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Cheque – requisitos essenciais

10/03/2012

Cheque – requisitos essenciais

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Texto produzido por Clovis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho retirado do site Monografias.com.

2º Texto de uma apostila produzida por PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR da Faculdade de Direito Milton Campos

3º Apostila desenvolvida pelo professor Edgar de Abreu com a matéria de Técnicas Bancárias.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook ou twitter.

1º Texto produzido por Clovis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho retirado do site Monografias.com.

REQUISITOS ESSENCIAIS:

O art. 1º da Lei n.º 7.357/85, expõe os requisitos essenciais que o cheque deve conter, a saber:

I) a denominação “cheque” inscrita no contexto dotítulo e expressa na língua em que este é redigido (literalidade);

II) a ordem incondicional de pagar quantia determinada (autonomia); 

III) o nome do banco (sacado) ou da instituição financeira que deve pagar (cartularidade);

IV) a indicação do lugar do pagamento;

V) a indicação da data e do lugar de emissão;

VI) a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário como poderes especiais (cartularidade).

Sendo o cheque um título formal, está revestido de requisitos que a lei lhe impõe, e faltando qualquer um desses requisitos, descaracteriza-se o documento como cheque, salvo as ressalvas legais, deixando de ser um título cambiário, e, portanto insuscetível de ser transmitido por endosso, passando a ser um simples papel destituído da feição de cheque, uma simples prova de confissão de dívida, sujeitando-se à disciplina do direito comum.

Os bancos, por consciência de seus funcionários, costumam recusar os cheques mutilados ou partidos, ou que contiverem borraduras, emendas ou data suspeita. O art. 41 da lei vigente (lei nº 7357/85) repete a norma incoveniente, admitida pela antiga lei do cheque nº 2.591/1912, que admitia cheque nesse estado se o sacado (banco) pedisse explicações ou garantias para o pagamento do papel em tal estado. Esse artigo (art. 41, da atual lei), mantém a regra de que o sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, ressacado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Admite-se, a fim de se adaptar à função específica para que foi dotado, estipular a forma de pagamento do cheque por várias modalidades: à pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”. “Ordem” é a cláusula pela qual o emissor admite a transferibilidade do título à ordem, através do endosso. Também o seu pagamento pode ser feito a pessoa nomeada, sem cláusula expressa à ordem. Nesse caso a cláusula à ordem fica simplesmente omitida não podendo o cheque ser pago a não ser em benefício da pessoa nomeada. Por outro lado, é possível que o pagamento seja concedido a pessoa nomeada com a cláusula “não à ordem” ou outra equivalente; assemelhando-se à hipótese anterior, apenas impede a transferência do título a outrem.

2º Texto de uma apostila produzida por PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR da Faculdade de Direito Milton Campos

4 REQUISITOS DE VALIDADE DO CHEQUE


Assim como os demais títulos de crédito, o cheque, pela formalidade que o
reveste, está sujeito aos requisitos que a lei prevê como indispensáveis à sua validade.
Segundo Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior14 requisito cambiário é a exigência feita
por lei para que do documento conste determinado elemento.
Os requisitos podem ser essenciais ou supríveis, sendo essenciais aqueles
necessários à validade da cambial onde, na sua falta, o documento não valerá como
título de crédito ou, no presente caso, não tem valor como cheque15 já os requisitos
supríveis são aqueles que a lei supre a sua ausência, isto é, caso ocorra a sua falta o
documento não se desnatura como cheque.
Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 7.357/85, o cheque contém:
I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na
língua em que este é redigido;
II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar
(sacado);
IV – a indicação do lugar de pagamento;
V – a indicação da data e do lugar de emissão;
VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com
poderes especiais.
14 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da.. Op. cit., p. 517.
15 A não validade do cheque como tal, pela ausência de requisitos essenciais, decorre do art. 2º da Lei nº
7.357/85, que assim dispõe: “O título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo
precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:”

O artigo acima transcrito relaciona os requisitos que devem constar no cheque,
porém sem fazer a distinção entre os requisitos essenciais e aqueles que na sua ausência
não prejudicam a validade da cambial. Por sua vez, o art. 2º da referida lei, trata da
invalidade do cheque como tal, pela ausência dos requisitos necessários bem como das
exceções expressamente previstas, ou seja, dos requisitos que, uma vez faltantes, não
invalidam o título em questão. A seguir, faz-se uma breve análise dos requisitos
essenciais e não-essenciais do cheque.
4.1 Requisitos essenciais


4.1.1 A denominação “cheque”


Tal como na letra de câmbio, na nota promissória e demais títulos de crédito,
que devem conter a designação que lhe permita ser reconhecido ao primeiro contato,
com o cheque não é diferente, determinando o inc. I do art. 1º da Lei nº 7.357/85, que o
referido título contenha a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e no
mesmo idioma em que a cambial é redigida.
A inteligência deste inciso é que no caso da palavra “cheque” não se encontrar
no contexto do título, o mesmo não produzirá efeitos como cheque, não se devendo
confundir este requisito com a simples grafia das expressões “cheque especial”,
“cheque-ouro”, etc. que apenas diferenciam uma conta corrente bancária comum de
outra que possui algum limite de crédito à disposição do emitente, proporcionando
maior credibilidade ao título no que tange ao seu pagamento.
Há muito tempo os cheques são impressos pelos bancos e fornecidos aos
clientes/correntistas, contendo a ordem de pagar quantia determinada por meio do
cheque, geralmente através da expressão “pague-se por este cheque a quantia de…”,
cumprindo assim com o requisito em questão.

4.1.2 Ordem incondicional de pagar quantia determinada


Tratando-se o cheque de ordem de pagamento, mister figurar no documento a
ordem incondicional de pagar quantia determinada. Tal ordem é pura e simples, não se
aceitando qualquer condição para o pagamento do título, sob pena de descaracterização
do cheque.
Por outro lado, a Lei do Cheque dispõe sobre ordem de pagar quantia
determinada, ou seja, deve conter a ordem de pagar um valor expresso em dinheiro e na
moeda corrente, atualmente no Brasil o real, não se permitindo o seu preenchimento
com qualquer outra coisa ou espécie de valor como mercadorias, indicadores
econômicos ou moeda que não esteja mais em circulação. Também não poderá o cheque
ser preenchido em moeda estrangeira, caso seja emitido para ser pago no Brasil e aqui
produzir seu efeitos.
4.1.3 O nome do sacado


O inc. III do art. 1º da Lei do Cheque dispõe que o cheque contém o nome do
banco ou instituição financeira que deve pagar o título, correspondendo à figura do
sacado.
Outrora, a legislação permitiu que o sacado fosse também um comerciante,
desde que o emitente tivesse fundos disponíveis em mãos daquele, prática abandonada
com o advento da Lei Uniforme, que caracterizou o cheque como um documento
bancário, restringindo a figura do sacado aos bancos comerciais ou instituições
financeiras, devendo-se ressaltar que as instituições financeiras devem ser aquelas
16 COSTA, Wille Duarte. Op. cit., p. 331.

assemelhadas aos bancos e autorizadas a operar com contas correntes e desconto de
cheques, tais como as caixas econômicas e atualmente também as cooperativas de
crédito, que são instituições voltadas para determinados setores da economia.
4.1.4 A indicação da data de emissão


Trata-se de requisito essencial a indicação da data de emissão do cheque, o que
se justifica pela sua importância para a contagem dos prazos relacionados ao cheque, ou
seja, para que o portador saiba o início da contagem do prazo de apresentação do título a
pagamento, e ainda com relação ao prazo prescricional para a ação cambial previsto no
art. 59 da Lei do Cheque, bem como para a ação de locupletamento injusto pelo não
pagamento do cheque, disposto no art. 61 do mesmo diploma legal, cabendo ressaltar
ainda, a importância da data de emissão face a possibilidade do cheque pós-datado,
onde se tem designada data de emissão futura em relação a efetiva criação da cártula.
Não obstante o parágrafo único do art. 32 da Lei do Cheque determinar que o
cheque é pagável no dia da apresentação, mesmo que seja em data anterior àquela
consignada como de emissão, é desta data que se conta o prazo de apresentação.
Por outro lado, uma vez que o cheque foi apresentado à pagamento em data
anterior àquela designada como de emissão e o seu pagamento resultar infrutífero, como
por exemplo pela insuficiência de fundos, será da data da apresentação que se contará o
prazo prescricional para a proposição de ação cambial e não da data futura aposta no
título.

4.1.5 A assinatura do emitente ou de seu mandatário
Obviamente que a assinatura do emitente do cheque é requisito essencial, pois
emitida a ordem de pagamento, o sacado irá cumpri-la mediante a firma do sacador
aposta no título, ou seja, daquele que mantém fundos em poder do banco sacado e que
declarou sua vontade através do cheque, podendo sua emissão ser feita tanto por pessoa
física como por pessoa jurídica
Além da assinatura de própria lavra do emitente, a Lei do Cheque permite que
o cheque seja assinado por mandatário constituído com poderes especiais, onde o
sacador constitui procurador com poderes expressos para criar os cheques pelo caminho
da representação.
Vale ressaltar que a mesma Lei do Cheque que permite a assinatura no cheque
por meio de mandatário especialmente constituído, impõe, em seu art. 14, a obrigação
pessoal de quem assinar tais títulos como mandatário ou representante sem, contudo, ter
poderes para tal, ou excedendo os que foram conferidos.
A assinatura do cheque também pode ser feita mediante chancela mecânica,
conforme disposto na Circular nº 103, de 29/11/1967 (revogada pela Resolução
CMN/BACEN nº 885, de 22/12/1983)17, que regulamentou a utilização de assinatura
impressa por processo mecânico, dispunha que a chancela mecânica é a reprodução
exata da assinatura do próprio punho, resguardada por características técnicas, obtida
por máquinas especialmente destinadas a esse fim mediante processo de compressão.
17 Disponível em <http://www3.bcb.gov.br/normativo&gt;, acesso em 19/10/2008.

