCF (cadastro de emitente do cheque sem fundos);
b)O banco tem a obrigação de encerrar a conta-corrente do devedor ( na prática isso não acontece);
c) pagamento de taxas pelo serviço de compensação dos cheques.
Obs: salvo casos específicos, as tarifas não estão sendo cobradas. Se o cheque volta, perde, o emitente, a gratuidade da compensação.
9 Ações cambiais
É aquela em que o demandado não pode argüir, em sua defesa, matérias estranhas à sua relação com o demandante, face ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.
A regra, em relação aos títulos cambiais é um única ação. Em relação ao cheque há duas : a ação de execução e a ação de enriquecimento indevido (LC, art. 61).
a) a ação de execução
– é o melhor meio. Tem um prazo de 6 meses ( contados da expiração do prazo de apresentação – 30 ou 60 dias). O prazo de apresentação conta em dias e o restante conta em meses. Não importa se o credor apresentar no 3° ou 4°dias. Conta-se a partir do último dia da apresentação, inclusive se a apresentação ou devolução ocorrerem fora desse prazo. ex: cheque emitido em 2 de março prescreve em 1° de outubro do mesmo ano. Assim é, se o cheque foi apresentado ao sacado em 5 de março(dentro do prazo de apresentação) ou em 5 de abril (além do prazo) e independentemente das datas em que o banco restituiu o documento ao credor.
b) ação de locupletamento ou enriquecimento
– pode ser apresentada até que prescreva o prazo para esta ação, que é de 2 anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução. Esta é uma ação de rito ordinário. Por ser muito demorada, muitos optam pela ação monitória (não cambial).
 Perdendo o prazo da ação de locupletamento, ainda há a ação civil (sem as vantagens da ação cambial). Na ação cambial não precisa mostrar as causas. Na ação civil deve mostrar as causas (ação causal).
Tanto na ação de execução como na de enriquecimento operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria estranha à sua relaçãocom o demandante.

2º Matéria retirada do Site da Febraban com informações sobre uso do cheque.

Informações sobre o uso de cheques

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente.

Formas de emissão

Ao portador – O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00.
Nominal – A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento).
O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado.
Cruzado - Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.
Administrativo – é o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.
Especial – Assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito, para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente.

Cheque pré-datado

Pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque pré-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos. Caso isso ocorra, o correntista poderá ser prejudicado.

Cheque pré-datado só deve ser dado quando houver certeza de que o credor irá depositá-lo nas datas combinadas. Lembre-se de controlar esses cheques em seu orçamento, anotando os valores e respectivas datas.

Prazo de prescrição 

O cheque prescreve 180 dias depois de sua apresentação, que deverá ser feita em 30 dias, se for na mesma praça em que foi emitido, ou em 60 dias, caso ocorra fora dela.

Prazos de liberação de depósitos em cheques de outros bancos

Os cheques de outros bancos depositados na conta bancária do cliente são encaminhados ao Serviço de Compensação de Cheques e outros Papéis, regulado pelo Banco Central e executado pelo Banco do Brasil, com a participação dos demais bancos.
O prazo de liberação do valor dos cheques da praça é de:
 24 horas, se forem de valor igual ou superior a R$ 300,00;
 48 horas, se forem de até R$ 299,99.

Os prazos de liberação do valor de cheques de outras praças, liquidados pela compensação nacional, variam de três a seis dias úteis.

Cheque sem fundos

O cheque poderá ser devolvido quando o emitente não tiver fundos suficientes para o seu pagamento.

Inclusão no Cadastro dos Emitentes de Cheques sem Fundos

O cheque devolvido por falta de fundos na segunda apresentação, por conta encerrada ou por prática espúria, obriga o banco a incluir seu emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central. Se a conta for conjunta, a legislação determina que também seja incluído no CCF o nome e número no cadastro de contribuintes (CIC/CPF) do titular emitente do cheque.

O banco é obrigado a comunicar ao emitente a inclusão desses registros no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo. Mantenha seu endereço de correspondência sempre atualizado nas instituições ou empresas com as quais mantém relacionamento de crédito.

Fica a critério do banco a decisão de abrir, manter ou encerrar a conta de depósitos à vista do correntista titular que figure no CCF. É proibida, porém, a entrega de novos talões a correntista cujo nome figure no CCF.

Como sair do CCF – Cadastro dos Emitentes de Cheque sem Fundos 

O emitente de cheque sem fundos pode solicitar sua exclusão do CCF por carta dirigida ao banco, desde que comprove o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência.

