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Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios

23/01/2012

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Matéria retirada da apostila da vestcon sobre Direito administrativo localizada no site Scribd

2º Retirada de uma apostila da internet que não consta o autor da matéria.

São muito similares e pequenas então sugiro que leia as duas matérias.

Aproveito para pedir que baixe meu livro A Fortaleza do Centro e fazer um comentário e caso goste divulgar para seus amigos, se possível no facebook ou twitter.

1º Matéria retirada da apostila da vestcon sobre Direito administrativo localizada no site Scribd 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCEITOS

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo “o ramo do Direito Público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e ainstituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativasque integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política”.Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma “sistematização de normas doutrinárias de direito,conjunto harmônico de princípios jurídicos” destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público.Para nós, Direito Administrativo é “o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e seus agentes públicos na busca do bem comum”.
OBJETO
Para Hely Lopes Meirelles, a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo estão nas atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.José Cretella Júnior diz que o Direito Administrativotem como objeto a administração, isto é, “os serviços públicos são o objeto do Direito Administrativo”.
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo possui quatro fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, sendo a Lei a principal, formal e primordial.
I – A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E com-preende-se que assim seja, porque tais atos, impondo oseu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado,estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo.
II – A doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência Jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Adoutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Ela influi não só naelaboração da lei, como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
III – A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência temum caráter mais prático, mais objetivo que a doutrina e alei, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que,por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica. Outra característicada jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a dou-trina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende anacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto. Sendo o Direito Administrativo menos geral que os demais ramos jurídicos,preocupa-se diretamente com a Administração de cada Estado, e por isso mesmo encontra, muitas vezes, mais afinidade com a jurisprudência pátria que com a doutrina estrangeira. A jurisprudência, entretanto, não obriga quera Administração, quer o Judiciário, porque não vigora entre nós o princípio norte-americano do
stare decises,segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.
IV – O costume, em razão da deficiência da legislação, a prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento reformativo da doutrina.
Ao lado da lei, a principal fonte de qualquer direito,os autores enumeram outros:
•a analogia, a eqüidade, os princípios gerais do di-reito, os tratados internacionais, a instrução e a circular.
2º Retirada de uma apostila da internet que não consta o autor da matéria.

DIREITO

ADMINISTRATIVO

CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 – Direito Administrativo como Direito Público

O momento histórico em que Direito Público se aparta do Direito Privado está associado ao surgimento do Estado Liberal que se contrapunha ao absolutismo. O Direito administrativo buscava regular a atuação dos corpos administrativos a serviço do Estado.

Inglaterra => nunca conheceu o absolutismo puro (Parlamento x Rei).

França => conheceu o absolutismo. Daí a razão do maior desenvolvimento do Direito Administrativo, no sentido de resguardar o cidadão do arbítrio do Estado.

Direito Administrativo Francês

- Revolução 1789 => tripartição extremada – jurisdição comum x jurisdição administrativa.

- Caso Agnès Blanco 1873 – menina atropelada por vagonete de empresa pública => Conselheiro Davi julgou que o “Conselho de Estado” era competente e afirmou a “responsabilidade objetiva por danos decorrentes do serviço público”.

- O Direito Administrativo Francês enfatizava a regulação da “Administração Pública” (órgão) e se compunha por um “conjunto de derrogações do Direito Civil”. Foi essencialmente uma obra jurisprudencial do “Conselho de Estado”. Ex.: Vedel, Hauriou.

Direito Administrativo Alemão

- Na Alemanha, o Direito Administrativo não nasceu de uma ruptura histórica => foi fruto de longa evolução.

- Na Idade Média – Poder Público se submete às leis civis.

- Na Idade Moderna – trabalho silencioso da doutrina e dos tribunais que criam um direito administrativo muito próximo da estrutura do direito privado. Ex.: Fritz Fleiner.

Direito Administrativo Italiano

- Evolução lenta e sistemática de separação entre o Direito Civil e o Direito Administrativo => acelerada após a 2ª Guerra.

