Skip to content

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos

14/02/2011

Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo (Lei Estadual 7.854/04, com as alterações supervenientes, inclusive as implementadas pela Lei Estadual nº 9.497/10).

Da Estrutura do Plano de Carreiras e de Vencimentos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS

Seção I

Dos Conceitos Básicos

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – atribuição, um conjunto de tarefas afins atribuídas a um indivíduo para a sua execução;

II – função, um conjunto de atribuições conferidas a um cargo;

III – cargo, um conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria, criado por lei, com número certo, pagamento por pessoa jurídica de direito público e atribuições definidas;

IV – cargo efetivo, o cargo a ser provido em caráter permanente;

V – cargo comissionado, o cargo a ser provido em caráter transitório para desenvolvimento de funções de direção, chefia e assessoria;

VI – cargo de carreira, o que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares;

VII – classe, a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional,  de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo;

VIII – nível, o escalonamento do cargo, na mesma classe, para efeito de promoção horizontal;

IX – carreira, o agrupamento de cargos e de classes escalonadas;

X – grupo ocupacional, o conjunto de cargos cujas atividades profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento;

XI – padrão, a unidade de medida que determina o vencimento inicial de cada classe do cargo;

XII – vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

XIII – vencimento básico, o padrão acrescido dos valores referentes às promoções vertical e horizontal;

XIV – remuneração ou vencimentos, o conjunto dos valores referentes ao vencimento básico e as vantagens pecuniárias conferidas ao servidor;

XV – transformação de cargo, o ato simultâneo de extinguir um cargo criando um novo;

XVI – permuta, a mudança de localidade de trabalho entre 02 (dois) servidores de cargos iguais;

XVII – promoção, o crescimento funcional do servidor;

XVIII – promoção vertical, o crescimento funcional para a classe imediatamente superior;

XIX – promoção horizontal, o crescimento funcional para nível mais elevado dentro da mesma classe;

XX – enquadramento, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor;

XXI – avaliação de desempenho, o instrumento de averiguação do desempenho individual e do potencial do servidor;

XXII – gratificação, a retribuição pecuniária conferida ao servidor por desempenho de funções específicas;

XXIII – padrão de referência, a unidade de medida que determina os valores dos demais padrões.

Seção II

Dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos

Art. 4º  Os cargos são agrupados, segundo a sua natureza, em grupos ocupacionais:

I – grupo ocupacional judiciário;

II – grupo ocupacional administrativo.

Parágrafo único. O grupo ocupacional judiciário desenvolve atividades fim de natureza judiciária e o grupo ocupacional administrativo atividades meio de natureza administrativa.

Art. 5º O grupo ocupacional judiciário possui as seguintes carreiras:

I – Carreira Judiciária constituída pelos cargos de:

a) Avaliador Judiciário – 01;

b) Comissário da Infância e da Juventude – 01 e 02;

c) Escrevente Juramentado – 01 e 02; 4

d) Oficial de Justiça – 01 e 02;

II – Carreira Judiciária Especial constituída pelos cargos de:

a) Escrivão Judiciário;

b) Contador Judiciário;

c) Secretário do Colégio Recursal.

Art. 6º O grupo ocupacional administrativo possui as seguintes carreiras:

I – Carreira Apoio Operacional formada pelo cargo de Agente de Serviços;

II – Carreira Operacional formada pelo cargo de Agente Judiciário;

III – Carreira Técnico-Científica formada pelo cargo de Técnico Judiciário.

Art. 7º  O cargo pode estar dividido em funções específicas da mesma natureza e, neste caso, o seu provimento  é por função, ficando vedado ao servidor mudar de função no mesmo cargo.

§ 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições por função e por área de atuação.

§ 2º  A área de atuação permite o rodízio do servidor de acordo com a necessidade do serviço.

§ 3º  As funções do cargo podem exigir requisitos profissionais específicos do mesmo ramo de conhecimento, conforme Anexos XII e XIII.

§ 4º  A descrição das atribuições dos cargos constará da resolução de regulamentação desta Lei.

§ 5º As carreiras, os cargos com seus respectivos quantitativos, funções e classes constam dos Anexos I e II.

Seção III

Da Carreira

Art. 8º  Os cargos são divididos em classes, segundo os fatores escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:

I – Carreiras Judiciárias:

a) classes IV a VI – para função técnico-judiciária, com certa complexidade e instrução correspondente ao ensino médio completo;

b) classes VII a IX – para função técnico-judiciária, complexa e instrução correspondente à educação superior completa;

c) classes X a XII – para função técnico-judiciária, complexa e instrução correspondente à educação superior completa, acrescida de funções técnicas especiais e/ou de chefia de responsabilidade cartorária;

II – Carreiras Administrativas:

a) classes I a III – para função rotineira, de pouca complexidade e instrução correspondente ao ensino fundamental;

b) classes IV a VI – para função com certa complexidade e instrução correspondente ao ensino médio completo;

c) classes VII a IX – para função técnico-administrativa, complexa e instrução correspondente à educação superior completa.

Parágrafo único. A especificação geral dos fatores de complexidade dos cargos consta dos Anexos XII e XIII e a detalhada integra a descrição dos cargos.

Art. 9º A promoção na carreira ocorre quando da mudança de uma classe para outra imediatamente superior.

Parágrafo único. Os cargos da Carreira Judiciária – Comissário da Infância e da Juventude, Escrevente Juramentado e Oficial de Justiça – são divididos em  grau   01  e 02, devido ao elemento escolaridade, mas as atribuições são iguais entre os cargos de grau 01 e grau 02.

I – grau 01 – corresponde ao ensino médio completo para os atuais cargos localizados na 1ª (primeira) e 2ª (segunda) entrâncias;

II – grau 02 – corresponde à educação superior completa para os atuais cargos localizados na 3ª (terceira) entrância e entrância especial.

Seção IV

Do Código do Cargo

Art. 10. Os cargos possuem códigos de identificação formados por 06 (seis) dígitos alfanuméricos, separados por 01 (um) ponto com a seguinte especificação:

I – os 02 (dois) primeiros dígitos indicam o Poder Judiciário, representados pelas letras PJ;

II – o 3º (terceiro) dígito indica o grupo ocupacional, em que o número 1 representa o grupo ocupacional administrativo e o 2, o judiciário;

III – o 4º (quarto) dígito indica o nível, representado por letras de A a S;

IV – os 02 (dois) últimos dígitos indicam a classe e o padrão, ambos representados por algarismos arábicos de 01 a 12.

§ 1º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada classe do cargo, correspondente ao nível inicial que integra o conjunto de níveis que formam a promoção horizontal.

§ 2º  O elemento nível indica o vencimento básico do servidor conforme a letra em que está enquadrado na classe.

§ 3º  O código quando identifica apenas o cargo utiliza os seguintes elementos:

I – para o padrão – o elemento correspondente à classe 1ª (primeira) do cargo;

II – para o nível – a letra minúscula “x”, conforme Anexo I.

§ 4º O código quando identifica o cargo em que o servidor está enquadrado utiliza os elementos correspondentes à situação funcional do referido servidor.

§ 5º A identificação dos elementos que integram o código do cargo constam do Anexo III.

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 11. A jornada de trabalho básica dos cargos integrantes dos 02 (dois) grupos ocupacionais é de 30 (trinta) horas semanais, com jornada diária de 06 (seis) horas.

Se o site está te ajudando a atingir seus objetivos, que tal também nos ajudar a levar  informação de qualidade para todos. Clique aí no banner abaixo, é muito simples.

About these ads
Deixe um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 2.749 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: