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Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio

09/03/2012

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Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Texto retirado da internet na qual não havia o nome do autor

2º Apostila produzida pelo Professor Edgar de Abreu

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook ou twitter.

 1º Texto retirado da internet na qual não havia o nome do autor

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

 

PESSOA FÍSICA

Da Pessoa

 

Estado e capacidade da pessoa

O termo Estado tem o significado de sociedade politicamente organizada e refere-se também à situação pessoal, quanto ao aspecto civil do cidadão; se casado, solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, como neste caso é empregado concernente a nossa matéria.

A capacidade civil, por outro lado, é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações.

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade  (art. 3º do Novo Código Civil Brasileiro).

São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de  16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os ébrios habituais, os viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos, devendo a capacidade dos índios ser regulada  por legislação especial. ( art. 4º do Novo Código Civil Brasileiro).

Os menores de 16 anos (absolutamente incapazes) são  representados e os entre 16 e 18 anos (relativamente incapazes) são assistidos pelos seus pais, tutores ou curadores. Na representação, o pai ou o tutor pratica o ato jurídico sozinho, em nome do menor, ou pelo menor; na assistência, o responsável coloca-se ao lado do menor, auxiliando-o na prática do ato jurídico e integrando-lhe a capacidade.

Pródigo é o que esbanja a sua fortuna. Sua interdição limita-se à esfera patrimonial (artigos: 4º, IV; 1.767, V e 1.782 do Novo Código Civil Brasileiro).

As deficiências físicas ou doenças não influem na capacidade civil, salvo se impedirem a manifestação ou transmissão da vontade.

O mudo e o surdo podem manifestar-se por escrito, por sinais, por intérprete ou por procurador.  Estes e os cegos só não podem intervir em atos que dependem diretamente dos sentidos que lhes faltam. Da mesma forma, a idade avançada, por si só, não é causa de incapacidade.

 

PESSOA JURÍDICA

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.

1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um patrimônio destinado a um fim, isto é, as fundações.

2) De acordo com sua órbita de atuação: as pessoas podem ser de direito externo (as várias Nações, a Santa Sé, a Organização das Nações Unidas) ou interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ainda, as sociedades mercantis).

Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro.

Requisitos para a existência legal das pessoas jurídicas.

A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar.

Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos acontecimentos, mas o direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio).

Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro.  Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma conseqüência a tal organismo.

Para se proceder ao registro de uma pessoa jurídica de direito privado de natureza civil, apresentam-se dois exemplares do jornal oficial em que houverem sido publicados os estatutos, contratos ou outros documentos constitutivos ao cartório competente. No documento deve figurar, para que seja declarado peio Oficial, no livro competente:

I – a denominação fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

II – o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III – se os estatutos, contrato ou o compromisso são reformáveis no tocante a administração, e de que modo;

IV – se os membros respondem ou não, subsidiariamente, uns pelos outros, pelas obrigações sociais;

V – as condições de extinção das pessoas jurídicas, e o destino de seu patrimônio, nesse caso;

VI – os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil ou profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

Capacidade e Representação das Pessoas Jurídicas.

No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito.  Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios.  Não se lhe admitem os direitos personalísticos.

Para exercer tais direitos, a pessoa jurídica recorre a pessoas físicas que a representam, ou seja, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, pelos seus diretores.

Responsabilidade das Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas são responsáveis na orbita civil, contratual e extracontratual.

As pessoas jurídicas com fim lucrativo só serão responsáveis pelos atos ilícitos, praticados por seus representantes, provando-se que concorreram com culpa para o evento danoso.

Tal culpa poderá se configurar quer na eleição de seus administradores, quer na vigilância de sua atividade.  Mas, atualmente, houve uma evolução nesta interpretação através de uma farta jurisprudência de nossos Tribunais.

Assim, quando a pessoa jurídica de finalidade lucrativa causar dano a outrem através de ato de seu representante, surge a presunção que precisa ser destruída pela própria pessoa jurídica, sob pena de ser condenada solidariamente a reparação do prejuízo.

Quanto a responsabilidade das associações que não tem lucro, nada se encontra na lei.  A responsabilidade pela reparação do prejuízo será do agente causador.  Apenas, neste caso, deve a vitima demonstrar a culpa da associação.

Extinção das Pessoas Jurídicas.

I – pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

II pela sua dissolução, quando a lei determine;

III pela sua dissolução em virtude de ato do Governo que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Quando se trata de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, nenhum problema surge quanto ao destino dos bens.  Eles serão repartidos entre os sócios, pois o lucro constitui o próprio objeto que os reuniu.

Nas associações sem fim lucrativo que se dissolvem, o patrimônio seguira a destinação dada pelos Estatutos; em não havendo tal, a deliberação eficaz dada pelos sócios sobre a matéria.  Se os – mesmos nada resolveram, ou se a deliberação for – ineficaz, devolver-se-á o patrimônio a um estabelecimento publico congênere ou de fins semelhantes.  Se, no Município, Estado ou no Distrito-Federal, inexistirem estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica.

