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Da Justiça de 1ª Instância – ES

09/02/2011

Da Justiça de 1ª Instância – ES

TÍTULO V

DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 39 – Na Comarca da Capital, de Entrância Especial, integrada pelos Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica,Serra e Viana, haverá:

I- Vitória:

a) 21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 21ª);

b) 16 (dezesseis) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 16ª);

c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual (1ª a 5ª)

f) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais;

g) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

h) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio Ambiente;

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

j) 1 (um) Juiz de Direito da Justiça Militar;

l) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Recuperação Empresarial e Falências (1ª e 2ª);

m) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Acidente do Trabalho;

n) 10 (dez) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 10º);

o) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º a 3º);

II- Vila Velha:

a) 13 (treze) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 13ª);

b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);

c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h) 8 (oito) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 8º);

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º e 2º);

III- Cariacica:

a) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);

b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);

c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h) 5 (cinco) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 5º);

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º a 2º);

IV- Serra:

a) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);

b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);

c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h) 5 (cinco) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 5º);

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º a 2º);

V- Viana:

a) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 3ª);

b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidente do Trabalho;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal.” (NR)

Art. 39-A. Nas Comarcas de 3ª Entrância de Aracruz, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim,Colatina, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus, haverá:

I- Aracruz:

a) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);

b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família e Órfãos e Sucessões;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Infância e Juventude;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

g) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

II – Barra de São Francisco:

a) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);

b) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª e 2ª);

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

III – Cachoeiro de Itapemirim:

a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);

b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);

c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual (1ª e 2ª);

f) 1 (um) Juiz de Direito de Varas da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

g) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 3º);

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º e 2º);

IV – Colatina:

a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);

b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);

c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

e) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente (1ª e2ª);

f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;

g) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de Infância e Juventude (1ª e 2ª);

h) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 3º);

i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º e 2º);

V – Guarapari:

a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);

b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);

c) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Família e Órfãos e Sucessões (1ª e 2ª);

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada de Infância e Juventude;

f) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º e 2º);

g)1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

VI – Itapemirim:

a) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível (1ª Vara);

b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal (2ª Vara);

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

VII – Linhares:

a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);

b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);

c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada de Infância e Juventude;

g) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º a 3º);

h) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais (1º e 2º);

VIII – Marataízes:

a) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível

b)  1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e Acidente de Trabalho, e com competência em matéria de Meio Ambiente;

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;

f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

IX – Nova Venécia:

a) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);

b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude;

d) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especial Cíveis (1º e 2º);

e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

X – São Mateus:

a) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a  3ª);

b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);

c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões;

d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;

e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Infância e Juventude;

f) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º e 2º);

g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;

Art. 39-B. Nas Comarcas de 2ª Entrância de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Conceição daBarra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha,haverá :

I – 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível e Juizado Especial Cível (1ª Vara)

II – 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância Juventude e Juizado EspecialCriminal (2ª Vara).

Art. 39-C. Nas Comarcas de 1ª Entrância haverá 1 (um) Juiz de Direito.

Art. 39-D. Haverá:

I – 1 (um) Tribunal do Júri em cada Comarca do Estado e em cada um dos Juízos da Comarca da Capital;

II – em cada Vara de Entrância Especial;

a) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971, de 04.01.2005;

b) 4 (quatro) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

III – em cada Juizado Especial Cível de Entrância Especial:

a) 1(uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05;

b) 6 (seis) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

IV – em cada Vara de Juizado Especial Especializada em Acidente de Trânsito ( Justiça Volante):

a) 1(uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05;

b) 6 (seis) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

V – em cada Vara nas Comarcas de 3ª Entrância:

a) 1(uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05;

b) 3 (três) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

VI – em cada Juizado Especial Cível de 3ª Entrância:

a) 1(uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05;

b) 5 (cinco) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

VII – para cada Vara nas Comarcas de 2ª Entrância:

a) 1(uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05;

b) 3 (três) cargos de Escrevente Juramentado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

VIII – para cada Vara nas Comarcas de 1ª Entrância:

a) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma da Lei nº 7.971/05, para cada cartório oficializado;

b) 2 (dois) cargos de Escrevente Juramentado, para cada cartório oficializado;

c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;

IX – para cada Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância e Entrância Especial 1 (um ) cargo de Assessor de Juizde Direito de 1º grau;

