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Estatuto da CAIXA (Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Demais Disposições Preliminares, Dos Objetivos, Do Pessoal)

23/03/2012

Nesta postagem coloquei  link para o estatuto da Caixa  caso você queira ver, mas atenção o que vai cair no concurso de 2012 é somente o tema da postagem e não todo o Estatuto.

Estatuto da Caixa

Estatuto da CAIXA (Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Demais Disposições Preliminares, Dos Objetivos, Do Pessoal)

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Caixa Econômica Federal – CEF é uma instituição financeira sob a forma de
empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada
ao Ministério da Fazenda.
Art. 2º A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado
e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências,
escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no
exterior.
Art. 3º Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da
política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa
do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Art. 4º A administração da CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos:
I – programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;
II – desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência
e agilidade às atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e
operações;
III – racionalização dos gastos administrativos;
IV – simplificação de sua estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos;
V – incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços;
VI – aplicação de regras de governança corporativa e dos princípios de responsabilidade
social empresarial; e
VII – administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A CEF tem por objetivos:
I – receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial
os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos
hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País;
II – prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas,
passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas
formas;
III – administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da
legislação específica;
IV – exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e
contínuo;
V – prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e
natureza de instituição financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI – realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados
financeiros e de capitais, internos ou externos;
VII – efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e
quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou
revenda;
VIII – realizar operações relacionadas com a emissão e a administração de cartões de
crédito;
IX – realizar operações de câmbio;
X – realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento
residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;
XI – prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da
cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;
XII – atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e
como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo
Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o
acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população;
XIII – atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
XIV – administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal;
XV – conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a
política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a
ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado;
XVI – manter linhas de credito específicas para as microempresas e para as empresas
de pequeno porte;
XVII – realizar, na qualidade de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste,
quaisquer operações ou serviços, nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem
delegados;
XVIII – prestar serviços de custódia de valores mobiliários;
XIX – prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades
econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua
área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou
empresas; e
XX – atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins
institucionais.
Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento
de:
I – depósitos judiciais, na forma da lei; e
II – depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e
das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente.
XXI – atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional, como
forma de auxiliar na solução de problemas sociais e econômicos. (Incluído pelo
Decreto n° 6.796, de 2009)
XXII – efetuar aplicações não reembolsáveis ou reembolsáveis ainda que
parcialmente, destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter
socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, principalmente nas
áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental,
geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça,
alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, entre outras
vinculadas ao desenvolvimento sustentável que beneficiem, prioritariamente, a
população de baixa renda, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo
Conselho de Administração da CEF. (Incluído pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
§ 1º No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:
(Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)
I – depósitos judiciais, na forma da lei; e (Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)
II – depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e
das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente. (Incluído pelo
Decreto n° 6.796, de 2009)
§ 2º A atuação prevista no inciso XXI deverá se dar em colaboração com o órgão
ou entidade da União competente para coordenar a cooperação técnica internacional.
(Incluído pelo Decreto n° 6.796, de 2009)

CAPÍTULO VIII


DO PESSOAL


Art. 46  O pessoal da CEF é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de
provas ou de provas e títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
e legislação complementar.
§ 1º A CEF poderá requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da
administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia
mista, para o exercício de função de assessoramento ao Conselho de Administração e à
Presidência da CEF.
§ 2º Poderão ser contratados, a termo, profissionais para o exercício de função de
assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência da CEF.
§ 3º A aplicação dos §§ 1º e 2º dar-se-á para, no máximo, doze cessões e doze
contratações a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica, limitada ao
teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal da CEF.

QUESTÃO:

Prova: CESPE – 2010 – Caixa – Técnico Bancário – Administrativo

Disciplina: Conhecimentos Bancários Assuntos: Estatuto da CAIXA;

A respeito da política de pessoal sob responsabilidade da CAIXA, tal qual disposto no estatuto da empresa, assinale a opção correta.

