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Do Tribunal de Justiça – ES

09/02/2011

Do Tribunal de Justiça – ES

TÍTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Composição e Funcionamento

Art. 11 – O Tribunal de Justiça,  Órgão Supremo do Poder Judiciário  Estadual, com sede na Capital ejurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 26 (vinte e seis) Desembargadores.

Art. 12 – Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio Tribunal e a cada um de seus membros otítulo de Desembargador.

Art. 13 – O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros. Três outros exercerão as funções de Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Vice-Corregedor, respectivamente.

§ 1º  – O Tribunal, pela maioria de seus membros  efetivos, por votação reservada, elegerá entre seusDesembargadores mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes,com mandato de 02 (dois) anos, observada a irredutibilidade constitucional e proibida a reeleição. Quemtiver exercido quaisquer cargos de direção por um total de 04 (quatro) anos, ou o de Presidente, não figurarámais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade, exceto o deVice-Corregedor. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

§ 2º – A eleição será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de dezembro, e a posse doseleitos se dará em sessão especial e solene do mesmo mês, especialmente convocada para esse fim.

Art. 14 – O Tribunal de Justiça divide-se em Câmaras, conforme dispõem este Código e o RegimentoInterno que fixará a respectiva competência.

Art. 15 – O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, emCâmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Criminais Reunidas e em Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, naconformidade do disposto nesta Lei e no Regimento Interno.

Art. 16 – Em sessão plenária, o Tribunal de Justiça somente funcionará com a presença de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos Desembargadores, inclusive o  Presidente, e, nos casos em que for exigido  quorumespecial ou qualificado, não poderá deliberar sem a  presença de 2/3 (dois terços) de Desembargadores desimpedidos.

§ 1º – Nos feitos da competência do Tribunal Pleno votarão todos os Desembargadores Efetivos e Juízes Substitutos, vedado a estes participar do julgamento  de processos administrativos e de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 2º – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou  de ato normativo do Poder Público.

§ 3º – A decisão não será proclamada enquanto não for atingido o  quorum  necessário, adiando-se ojulgamento, a fim de serem colhidos os votos dos Desembargadores efetivos, eventualmente  ausentes.

§ 4º – O Procurador-Geral da Justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e ao Conselho Superior daMagistratura e designará Procurador da Justiça junto às Câmaras Reunidas e Isoladas.

§ 5º – As sessões ordinárias  do Tribunal Pleno, das Câmaras Isoladas e do Conselho Superior da Magistratura serão realizadas uma vez por semana, e as do grupo de Câmaras Reunidas serão reunidas umavez por mês.

Seção II

Das Atribuições e Competências

Art. 17 – O Tribunal de Justiça funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual.

Art. 18 – Compete-lhe, privativamente:

I – eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção;

II – elaborar seu Regimento Interno  e organizar os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos efixando-lhes os vencimentos, na forma da lei;

III – propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos, observadas as restrições constitucionais.

IV – conceder licenças e férias, nos termos da lei, aos seus membros;

V – dar posse ao Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Vice-Corregedor e Desembargador;

VI – apurar, nos termos e para todos os fins do art. 74 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e art. 39 eseguintes da Constituição  Estadual, o tempo de serviço não só dos Magistrados, procedendo às anotaçõesem folha própria e comunicações ao órgão previdenciário oficial, para fins do repasse respectivo, mastambém dos servidores do quadro de sua Secretaria;

VII – aprovar os Regimentos Internos do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;

VIII – solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal. IX – nos crimes comuns e de responsabilidade, processar e julgar os Juízes Substitutos e de Direito.

Art. 19 – Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar:

a) – Nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais,os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da  Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) – os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente daAssembléia Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contasdo Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.

c) – os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a,ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

d) – os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprioTribunal, de órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados oscasos de competência dos tribunais federais e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiçado Trabalho e da Justiça Federal;

e) – as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais, observado odisposto na Lei nº 6.054, de 23.12.1999;

f) – as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;

g) – as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária;

h) – as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, ou entre estes apenas;

i) – os conflitos entre as respectivas Câmaras e/ou entre seus Juízes;

j) – os embargos infringentes dos julgados opostos aos seus acórdãos;

k) – a restauração de autos perdidos quando pendentes de sua decisão;

l) – os processos por crime contra a honra, no caso previsto no art. 85, do Código de Processo Penal;

m) – os recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, inclusive nos casos de correição;