X – além dos cargos de Oficial de Justiça previstos nos incisos I a VIII deste artigo:

a) 35 (trinta e cinco) cargos para os Juízos da Comarca  da Capital, de Entrância Especial, criados pela LeiComplementar nº 359, de 24.3.2006;

b) 15 (quinze) cargos para as Comarcas de 2ª Entrância;

c) 10 (dez) cargos para as Comarcas de 1ª Entrância;

XI – em cada uma das Varas com competência em matéria de Infância e Juventude, os seguintes cargos deComissário da Infância e da Juventude:

a) na 3ª Entrância, 3 (três) cargos de Comissionário  da Infância e da Juventude, exclusive na 1ª VaraEspecializada da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;

b) na 2ª Entrância, 2 (dois) cargos de Comissário da Infância e da Juventude;

c) na 1ª Entrância, 1 (um) cargo de Comissário da Infância e da Juventude;

XII – em cada uma das novas Varas, com competência em matéria da Infância e da Juventude, pertencentes aosJuízos de Entrância Especial, 4 (quatro) cargos de Comissário da Infância e  da Juventude;

XIII – em cada uma das  Varas, com competência em matéria de Infância e da Juventude de 3ª Entrância 3(três) cargos de Técnico Judiciário – Função Assistente Social, e 3(três) cargos de Técnico Judiciário -Função Psicólogo , todos de provimento efetivo;

XIV – em cada uma das  Varas, com competência em matéria de Infância e da Juventude pertencentes aosJuízos de Entrância Especial 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário – Função Assistente Social, e 4 (quatro)cargos de Técnico Judiciário – Função Psicólogo, todos de provimento efetivo.

§ 1º Haverá, nas Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrância e Entrância Especial, 1 (um) cargo comissionado de Secretário do Juizado, que atuará na Diretoria do Fórum.

§  2º  Haverá, nas Comarcas de Entrância Especial e de 3ª Entrância, 1 (um) cargo comissionado de Conciliadorpara cada Juizado Especial Criminal e 2 (dois) cargos comissionados de Conciliador para cada Juizado EspecialCível, inclusive no Juizado Especial de competência para causas decorrentes de danos materiais e morais de acidente de trânsito.

§  3º Nas Comarcas de 2ª Entrância haverá 1 (um) cargo de Conciliador para funcionar, cumulativamente, nos procedimentos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

§  4º Os Conciliadores, cargos em comissão, serão escolhidos e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e recrutados entre as pessoas habilitadas em curso superior, preferencialmente Bacharel em Direito, ficando os mesmos subordinados ao Juiz de Direito e Escrivão ou Chefe de Cartório da Vara para a qual tiver sido designado.

§  5º A critério do Presidente do Tribunal de Justiça, o Conciliador pode ser remanejado entre as Varas que necessitarem de maior suporte de pessoal.

§ 6º Os Conciliadores são auxiliares da justiça e ficam impedidos de exercer a advocacia, enquanto no exercíciodo cargo.

§  7º Haverá, no Juizado de Vitória e nas Comarcas de Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim,Colatina, Linhares e São Mateus um Serviço Social, Psicológico e Estatístico, anexo às Varas com competência em matéria de Execução penal e Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos da lei.

§  8º Haverá, também, em cada uma das Varas com competência em matéria de Execuções Penais de Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares , São Mateus, Viana e Vila Velha 3 (três) cargos de provimento efetivo de Técnico de Execução Penal.

§ 9º Haverá, também, na Vara de  Execução de Penas e Medidas Alternativas de Vitória 6 (seis) cargos de provimento efetivo de Técnico de Execução Penal.

§ 10º O vencimento inicial do cargo de provimento  efetivo de Técnico de Execução Penal é o do padrãoPJ.2.A.7 do Poder Judiciário, com as atribuições abaixo, sem prejuízo daquelas cometidas aos EscreventesJuramentados:

I – proceder cálculos de liquidação ou levantamento de penas nos seguintes incidentes:

a) soma ou unificação;

b) remição;

c) detração;

d) progressão e regressão de regimes;

e) livramento condicional;

f) reversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade;

g) extinção de penas;

h) indulto, individual ou coletivo;

i) comutação;

j) prescrição nas suas diversas modalidades;

l) internação, desinternação e revogação de medida de segurança;

II- conferir Guias de Execução e de Internamento;

III- conferir cálculos de custas e multas;

IV- confeccionar o atestado previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei nº 7.210/84;

V- cumprir decisões, despachos e ordens de serviço que lhes forem cometidas.

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