Deve-se ressaltar que a Circular nº 103, de 19/11/1967, foi revogada pela
Resolução CMM/BACEN nº 885, de 22/12/1983 que, por sua vez, nos remete ao
Manual de Normas e Instruções do BACEN, seção 16.8, com o mesmo teor permissivo
da assinatura mecânica.
Destarte, o cheque poderá ser emitido com chancela mecânica necessitando,
porém, de prévia convenção entre o banco sacado e o emitente, além da observação de
algumas normas de segurança tais como a isenção de responsabilidade do banco sacado
quando do uso irregular da chancela, a limitação do uso a cheques fornecidos pelo
banco e ainda a admissão de cláusulas que regulem a contratação de seguro dos riscos
do uso de tal sistema, tudo isso previsto na revogada Circular nº 103/1967 e atualmente
pela Resolução CMN/BACEN nº 885/1983.
4.1.6 – Outros requisitos considerados essenciais
Além dos requisitos retro mencionados dispostos na Lei do Cheque, é
considerado também como requisito essencial o número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, uma
vez que, conforme o Manual de Normas e Instruções do Banco Central, os cheques só
serão admitidos no Serviço de Compensação de Cheques e outros Papéis, caso tenham
essa indicação, sendo este o entendimento de Rubens Requião.18
Por sua vez, o inc. III do art. 2º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990,
dispunha ser vedada a emissão de cheques com valores superiores ao equivalente a 100
(cem) Bônus do Tesouro Nacional – BTN no mês de emissão, sem a devida
identificação do beneficiário, sendo o objeto desta lei a identificação dos contribuintes
para fins fiscais, visando o combate à sonegação fiscal, oportunidade que se vedou a
emissão de quaisquer títulos e aplicações ao portador incluindo as ações das sociedades
anônimas.
18 REQUIÃO, Rubens. Op. cit. p. 481

Com o advento do Plano Real, que se fez implantar pela Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, passou a ser vedada a emissão, pagamento e circulação pela câmara de
compensação, dos cheques emitidos com valores acima de R$ 100,00 (cem reais), sem
constar o nome do beneficiário, sendo considerado também como requisito essencial a
identificação do beneficiário para os cheques com valores acima do mencionado,
ressaltando-se que tal imposição está disposta no art. 69 da referida lei que, dispondo
sobre a criação e a circulação de um novo padrão monetário (REAL), revogou a
vedação até então vigente do limite de 100 (cem) BTN’s previsto na Lei nº 8.021/1990.
Assim, não obstante a Lei do Cheque não reputar essencial a figuração do
nome do beneficiário ou tomador no cheque, a legislação em vigor veda a emissão e
pagamento do cheque ao portador para valores acima de R$ 100,00 (cem reais).
4.2 Requisitos supríveis
No caso do cheque, a indicação do lugar de pagamento e do lugar de emissão,
são considerados requisitos supríveis, ou seja, na falta de qualquer deles o cheque não se
descaracteriza como cambial, suprindo a lei tais omissões conforme disposto nos incisos
I e II do art. 2º da Lei do Cheque, in verbis:
I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar
designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é
pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é
pagável no lugar de sua emissão;
II – não indicando o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no
lugar indicado junto ao nome do emitente.
Uma vez omitido o lugar de pagamento, considera-se o lugar designado junto
ao nome do banco sacado e se, porventura, forem designados vários lugares para o
pagamento, o cheque á pagável no primeiro deles e na ausência de qualquer indicação
para pagamento do cheque, o mesmo é pagável no lugar de sua emissão. Há de se

considerar que este requisito está sempre presente nos cheques, face a obediência
pelos bancos ao modelo padrão determinado pelo Banco Central do Brasil,
encontrando-se a indicação do lugar impressa junto ao nome do sacado.
Ainda quanto à indicação do lugar de pagamento, deve-se salientar a sua
importância, pois vai determinar o lugar onde o cheque deve ser apresentado à
pagamento bem como o prazo para a apresentação – da praça ou fora da praça – além de
fixar o local para a propositura da ação cambial decorrente da frustração ao seu
pagamento.
Quanto ao requisito relativo ao lugar de emissão, não tendo sido indicado,
considera-se o lugar indicado junto ao nome do emitente e, assim como no requisito
anterior, os cheques são criados segundo modelo padronizado, onde consta espaço
próprio junto ao nome do emitente para que seja preenchido com o nome do lugar de
emissão. Este requisito também tem sua importância, pois dependerá dele a contagem
do prazo de apresentação, considerando-se os cheques emitidos na praça ou fora da
praça de pagamento, conforme determina o art. 33 da Lei do Cheque.

3º Apostila desenvolvida pelo professor Edgar de Abreu

http://www.equipe-exclusiva.com.br/downloads/apostilacef.pdf

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