 

  •  a) Nos casos de força maior e emergência estabelecidos em seu estatuto, a CAIXA pode subcontratar pessoas físicas, por meio do regime jurídico dos servidores da União.
  •  b) Os cargos de presidente, diretores e superintendentes regionais são de provimento exclusivo de funcionários de carreira da CAIXA.
  •  c) É vedada a contratação a termo de profissionais para o exercício de cargos de assessoramento à presidência da empresa.
  •  d) A admissão de pessoal se dá por meio do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e leis complementares.
  •  e) A contratação de funcionários a termo se faz sem limitação do teto previsto para os demais funcionários da CAIXA.
Resposta: D

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43 Comentários
  1. muito evasivo o material exposto neste site

    • Oi Maisa tudo bem, acho que você está enganada em sua opinião usando o termo evasivo,que significa de pouca clareza ou que usa pretextos para não ser claro; dúbio; am-bíguo; ardiloso; astucioso; ilusório; capcioso. A intenção do site é juntar vários conteúdos bons para que os concurseiros que inclui você possa ter mais tempo para estudar. Se algum conteúdo não esta satisfatório, preferiria uma opinião para melhorar e não denegrir. É fácil apenas criticar, mas é difícil ter um tempo para ajudar e dar uma contribuição. Não tenho a intenção de saber tudo ou de estar sempre certo, por isso, sempre pedi a colaboração de todos para que possamos melhor a qualidade das postagem. Se achou a postagem fraca é por que já pesquisou e conhece muito bem o conteúdo, então por que não compartilhar seus conhecimentos com todos, para que todos possam ser beneficiados.
      abraços
      Eder

    • TATIANA SILVA permalink

      Acho que a Maisa procura o texto acima comentado… Deveria buscar um cursinho preparatório, um livro ou uma apostila, para entender melhor…
      O texto acima é uma cópia fiel do estatuto, consulte outras fontes e confirme!

    • Bruno Fernandes permalink

      Essa tal de Maisa é RIDÍCULA!!!! ainda por cima burra…. Letra de Lei… Isso é o correto pra quem estuda… Com certeza é menos uma no concurso.. Carta fora do baralho… Abraços meu amigo, parabéns pelo Site…

  2. Jessé Gomes permalink

    Olha Eder gostei muito do seu material, pois está muito bem exemplificado o estatuto da caixa. Algumas pessoas gostam de denegri, uma melhor forma seria dar opiniões construtivas para melhora do material e não desfazer o mesmo…Estou estudando para o concurso da Caixa, e com certeza usarei como fonte de estudo referente esse assunto, o seu material postado.

    Jessé Gomes

  3. marcia permalink

    oi Eder! estou estudando por este site pois achei claro e objetivo! obrigada!!!

    • Puxa que bom que gostou Marcia espero sempre te ver por aqui.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  4. Damáris Marques Ferreira permalink

    Amei seu material,simplificado e explicativo!Me ajudará bastante no concurso da CEF.Obrigada!

  5. LourdesMaria permalink

    Olá! Obrigada pelas informações valiosa. Estou estudando por este site, e sei que é de muito valor, porque mostra clareza e simples entendimento. Deus abençoe todos vocês que tornaram agradável o nosso aprender

    • Eu que agradeço suas palavras, pode ter certeza que estarei aqui fazendo o meu melhor para tornar agradável o aprendizado como você mesmo descreveu muito bem.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  6. Ana Paula permalink

    muito bom,me ajudou bastante.

  7. Eliziane Sampaio permalink

    muito bom mesmo, só tem o que elogiar, só não posso elogiar mais pq tenho que continuar estudando, parabens pelo site

    • Olha Eliziane elogio nunca é demais…rsrsrs, mas você esta certa, continue estudando…
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  8. Jaime Neto permalink

    Olá Eder parabéns pelo seu site e muito obrigado por disponibilzar todos esses materiais para nós estudantes. Este seu site está sendo muito útil para meu estudo pois encontrei nele coisas que eu ainda não havia encontrado. E assim ele está servindo de complemento para o material que eu já possuo.
    Muito obrigado mesmo e parabéns!