- Reuniu as características do Direito Administrativo francês (caso concreto) e do Direito Administrativo alemão  (abstração e distanciamento da realidade)  => sistematizou o Direito Administrativo.

Ex.: Orlando, Santi Romano.

Direito Anglo-Saxão

- Common Law – baseado no princípio da vinculação ao precedente judicial (stare decisis).

-         Eqüidade é o fundamento das decisões:       – sistema common law;

- sistema equity.

- Pode-se dizer que não há um Direito Administrativo na Inglaterra e nos EUA => a Administração submete-se ao Direito Comum. Ex.: Na Inglaterra, o policial (como cidadão) dá início à ação penal. Deve contratar o advogado (a coroa financia os custos como tradição).

Características da Common Law:

a) supremacia do Direito Comum – não há privilégio para a Administração;

b) unidade da lei e da jurisdição;

c) precedentes judiciários e técnica da distinção.

- Na Inglaterra, até 1947, não havia responsabilidade civil stricto sensu. Mas a Coroa podia bancar, como ato de generosidade, os danos produzidos em bens particulares.

- O Direito inglês e o americano estão recepcionando atos normativos específicos de caráter administrativo, de forma que não se pode dizer que não exista um Direito Administrativo anglo-saxão.

1.2 – Objeto do Direito Administrativo

-         Conteúdo variável no tempo

-         Europeu continental – amplo

-         Inglaterra – restrito

- Vários critérios para definir o objeto.

1.2.1 – Escola Legalista ou Exegética (França) – 1º Momento

- O objetivo é a interpretação das leis administrativas, que abrangem as seguintes matérias:

a) organização do Poder Executivo e das pessoas administrativas;

b) relações entre administração e administrados;

c) limitações à liberdade e propriedade;

d) bens do Estado;

e) obras públicas;

f) prestação de serviços públicos.

1.2.2 – Direito Administrativo e Ciência da Administração (Ampliação do Objeto) – 2º momento – Direito Administrativo inclui matéria de política administrativa (não jurídica).

- 3º momento – A atividade jurídica vincula-se ao Direito Administrativo, que sofre uma redução em seu objeto. A atividade social do Estado fica vinculada à Ciência da Administração, que valora a interferência do Estado na saúde, educação, economia, previdência social.

1.2.3 – Critério Técnico-Científico

- Juristas alemães (Otto Mayer) sistematizam a atividade jurídica não contenciosa do Estado, por meio do estabelecimento de princípios e normas próprias.

1.3 – Conceito de Direito Administrativo

1.3.1 – Escola do Serviço Público (Leòn Duguit, Gaston Jèze)

- Para Duguit, o direito público abrange as regras de organização e gestão de serviços públicos em sentido amplo (inclui direito constitucional + direito processual + atividade econômica do Estado) => Sentido ontológico de serviço público (visão sociológica).

- Para Jèze, que considera o serviço público em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de necessidades coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum (exclui o poder de polícia e a atividade comercial e industrial) => visão jurídica.

1.3.2 – Critério do Poder Executivo

- Direito Administrativo seria a disciplina jurídica que rege  a organização e a atividade do Poder Executivo => não distingue a atuação política (Direito Constitucional) da atuação administrativa (Direito Administrativo) => não contempla a atuação administrativa do Poder Legislativo e Judiciário.

1.3.3 – Critério das Relações Jurídicas

- Direito Administrativo seria o regime jurídico que rege a relação entre a Administração e o Administrado =>  não leva em conta que o Direito Penal, o Direito Processual, o Direito Tributário e o Direito Eleitoral estudam diferentes formas de relacionamento entre o Poder Público e o cidadão.

1.3.4 – Critério Teleológico

- Direito Administrativo é o sistema composto pelos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o atingimento de seus fins. (O. Bandeira de Mello). Definição: “ordenamento jurídico da Atividade do Estado – poder, enquanto tal, ou de quem faça as suas vezes, de criação de utilidade pública de maneira direta e imediata”.

