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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

19/01/2012

Esta postagem foi desenvolvida da  seguinte forma:

1º A matéria foi retirada de uma apostila da Vestcon muito interessante, caso queira aprofundar mais é só clicar aqui! para ver a apostila completa

2º Download de uma apostila desenvolvida por Rodolfho Priebe Pedde junior retirado do site http://www.resumosconcursos.hpg.com.br que vale a pena conferir!!

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GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONCEITO DE ESTADO

O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:
I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário;
II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;
III – pessoa jurídica territorial soberana;
IV – pessoa jurídica de direito público interno;
V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.
GOVERNO
É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É ocomplexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado,ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando,de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
Elementos do Estado
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.
Povo é o componente humano do Estado;
Território, asua base física;
Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.
Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania,isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive, pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes deEstado.
Poderes de Estado
Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito,são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º).Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado(diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída comprecipuidade. Assim, a função precípua do PoderLegislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei emato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, narealidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível. Aliás, já se observou que Montesquieu nunca empregou em sua obra política as expressões “separação de Poderes” ou “divisão de Poderes”, referindo-se unicamente à necessidade do “equilíbrio entre os Poderes”, em queum Poder limita o outro, como sugerira o próprio autor no original. Seus apressados seguidores é que lhe deturparam o pensamento e passaram a falar em “divisão” e“separação de Poderes”, como se estes fossem estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, quando, na verdade, isto não ocorre, porque o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado –Legislativo, Executivo e Judiciário – como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
• Entidades componentes do Estado Federal
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Estas entidades são autônomas, cabendo à  União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de di-reito público externo, o exercício de soberania no plano internacional.
Competência da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios
A União, pessoa jurídica de direito público interno,exerce os poderes que objetivam a garantia da soberaniae defesa nacionais; a manutenção de relações com paísesestrangeiros, a participação em organismos internacionai se a promoção do desenvolvimento econômico-social dopaís, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos.Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes:
–declarar guerra e celebrar a paz;
–assegurar a defesa nacional;
–elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
–organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do DistritoFederal;
–manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;
–organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
–emitir moeda.
Cabe à União, privativamente, legislar sobre matérias específicas das quais destacam-se as seguintes:
–direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,agrário e trabalho;
–população indígena;
–águas, energia (inclusive nuclear), informática, telecomunicações e radiodifusão; comércio exteriore interestadual;
–nacionalidade, cidadania, naturalização e direitos referentes aos estrangeiros;
–seguridade social;
–diretrizes e bases da educação nacional;
–normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública nas diversas esferas de governo e empresas sob seu controle;
–serviço postal;
–desapropriação.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências comuns, que são exercidasde modo a que cada unidade restrinja-se a um determina-do espaço de atuação.Dentre estas competências destacam-se as seguintes:
–conservação do patrimônio público;
–saúde e assistência públicas;
–proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos;
–acesso à educação, à cultura e à ciência;
–proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
–combate às causas da pobreza e da marginalização,promovendo a integração dos setores desfavorecidos.
O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.
Neste âmbito, a União limita-se a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercem competências legislativas complementares, atendendo, cada um,às suas peculiaridades.
Nos termos das competências concorrentes, os Estados e o Distrito Federal adaptam-se à legislação federal vigente.
Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, de forma concorrente, sobre:
–Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;
–orçamento;
–produção e consumo;
–florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
–proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico;
–educação, cultura, ensino e desporto;
2º Download de uma apostila desenvolvida por Rodolfho Priebe Pedde junior retirado do site http://www.resumosconcursos.hpg.com.br que vale a pena conferir!!

Espero que tenham gostado da postagem e caso queira enriquecer-la ainda mais com link, textos faça um comentário.

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22 Comentários
  1. adriano permalink

    Simplesmente enriquecedor

    • Obrigado pelo comentário.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  2. rosangela permalink

    simplismente, maravilhoso

    • Oi Rosangela que bom que gostou do site.
      Gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar você a baixar o meu livro A Fortaleza do Centro e assim que ler faça um comentário e se gostar indique para seus amigos.
      Abraços
      Eder Sabino Carlos

  3. Valeu Eder Sabino pelo conteudo completo de estudos em seu site… Ja to comecando a ler o seu livro, assim que tiver lido A FORTALEZA DO CENTRO, volto pra recomendar a todos meus amigos que curtem leitura… Um abraco

    • Oi Keila muito obrigado por ler meu livro e fico esperando seu comentário
      abraços
      Eder Sabino Carlos

  4. Estefania Vaz permalink

    Muito bom e rico, me ajudou bastante……………..

  5. Renilson Menezes permalink

    muito bom, parabéns,abraços

  6. Jaine permalink

    Muito bom, seu resumo me ajudou muito, parabéns pela iniciativa!!!

  7. Tiberio matola permalink

    Foi muito optimo conhecer o estado brasileiro. Bj

  8. Roseli permalink

    Muito grata pelas informações,.me ajudou muito,,,,,continuem assim,,,Parabéns

  9. katyuscia permalink

    me ajudou muito

  10. João Rodrigo permalink

    Estou fazendo o concurso da Secretaria de Educação do DF.

  11. Vanessa permalink

    MAPA (auxiliar de laboratorio), MTE, INSS, EBSERH (Administração), Min Fazenda… ufa!!

    • Você vai fazer todos estes?

      • Vanessa permalink

        Sim… a maioria tem assuntos comuns entre si. Entao eu costumo fazer um quadro, agrupo os assuntos e estudo 3 materias por dia. Neste caso eu tenho 19 materias para estudar todos os dias, só no domingo que eu estudo apenas um turno.

      • Bom se você esta motivada com certeza vai passar em um destes. Espero que o site esteja te ajudando
        Abraços.
        PS.: quando passar deixa uma mensagem para os outros concurseiros
        eder

  12. Flávia permalink

    Olá, pretendo fazer o concurso para técnico do seguro social, mas estou meio perdida com relação as matérias para estudar, principalmente a parte de direito…

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