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Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo)

02/02/2012

Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo)

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Link direcionando para o site do Governo Federal com a Lei n°9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)

2º Um link para artigo de Adriano da Luz , Princípios constitucionais da administração pública e a Lei n°9.784/99.

3º  Vídeos-aulas postados no Youtube de um curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) tratando dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa. “Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo”, explica o professor.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook ou twitter.

1º Link direcionando para o site do Governo Federal com a Lei n°9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

2º Um link para artigo de Adriano da Luz , Princípios constitucionais da administração pública e a Lei n°9.784/99.

http://jus.com.br/revista/texto/10871/principios-constitucionais-da-administracao-publica-e-a-lei-no-9-784-1999/4

3º  Vídeos-aulas postados no Youtube de um curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa. “Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo”, explica o professor.

A primeira aula será destinada à análise dos conceitos, princípios e aspectos gerais da Lei 9.784/99, além do objeto jurídico regulamentado, as definições, os direitos e deveres dos administrados.

Na segunda aula, serão estudadas todas as fases – instauração, instrução e julgamento – uma análise das etapas do processo administrativo federal, os atos essenciais da administração e do interessado.

Na terceira aula, serão estudadas todas as fases – instauração, instrução e julgamento – uma análise das etapas do processo administrativo federal, os atos essenciais da administração e do interessado.

O quarto encontro o professor Emerson Caetano fala dos prazos do processo, dos recursos administrativos cabíveis e a respectiva forma de contagem. E para encerrar, o cabimento e o processamento do recurso administrativo contra a decisão proferida no processo.

Na última aula uma abordagem sobre a revisão administrativa do processo e algumas disposições gerais, as formas e causas de extinção do processo administrativo.

 

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