A exclusão do CCF poderá ser solicitada ao banco pelo emitente, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

 cheque que deu origem à inclusão;

 extrato da conta com o registro do débito do cheque que deu origem à ocorrência;

 declaração do beneficiário (pessoa a quem deu o cheque sem fundos), dando quitação ao débito, autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada de cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como de certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.

A exclusão é feita automaticamente, por decurso de prazo, após cinco anos da sua inclusão

Para a exclusão do CCF é cobrada do cliente e recolhida ao Banco Central uma taxa para cada cheque sem fundos incluído. Além dessa taxa, o banco pode cobrar pelos serviços de inclusão e de exclusão. O preço desses serviços varia de banco para banco.

Utilize cheques com segurança

 Emita sempre cheques nominais e cruzados.

 Ao preencher cheques, elimine os espaços vazios, evite rasuras.

 Controle seus depósitos e retiradas no canhoto, inclusive as realizados com cartão.

 Evite circular com talões de cheques. Leve apenas a quantidade de folhas que pretende utilizar no dia. Faça o mesmo com os cartões de crédito, carregando-o apenas quando pretender utilizar.

 Quando receber um novo talão, confira os dados referentes ao nome, número da conta corrente e CPF e a quantidade de cheques do talonário.

 Tome o máximo de cautela na guarda dos talões. Destaque a folha de requisição e guarde em separado.

 Nunca deixe requisições ou cheques assinados no talão.

 Destrua os talões de contas inativas.

 Separe os cheques de qualquer documento pessoal.

 Não utilize caneta hidrográfica ou com tinta que possa ser facilmente apagada. Evite canetas oferecidas por estranhos.

 Não forneça dados pessoais por telefone.

 Nunca utilize máquina de escrever com fita à base de polietileno, pois os valores preenchidos poderão ser facilmente apagados e modificados.

Lembre-se:

 Os bancos não se responsabilizam pelo pagamento de cheques perdidos, extraviados, falsos ou falsificados, se a assinatura do eminente não for facilmente reconhecível em confronto com a existente em seus registros.

 Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Ao emiti-lo, lembre-se de que ele poderá ser descontado imediatamente.

 Cheque pré-datado só deve ser dado quando você tiver certeza de que o credor irá depositá-lo nas datas combinadas. Lembre-se de controlar esses cheques em seu orçamento, anotando os valores e respectivas datas.

 Ao sustar o cheque, você não estará livre da obrigação de pagamento, nem de ser protestado pelo fornecedor de produtos e serviços, exceto nos casos de perda, furto ou roubo, e mediante a apresentação de boletim de ocorrência.

 Em caso de roubo ou extravio de cheques, comunique imediatamente a sua agência bancária e faça um boletim de ocorrência. Você também poderá prevenir-se contra fraudes, ligando, de qualquer lugar do País, para o plantão Serasa, telefone             11 5591-0137      . A Serasa manterá um cadastro provisório que ficará disponível para empresas usuárias. Lembre-se que esse Serviço Gratuito de Proteção ao Cidadão é provisório, com o objetivo de dar proteção imediata ao cidadão contra o uso indevido dos cheques. Portanto, assim que o seu banco abrir, dirija-se à sua agência para sustar oficialmente os cheques.

 Mantenha seu endereço de correspondência sempre atualizado nas instituições ou empresas com as quais mantém relacionamento de crédito.

Roubo, perda e extravio de cheques

O correntista com cheques roubados, furtados, perdidos ou extraviados deve comunicar a ocorrência ao banco o mais rapidamente possível e pedir cancelamento, se estavam em branco quando se verificou a ocorrência, ou sustação, se já haviam sido preenchidos.

As despesas de registro e de controle do cancelamento ou sustação dos cheques roubados, furtados ou extraviados são de responsabilidade do correntista, que terá como garantia do banco o não acolhimento desses cheques. A tarifa para cobertura dessa despesa deverá ser cobrada uma única vez.

Como agir – Para pedir o cancelamento ou a sustação de um cheque, o interessado deve-se identificar, mediante assinatura em documento escrito, senha eletrônica ou dispositivo válido como prova para fins legais.
Para cancelar cheques roubados, furtados ou extraviados, o cliente deve apresentar ao banco boletim de ocorrência fornecido pela polícia.

Cancelamento e sustação provisórios, por telefone – O cancelamento e a sustação podem ser feitos provisoriamente por telefone. Nesse caso, o correntista deverá confirmá-los no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência, entregando o pedido por escrito ao banco ou transmitindo-o por fax ou outro meio eletrônico (home/office banking, Internet, terminais de auto-atendimento etc). Se não confirmar nesse prazo, será automaticamente cancelado.