Fundações.

Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade.  Deve ser ultimada por escritura publica ou testamento.

Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação projetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico.  Aprovado por este, o Estatuto devera ser registrado e, neste momento, a Fundação adquire personalidade jurídica.

A lei só permite que se altere o Estatuto da Fundação consoante três condições: 1º) deliberação da maioria dos administradores e representantes da Fundação; 2º) respeito a sua finalidade original; 3º) aprovação da autoridade competente.

A Fundação se extingue quando vencido o prazo de sua existência. Tal hipótese raramente se apresenta, porque, em geral , a Fundação e criada por prazo indeterminado; além disso, extingue-se quando se torna nociva ao interesse publico; e, finalmente, quando seu objeto se torna impossível.

Nas três hipóteses acima, o patrimônio da Fundação extinta vai se incorporar ao de outras de fins idênticos ou semelhantes.

 

CAPACIDADE E INCAPACIDADE

Se toda relação jurídica tem por titular um homem, verdade e, também, que todo homem pode ser titular de uma relação jurídica.  Isto é, todo ser humano tem capacidade para ser titular de direitos.

Antigamente, nos regimes onde florescia a escravidão, o escravo em vez de sujeito era objeto de direito.  No mundo moderno, a mera circunstancia de existir confere ao homem a possibilidade de ser titular de direitos.  A isso se chama personalidade.

Afirmar que o homem tem personalidade e o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.  Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida.

Parece que melhor se conceituaria personalidade dizendo ser a aptidão para adquirir direitos e assumir obrigações na ordem civil.  Como se vera, a aptidão para adquirir direitos não se identifica com a aptidão para exercer direitos, da qual se excluem as pessoas mencionadas (incapazes), que pessoalmente não os podem exercer.

Voltando a analise, se deve ressaltar a relevância, na pratica, de tal dispositivo, conforme se demonstre que o indivíduo nasceu morto, ou morreu logo após o nascimento. Por exemplo: suponha que um indivíduo morreu, deixando esposa gravida; se a criança nascer morta, o patrimônio do “de cujus” passara aos herdeiros deste, que podem ser seus pais, se ele os tiver; se a criança nascer viva, morrendo no segundo subseqüente, o patrimônio de seu pai pré-morto (que foi a seu filho no momento em que ele nasceu com vida) passara aos do infante, no caso, a mãe.

A lei brasileira protege os direitos do nascituro desde a sua concepção (nascituro é o ser já concebido, mas que se encontra no ventre materno), embora só lhe conceda a personalidade se nascer com vida.

A personalidade que o indivíduo adquire, ao nascer com vida, termina com a morte.  No instante em que expira, cessa sua aptidão para ser titular de direitos, e seus bens se transmitem, incontinenti, a seus herdeiros.

Já foi dito que todo ser humano, desde seu nascimento ate sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações, na ordem civil.  Mas isso não significa que todas as pessoas possam exercer, pessoalmente, tais direitos.  A lei, tendo em vista a idade, a saúde ou o desenvolvimento intelectual de determinadas pessoas, com o intuito de protege-las, não lhes permite o exercício pessoal de direitos, e denomina tais pessoas de incapazes.

Portanto, incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos.

Existe, assim, uma distinção entre incapacidade absoluta e relativa.

São absolutamente incapazes aqueles que não podem, por si mesmos, praticar quaisquer atos jurídicos e, se o fizerem, tais atos são nulos.  Por exemplo: se um menor impubere vende uma propriedade, ou faz um contrato de seguro, tal ato e absolutamente ineficaz, porque a manifestação de vontade provinda dele, desprezada que é pelo ordenamento jurídico, não produz efeitos na orbita do direito, e nulo o ato e não gera efeitos.

Diferente e a incapacidade relativa, porque a inaptidão físico-psíquica e menos intensa.  Trata-se de pessoas que, sem terem um julgamento ,adequado das coisas, apresentam um grau de perfeição intelectual não-desprezível.  A lei, então, lhes permite a pratica de atos jurídicos, condicionando a validade destes ao fato de eles se aconselharem com pessoa plenamente capaz(seu pai, tutor ou curador)que os devem assistir-nos atos jurídicos.

Enquanto o absolutamente incapaz e representado, o relativamente incapaz e apenas assistido.

O ato praticado pelo relativamente incapaz não e nulo, mas anulável.

Entende-se por pródigo aquele que, desordenadamente, gasta e destrói o seu patrimônio.  Como a sua deficiência só se mostra no trato de seus próprios bens, sua incapacidade e limitada aos atos que o podem conduzir a um empobrecimento.

Os silvícolas, por viverem afastados da civilização, não contam, habitualmente, com um grau de experiência suficiente para defender sua pessoa e seus bens, em contato com o branco.  No entanto, deixam de ser considerados relativamente incapazes se adaptarem e se integrarem a civilização do pais.

