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Conselho Monetário Nacional

28/06/2011

Conselho Monetário Nacional

Conselho Monetário Nacional:

O que é o CMN?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos.
O CMN tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Sua composição atual é:
- Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho
- Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Presidente do Banco Central do Brasil

Os seus membros reúnem-se uma vez por mês para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competências do CMN. Em casos extraordinários pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normativo de caráter público, sempre divulgado no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil.De todas as reuniões são lavradas atas, cujo extrato é publicado no DOU. Confira os extratos publicados.

Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) como órgão de assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do País. A Comoc manifesta-se previamente sobre os assuntos de competência do CMN. Além da Comoc, a legislação prevê o funcionamento de mais sete comissões consultivas.
O Banco Central do Brasil é a Secretaria-Executiva do CMN e da Comoc. Compete ao Banco Central organizar e assessorar as sessões deliberativas (preparar, assessorar e dar suporte durante as reuniões, elaborar as atas e manter seu arquivo histórico).

A política do Conselho Monetário Nacional objetiva:

-Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seuprocesso de desenvolvimento;

-Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários oudeflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

-Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

-Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo emvista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; -Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

-Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;-Coordenar as políticas monetárias, de crédito, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Compete ao Conselho Monetário Nacional;

Compete ao Conselho Monetário Nacional:

-Autorizar a emissão de papel moeda;

-Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais seestimarão as necessidades globais de moeda e crédito;

-Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro equaisquer operações em direitos especiais de saque e em moeda estrangeira;

-Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

-Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas aesta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

-Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma deremuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- recuperação e fertilização do solo;

- reflorestamento;

- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;

- eletrificação rural;- mecanização;- irrigação;

- investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias;

-Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestaraum mesmo cliente ou grupo de empresas;

-Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, imobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras;

-Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;

-Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

-Estabelecer para as instituições financeiras públicas a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o artigo 10 inciso I II, desta Lei.

-Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e deempréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;

-Outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;

-Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central do Brasil em suas transações com títulospúblicos e de entidades de que participe o Estado;

-Autorizar o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista eempresas do Estado;

-Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;

-Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez eadequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei;

-Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

Está matéria foi retirada de uma apostila baixada na internet na qual não constava seu autor.

Se você quiser saber muito mais sobre este tema clique nos links abaixo que retirei do site do Banco Central do Brasil, com maiores detalhes sobre a finalidade e o funcionamento dos colegiados.

Lei 4.595, de 31/12/1964, que criou o CMN e estabeleceu seus objetivos e competências

Vídeo Aula sobre o Conselho Monetário Nacional, ministrada pelo professor Jucilândio Sousa, autor do Livro “Conhecimentos Bancários e Políticas Econômicas” (editora Clube de Autores), disponível em http://www.clubedeautores.com.br
Contato: jucilandiosousa@hotmail.com.

Coloquei uma cartilha deira pela Sisnet  desenvolvida por Demócrito Reinaldo Filho – Juiz de Direito em Recife-PE sobre a Central de Risco de Crédito (CRC) pois caiu uma questão sobre este assunto em uma prova da Cespe.

Central de Risco de Crédito

Tem o link direto caso o anterior não funcione. Clique Aqui!

A questão que me levou a colocar a cartilha é:

Para dar maior segurança ao sistema financeiro, o CMN criou a Central de Risco de Crédito (CRC), gerida pelo BACEN, com a função de facilitar a troca de informações entre as instituições financeiras. Hoje, é obrigatória a identificação dos clientes, com a inclusão do nome da pessoa física ou da pessoa jurídica na CRC, toda vez que operarem com somas iguais ou superiores a R$ 5.000,00.

Certo    ou     Errado

Resposta : Certo

A Central de Risco de Crédito (CRC) é um sistema criado pelo CMN e gerido pelo BACEN que, obedecidas determinadas condições, permite a troca de informações sobre operações de crédito entre os integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Com referência à CRC, julgue os itens abaixo.

A CRC e os diversos cadastros de inadimplentes existentes no mercado financeiro são sistemas completamente interconectados.

Certo   ou   Errado

Resposta : Errado

Questão de concurso resolvido:

Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) compete — além de fixar as diretrizes e normas das políticas monetárias e cambiais e cuidar da execução dessas políticas — autorizar as emissões de papel-moeda e zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras, bem como fiscalizá-las.

Certo    ou    Errado

Resposta : Errado

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