    • Oi Jaime a idéia é esta mesmo, complementar o material, mas espero que em um futuro não tão distante eu consiga postar tudo para que todos possam estudar somente pelo site e mesmo assim passar no concurso.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  9. genilza permalink

    oi Eder parabens seu texto ficou muito bom, e me ajudou muito.

  10. Costa permalink

    Obg pela contribuição…texto completo.

  11. MUITO BOM ESTE SITE!! PARABENS

  12. adilson permalink

    valeu Eder! pelo material disponibilizado…que Deus continue te iluminando! muito obrigado.

  13. thyago fernandes permalink

    parabéns pela iniciativa!!material claro e objetivo!

  14. Eder gostei muito do seu texto, você teria mais algum material para me ajudar nos estudos para este concurso do dia 22??? se tiver ficarei grata se puder me informar onde posso encontrar!!!! Ah!!!! Parabéns o texto está muito bom, nada EVASIVO! rsrsrs

    • Oi Elaine que bom que gostou do material e por também por não acha-lo evasivo…. sobre mais materiais deste concurso tudo que encontro que seja interessante para o concurseiro eu normalmente posto na página inicial ou no post do conteúdo programático, então entra todos os dias no site e veja estas duas páginas. Cadastra seu e-mail no site na parte de subscrição que você receberá minhas atualizações e e só curtir no facebook o site que de vez enquanto posto alguma coisa por lá. Outra coisa, Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  15. lulivelprofile2@live.com permalink

    Oi Eder estou estudando por este site , obrigada mesmo…
    que Deus sempre lhe ilumine…..

  16. Láiza de oliveira permalink

    Muito obrigada pelo material, claro e objetivo, já que nãi terei muito tempo para estudar!!!
    Obrigada pela iniciativa =D

    • Oi Láiza eu que agradeço por estudar aqui.Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  17. A MINHA OPINIÃO NÃO É DENEGREIR E NEM APOIR O BEM E O MAL EXITEM,MAS SE FIZERES O MAL AQUI PAGARÁS.

  18. Elen Patrícia permalink

    essa materia esta muito bom vai me ajudar em muita coisa..abraços..

  19. mto bom o conteúdo.tirou bastante minhas duvidas.
    obg.

  20. Samara permalink

    Coteúdo excelente….! Parabéns pelo belo trabalho que você realiza.

  21. elisangela permalink

    gostei muito tirou minhas dúvidas obrigada!

  22. Bere permalink

    a admissao é feita obrigatoriamente por concurso publico, sob regime CLT.

  23. Ana Paula permalink

    Obrigada pelo apoio ao postar aqui parte da matéria necessária para meus estudos. Com certeza me ajudou bastante. Ainda bem que existem pessoas querendo ajudar – claro e objeto o conteúdo, ou seja a letra da “lei”.

  24. monicanavarini@hotmail.com permalink

    Boa tarde, Éder!
    Muito bom o seu estudo! Conciso e claro. Foi de grande valia para o meu estudo! Já que temos tão pouco tempo. Obrigada, Mônica

  25. sonia permalink

    muito bom, quem acha que não é nada, vai para um cursinho. bjus amigo, valeu pela matéria.

  26. gostei muito deste site, sinal q as pessoas se preoucupam com o próximo, q Deus abençoe vc!

    Valeu pela matéria ameii!!!

  27. ISAILMA permalink

    Oi Éder, tudo bem, parabéns pelo site ,e muito bom, aqui mostra informações que algumas pessoas ainda nao conhecem, eu passei a conhecer agora. E muito produtivo. obrigado, sei que vai me ajudar muito no concurso da CEF.

    • Oi Isailma neste momento já ocorreu a prova da CEF e caiu muitas questões que estão postadas aqui e se você estudou por aqui com certeza saiu bem.
      Abraços

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