Mesmo que o roubo, furto ou extravio ocorram fora do horário de expediente bancário, o correntista pode fazer o registro da ocorrência e o pedido de cancelamento ou sustação, de imediato, por telefone, junto à Central de Atendimento do seu banco e na Serasa, pelo telefone (0xx11) 5591-0137, que atende de segunda a sexta-feira, das 16h00 às 10h00, e aos sábados, domingos e feriados ininterruptamente. No mesmo prazo de dois dias úteis, deverá confirmar o cancelamento ou a sustação e entregar o boletim policial com o resgistro da ocorrência, se tiver sido roubado, furtado ou extraviado, para evitar o cancelamento do pedido que havia sido feito provisoriamente.

Os bancos não podem cobrar taxa de devolução dos clientes quando se tratar de cheques cancelados por roubo ou furto acompanhados de boletim de ocorrência.

Como receber cheques com segurança
 Confira se o cheque foi corretamente preenchido.

 Solicite ao cliente a apresentação do cartão do banco e do documento de identidade – original ou cópia autenticada.

 Confira os números do RG e do CPF e a assinatura que estão no cheque com os que constam em outros documentos e no cartão do banco.

 Verifique se a foto no documento é do emitente ou se tem sinal de adulteração.

 Consulte uma das centrais de proteção aos cheques – Serasa, SPC ou outra de sua preferência. Elas possuem informações sobre emitentes de cheques sem fundos cadastrados no Banco Central (CCF), de cheques sustados e cancelados por roubo ou outras irregularidades, a exemplo de CPFs que tenham sido cancelados pela Receita Federal.

 Confira os dados que estão na parte superior e na inferior do cheque em barras CMC7 – código do Banco e da Agência no primeiro campo; código da compensação (Comp) e número do cheque no segundo campo; e número da conta no terceiro campo. Lembre-se apenas que o último número no primeiro e no terceiro campos correspondem aos dígitos verificadores e no segundo campo se refere ao tipo de cheque.

 Cuidado com fraudes. Há falsificações em que partes adulteradas são coladas no cheque – valor por extenso e em algarismos e os números e códigos da parte superior e inferior. Essa forma de falsificação pode ser percebida com uma verificação mais atenta, de preferência contra a luz, pelo tato ou dobrando a folha de cheque de forma arredondada (Ç), para não amassá-lo. Com o cheque dobrado dessa forma, movimente as laterais para cima e para baixo. Nesse movimento, a parte colada geralmente descola, revelando a falsificação.

 A colagem também pode ser percebida pela interrupção ou descontinuidade da linha vertical de segurança, na forma de “serpentina”, com o nome do banco impresso em letras pequenas nas folhas de cheques, em posições que se alteram a cada folha. Essa “serpentina” é uma das características de segurança impressa nos cheques exatamente para evitar falsificações. As demais são o código magnético impresso em barras na parte inferior, a qualidade do papel e as características de impressão na frente e no verso. Repare nos pequenos detalhes impressos nas folhas de cheque, que dificilmente podem ser reproduzidos com fidelidade pelas copiadoras.

 Em caso de desconfiança, solicite ao emitente que assine também no verso do cheque e compare as assinaturas.

 Anote no verso do cheque os números de telefone e do RG do emitente. Se necessário, ligue no ato para confirmar a validade do telefone informado. Persistindo a dúvida, condicione a venda à prévia compensação do cheque.

 Tenha muito cuidado ao receber cheques previamente preenchidos e assinados.

 Não aceite cheques rasurados. Eles podem ser devolvidos pelos bancos.

 Se o cheque estiver amarelado, envelhecido ou desgastado, desconfie, pois pode ser de conta inativa ou encerrada.

 Tome essas precauções mesmo com cheques de pequeno valor. Redobre a cautela no caso de cheques pré-datados. Lembre-se que cheque pré-datado é concessão de crédito, exigindo, portanto, maiores informações sobre o emitente.

 Explique sempre que os procedimentos adotados têm por objetivo proteger pessoas honestas como ele, evitando a circulação de cheques roubados e falsificados.

Informações para terceiros sobre emitente de cheque devolvido 

Ao recusar o pagamento de cheque, o banco deve registrar, no verso do documento, o código correspondente ao motivo. No caso de cheque apresentado no caixa, esse registro deve contar com anuência do beneficiário.

No caso de cheques devolvidos pelos motivos 11 (sem fundos, na 1ª apresentação), 12 (sem fundos na 2ª apresentação), 13 (conta encerrada), 14 (prática espúria ou emissão de mais de seis cheques sem fundos) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e 31 (erro formal, por falta de dados – data, assinatura, valor por extenso ou mês grafado por extenso), os bancos, caso solicitados, são obrigados a fornecer ao beneficiário os seguintes dados constantes na ficha de abertura de conta do correntista: nome completo, endereços residencial e comercial e declaração sobre o motivo alegado pelo emitente para sustar ou revogar o cheque (se for o caso).

Essas informações só poderão ser prestadas ao beneficiário identificado no cheque ou a mandatário constituído por procuração. O banco poderá prestar essas informações ao portador do cheque quando não houver indicação do beneficiário (cheque ao portador) e seu valor for inferior a R$ 100.

3º Link para o Banco Central dizendo mais informações sobre cheque.

http://www.bcb.gov.br/?CHEQUESFAQ

4º Matéria sobre compensação de cheque retirado do site do Banco Central do Brasil

1. Como funciona a compensação de cheques?

A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente por intermédio de imagem digital e outros registros eletrônicos do cheque (truncagem de cheques).

2. Quais são os prazos de bloqueio de cheque acolhido em depósito?

O prazo de bloqueio varia apenas em função do valor do cheque. Para liberação dos valores depositados, esse prazo é contado a partir do dia útil seguinte ao do depósito, sendo de:

  • até dois dias úteis para cheques de valor inferior a R$ 300,00;
  • um dia útil para cheques de valor igual ou superior a R$ 300,00.

3. Quais são as ocorrências que podem aumentar os prazos de bloqueio de cheques?

Os prazos de bloqueio citados na resposta à pergunta 2 podem ser alterados em função das seguintes ocorrências:

  • feriado local na praça sacada: acréscimo de um dia útil;
  • inoperância da Compe: prorrogação até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema.

O prazo de bloqueio do cheque não pode ser alterado em virtude de falha operacional do banco remetente ou do banco destinatário no processo de compensação.

4. Quais são os prazos máximos de entrega, ao depositante, de cheque devolvido?

A partir do fim do prazo de bloqueio, o cheque devolvido deve estar à disposição do cliente depositante em sua dependência de relacionamento em até:

  • dois dias úteis, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente;
  • sete dias úteis, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente.

Os prazos de entrega citados podem ser acrescidos de um dia útil em função de feriado local na praça onde situada a dependência de relacionamento do cliente.

Mediante acordo entre o cliente e o remetente, o cheque pode ser devolvido em outra dependência. Nesse caso, sem previsão de prazo regulamentar.

5. Quando os valores depositados ficam disponíveis?

Para saque, os valores ficam liberados no dia útil seguinte ao último dia do prazo de bloqueio.

Para compensar débitos na respectiva conta corrente do depositante, os valores depositados ficam disponíveis na noite do último dia do prazo de bloqueio.

6. O que ocorre quando os valores depositados sofrem bloqueio por prazos superiores aos anteriormente previstos?

Os valores depositados que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic.

7. Quais são os prazos máximos de bloqueio e de entrega de cheque devolvido no caso de depósito de cheques em outra dependência do mesmo banco?

Os depósitos em cheques de outra dependência do mesmo banco observam os mesmos prazos máximos de bloqueio e de entrega previstos anteriormente para os cheques de outro banco, podendo ser reduzidos, de acordo com os critérios próprios de cada banco.

8. Como posso compensar um cheque sacado contra uma agência bancária no exterior?

Você deve procurar um agente autorizado a operar no mercado de câmbio. (Veja também as perguntas e respostas sobre câmbio)

9. O banco pode cobrar tarifa pela compensação de cheques?

Não. A compensação de cheques é considerada “serviço essencial” e não pode ser cobrada pela instituição financeira. (Veja também as perguntas e respostas sobretarifas bancárias)

Este link do Bacen fala do mesmo assunto ( compensação de Cheque ) Vale uma olhada.: http://www.bcb.gov.br/?chequeprazo

5º Duas vídeos aulas do professor Jucilândio sobre cheques

6º Coloquei 6 vídeos da produzidos pela Tv Justiça com o programa Prova Final sobre Cheques. É muito interessante vale a pena conferir!

Não esqueça de ler meu livro e se gostar divulgue-o para seus amigos no facebook e twitter. É só clicar no banner abaixo:

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