- Orlando (1919): “Direito Administrativo compreende todos os institutos jurídicos pelos quais o Estado busca a realização de seus fins”.

Estado social: – povo;

- território;

- governo soberano;

- finalidade – art.3º (erradicar a pobreza, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, promover o bem de todos, sem discriminação).

1.3.5 – Critério Residual

- Orlando:  “O objeto do Direito Administrativo exclui do conjunto de atividades do Estado a legislação e a jurisdição, além das atividades patrimoniais regidas pelo Direito Privado”.

1.3.6 – Critério de Distinção com Base na Espécie de Atividade Jurídica

- Distingue Administração x Jurisdição.

- Distingue Atividade Jurídica x  Atividade Social (Ciência da Administração).

- Mário Masagão: “Direito Administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado (sentido objetivo) e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral (sentido subjetivo).

- José Cretella Júnior: “Direito Administrativo é o ramo Direito Público que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”.

1.3.7 – Critério de Administração Pública

- Deve-se definir o que é Administração Pública.

- “Direito Administrativo engloba os princípios que regem a Administração Pública” (Hely Lopes Meirelles).

- Ruy Cirne Lima: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que, específica e privativamente, rege a Administração Pública como forma de atividade; define e distingue as pessoas administrativas, a organização e os agentes do Poder Executivo, das politicamente constituídas e regula, enfim, os seus direitos e obrigações umas com as outras e com os particulares, por ocasião do desempenho daquela atividade”.

- Fernando Andrade de Oliveira define o que é Administração Pública.

sentido subjetivo – conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas da função administrativa.

sentido objetivo – atividade do Estado destinada à satisfação concreta (abstrata => Legislação) e imediata (mediata => Jurisdição) dos interesses públicos => A jurisdição busca a satisfação imediata dos interesses das partes.

sentido formal – manifestação do Poder Público, decomposta em atos jurídico-administrativos dotados de propriedade de auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório (porque sujeita a controle jurisdicional). Crítica => os atos que criam direitos (licença) não são auto-executórios.

- Hely Lopes Meirelles – “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos , os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta (abstrata => legislação), direta e imediatamente (jurisdição => indireta e mediatamente)  os fins desejados pelo Estado.

- Definição de Maria Sylvia Zanella => Sentido objetivo e subjetivo: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

Direito Administrativo (ramo do Direito Público):

-         pessoas administrativas;

-         atividade jurídica não contenciosa;

-         bens.

Aproveito para pedir que baixem meu livro A Fortaleza do Centro clicando no banner abaixo e façam um comentário sobre ele e se gostarem divulguem.

Obrigado.

 

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11 Comentários
  1. Isabel permalink

    obrigada me ajudará muito para o concurso público.

  2. Marcele Fabrício Francklin permalink

    Com certeza esse conteúdo ser-me-á útil!

    abraços!

  3. salücio permalink

    estat materia foi muito ute para mi obrigado

    • Obrigado Salucio pelo comentário, vejo que o site esta atendendo sua expectativa. Gostaria de pedir que divulgue ele em seu Facebook e Twitter para que outros concurseiros possam aproveitar também.
      abraços
      Eder

  4. Ana Paula Silveira Abreu permalink

    vou fazer o concurso da SUDECAP de Belo Horizonte em março , e gostaria que vc me enviasse post sobre a matéria, com certeza vai me ajudar muito visto que o site é bem descomplicado. obrigado

    • Oi Ana Paula vou ver o conteúdo programático e tentar fazer postagens para você.Eu trabalho sozinho no site e tenho muitos pedidos de postagens, mas aos poucos vou fazendo
      Abraços
      Eder
      ps> cadastra seu email no site para receber as postagens automaticamente

  5. Lucia permalink

    Ola…estarei Fazendo o de Auditor Fiscal. Por favor publique matérias neste sentido. Obrogada

  6. alana permalink

    oi, vou fazer o concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. por favor publique algo nesse sentido. Obrigada

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