Art. 20 – O Regimento Interno estabelecerá, além dos casos previstos nesta lei:

a) – a competência do Plenário;

b) – a competência das Câmaras Reunidas e Isoladas e a do Conselho Superior da Magistratura;

c) – as atribuições e competência do Presidente, do  Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Vice-Corregedor e do Ouvidor-Geral;

d) – o processo e o julgamento não só dos feitos da competência originária do Tribunal de Justiça, mastambém, dos recursos, respeitada a legislação federal.

Art. 21 – Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, por qualquer de seus órgãos, exercer outras atribuiçõesnão especificadas nesta Lei, incluídas aquelas especificadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Seção III

Das Câmaras Reunidas

Subseção I

Das Câmaras Cíveis Reunidas

Art. 22 – As Câmaras Cíveis Reunidas compõem-se de, no mínimo, de 02 (duas) Câmaras Cíveis Isoladas,exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.

Art. 23 – O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá às sessões das Câmaras Cíveis Reunidas, e serásubstituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo da Seção Cível.

Art. 24 – Às Câmaras Cíveis Reunidas compete: I – processar e julgar conforme dispuser o Regimento Interno:

a) – à Primeira, os Embargos Infringentes opostos às decisões originárias da Terceira e da Quarta Câmaras Cíveis; e à Segunda, os Embargos Infringentes opostos às decisões originárias da Primeira e da Segunda Câmaras Cíveis;

b) – as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Cíveis;

c) – a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

d) – a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) – as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento.

II – julgar:

a) – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) – o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes, de sua competência;

c) – os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

d) – os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno.

III – representar ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções.

IV – Declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

Subseção II

Das Câmaras Criminais Reunidas

Art. 25 – As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se, no mínimo, de duas Câmaras Criminais Isoladas,exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Desembargadores Efetivos.

Parágrafo único – O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá às sessões das Câmaras CriminaisReunidas, e será substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigoda seção criminal.

Art. 26 – Às Câmaras Criminais Reunidas compete:

I – processar e julgar:

a) – os pedidos de revisão criminal;

b) – os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

c) – os pedidos de desaforamento;

d) – os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das Câmaras Criminais Reunidas.

II – Julgar:

a) – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) – os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou deinterposição de embargos infringentes e de nulidade;

c) – em instância única, nos termos da Legislação Militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação.

III – aplicar medidas de segurança e/ou penas alternativas, em decorrência de decisões proferidas emrevisão criminal;

IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus nos feitos submetidos em revisão criminal;

V – representar ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil, acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções.

Seção IV

Das Câmaras Isoladas

Art. 27 – As Câmaras Cíveis Isoladas e as Criminais Isoladas compõem-se de 03 (três) Desembargadores,respectivamente, presididas pelo mais antigo e funcionam com 03 (três) de seus membros.

Subseção I

Das Câmaras Cíveis Isoladas

Art. 28 – Às Câmaras Cíveis Isoladas compete:

I – processar e julgar:

a) – as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

b) – a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

c) – os conflitos de competência entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas,nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

d) – as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;

e) – os habeas corpus quando a prisão for civil.

II – julgar:

a) – os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;

b) – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

III – reexaminar as sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição;

IV – representar ao Conselho da Magistratura,  ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil, acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções;

V – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

Subseção II

Das Câmaras Criminais Isoladas

Art. 29 – Às Câmaras Criminais Isoladas compete:

I – processar e julgar:

a) – os pedidos de  habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeiro grau, podendo a ordem ser concedida, de ofício, nos feitos de sua competência;

b) – os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas,nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

c) – os conflitos de jurisdição e de competência entre os Juízes de primeiro grau e os do Conselho de JustiçaMilitar do Estado.

II – julgar:

a) – os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeiro grau;

b) – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

III – ordenar:

a) – exame para verificação de cessação de periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração damedida de segurança;

b) – confisco dos instrumentos e produtos do crime.

IV – representar ao Conselho da Magistratura,  ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil, acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando noexercício de suas funções;

V – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

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