 

REPRESENTAÇÃO E DOMICILIO

REPRESENTAÇÃO:

Para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações as pessoas jurídicas, últimas designadas noa atos constitutivos das pessoas jurídicas( contratos sociais ou estatutos).Da mesma forma as pessoas naturais podem fazer-se apresentar por outra pessoa natural(pessoa física) através de um instrumento chamado PROCURAÇÃO.

Domicílio-civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com animo definitivo.

A idéia de animo definitivo vai decorrer das circunstancias externas reveladoras da intenção do indivíduo, isto é, do seu propósito de fazer daquele local o centro de suas atividades.

O conceito de domicílio se distingue do de residência.  Este representa uma relação de fato entre uma pessoa e um lugar, envolvendo a idéia de habitação, enquanto o de domicílio compreende o de residência, acrescido do animo de ai fazer o centro de sua atividade jurídica.

 

Espécies de domicílio.

- domicílio voluntário e o estabelecido voluntariamente pelo indivíduo, sem sofrer outra influência que não a de sua vontade ou conveniência.

- domicílio legal ou necessário é aquele que a lei impõe a determinadas pessoas, que se encontram em dadas circunstâncias.  Assim, os incapazes tem necessariamente por domicílio o dos seus representantes.  O domicilio da mulher casada e o do marido (exceção: a) quando estiver separada; b) – quando lhe couber a administração dos bens do casal).Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercerem, em caráter permanente, suas funções.  O domicílio do militar em serviço ativo e o lugar onde servir.  O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante e o lugar onde estiver matriculado o navio.  O preso ou desterrado tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença ou o desterro.  O ministro ou o agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no pais, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no ultimo ponto do território brasileiro onde o teve.

- domicílio de eleição ou convencional é o escolhido pelos contratantes, nos contratos escritos, para fim de exercício dos direitos e cumprimento das obrigações que dos mesmos decorram.

Se, porem, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.  Caso de pluralidade de domicílios.

Domicílio ocasional ou aparente.  Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.

A mudança de domicílio ocorre quando a pessoa natural altera a sua residência, com a intenção de transferir o seu centro habitual de atividade.  A prova da intenção resultara do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstancial que a acompanharem.

Domicílio da pessoa jurídica de Direito Público.

O domicílio da União e o Distrito Federal; dos Estados, as respectivas Capitais; e dos Municípios, o lugar onde funciona a Administração Municipal.  Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegeram domicílio especial, nos seus estatutos ou atos constitutivos.

Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido onde um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de que o ato emanou, ou onde este tenha de ser executado.

Domicílio da pessoa jurídica de Direito Privado.

É o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando nos seus estatutos não constar eleição de domicílio especial.

Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio, para os atos nele praticados.

Domicílio da pessoa jurídica estrangeira.

Se a administração e diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa-jurídica, no tocante as obrigações contraídas por cada uma das suas agencias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela responder.

2º Apostila produzida pelo Professor Edgar de Abreu

http://www.equipe-exclusiva.com.br/downloads/apostilacef.pdf

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15 Comentários
  1. tamires permalink

    legal! uma ajuda e tanto!

  2. TATIANE permalink

    GOSTEI TB. UMA MARAVILHA.

  3. Professor Edgar de Abreu pai dos concurseiros… Sem ele p. disponibilizar materiais excelentes e ainda de graça não seria tão fácil assim passar em um concurso ^_^

  4. michelle permalink

    ajudou muito… obrigada

    • Oi Michelle eu que agradeço, espero que sempre estude por aqui.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  5. gilza permalink

    Obrigada pelo conteúdo. Abraço.

  6. Márcia Valéria Lima Moraes permalink

    Muito bom o texto acima, escrito de forma clara e direta o que facilita muito a vida do estudante de Direito.

  7. Danielle permalink

    Muito bom!

  8. Ótimo texto! Muito didático!!!

  9. Lester permalink

    Onde está a definição de Representação, na parte de Domicílio e Representação????

    • Oi Lester realmente estava faltando, mas já complementei.É o seguinte: REPRESENTAÇÃO:

      Para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações as pessoas jurídicas, últimas designadas noa atos constitutivos das pessoas jurídicas( contratos sociais ou estatutos).Da mesma forma as pessoas naturais podem fazer-se apresentar por outra pessoa natural(pessoa física) através de um instrumento chamado PROCURAÇÃO.

      Obrigado pela observação. São pessoas como você que dão credibilidade ao site.
      Gostaria de pedir que divulgue a Central de Favoritos em seu Facebook e Twitter para que outros concurseiros possam aproveitar também.
      abraços
      Eder

  10. Fernanda permalink

    Gostei muito do texto, mas falta de acentuação e algumas dubiedades gramaticais impedem o correto entendimento do mesmo. Fora isso , muito bom.

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